Princípio da Iniciativa da Parte
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ão social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, ...ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ...81, parte do produto da arrecadação a que se refere o ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo ... administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual ... prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...á sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. #Adicionado pela Lei Nº 13.129, ...iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, ... sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte" interessada manifestará à outra parte sua inten\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e ... patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber ... contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à ...ória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; ... que a República Federativa do Brasil seja parte. Art. 4º A disciplina do uso da internet no ... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ão de casos individuais, compete, em princípio", ao nível de execução, especialmente aos servi\xC3"... local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou ... contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos ... Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao .... § 6o A iniciativa...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades ... aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;. IV - ... tecnologias avançadas, assegurado o princípio" da proporcionalidade de gênero entre os benefici\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada. § 1º Fica dispensada a exigência de ...ípios e a iniciativa privada farão jus a parte das receitas provenientes da alienação dos ... cento) do preço, a Título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. ...iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de ... levem em conta o caráter social da iniciativa, mediante critérios, normas, garantias e taxas ...ção dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;. III - às ... e os Municípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo ...§ 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – condições ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ..., de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa" e deliberação dos órgãos da Administração P\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. ...ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ...Ação pública e de iniciativa privada. ARTIGO 100. A ação penal é pública, ...
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Acórdão nº 2013/0222763-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA. ANTINOMIA JURÍDICA DE SEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DA ESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. PREVALÊNCIA DA LIVRE INICIATIVA. 1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões...
...PREVALÊNCIA . DA LIVRE . INICIATIVA. ...ção condizente com o princípio constitucional da . livre iniciativa. . RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. ACÓRDÃO. ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa. ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... e os Municípios poderão, por lei de iniciativa...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a ... contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de ...I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e. II- ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
...parte final do art. 130 do CPC/1973. ...autos, por sua própria iniciativa..., seja porque vigora o princípio... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja ... de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das ... de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade. ARTIGO 261. A penalidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... programadora para aquisição avulsa por parte" do assinante;. XV - Modalidade Avulsa de Programa\xC3"...VI - liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração ... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade. § 3º A observância do ..., a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;. II – não utilizar pessoa natural ... de transação e a sua eventual adesão por parte do sujeito passivo ou devedor não autorizam a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos:. I - pagamento;. II - ...§ 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...ão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... um projeto de lei, mas apenas como uma iniciativa do Ministério da Educação e Cultura, ...A erradicação do analfabetismo faz parte dessa prioridade, considerando-se a ..., que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da ...