princípio da inoponibilidade das exceções
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Acórdão nº 2010/0151781-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. INEXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE NÃO SE APLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO...
...ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES . ... -
Acórdão nº 2009/0178984-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FATURIZAÇÃO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE SEM ÊXITO. ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inaplicável o princípio ...
...PRINCÍPIO...ável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, . ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
...CAMBIAIS E DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES . PESSOAIS . AOS . ... outro lado, consagrando o princípio da . ... -
Acórdão nº 2011/0099482-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DUPLICATA. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE NÃO SE APLICA. FACTORING. TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os...
...DUPLICATA. . IRREGULARIDADE. . PRINCÍPIO . DA . ... no sentido de que as exceções pessoais . ... -
Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA PAGA ANTES DA CESSÃO. BOA-FÉ DO DEVEDOR. 1 - A cessão de crédito, realizada mediante operação de desconto bancário, é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. Aplicação do art. 290 do CC/2002. 2 - Inaplicabilidade...
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Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é...
...ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. . 1. O ... das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. ... -
Acórdão nº 1.0188.10.008738-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - CESSÃO DOS CRÉDITOS REPRESENTADOS POR DUPLICATAS - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS POSTERIORMENTE - INADIMPLEMENTO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO REGULAR. 1. Deve ser conhecido o recurso...
... conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pelo desprovimento ... o devedor "opor ao cessionário as exceções que lhe competiam, bem como as que, no momento em ... a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. No caso, a ... -
Acórdão nº 1.0188.10.008738-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - CESSÃO DOS CRÉDITOS REPRESENTADOS POR DUPLICATAS - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS POSTERIORMENTE - INADIMPLEMENTO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO REGULAR. 1. Deve ser conhecido o recurso...
... conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pelo desprovimento ... o devedor "opor ao cessionário as exceções que lhe competiam, bem como as que, no momento em ... a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. No caso, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092936-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - ENDOSSO - AUTONOMIA - FACTORING - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE MÁ-FÉ - EXCEÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS.-O cheque é titulo literal e abstrato, sendo que exceções pessoais relacionadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas contra participante do negócio,...
... credor original não pode afastar o princípio da autonomia das cambiais; que o fato se tratar ... os endossatários de boa fé opostas exceções pessoais; que vigora o princípio da ... do título o princípio da inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104041-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA- NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO CARACTERIZADA - PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CONTRATO DE FACTORING - RISCOS DO NEGÓCIO SUBJACENTE - NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se comprovada a inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso neste...
... II - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE No que tange à questão ... inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais pertinentes aos títulos ... -
Acórdão nº 1.0000.16.033089-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. ENDOSSATÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.- O cheque constitui título de...
...ário.Assim, tendo em consideração o princípio da abstração previsto no art. 25 da Lei do ...écie, aplica-se o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais à terceiro de boa-fé, ... -
Acordao N° 1303363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Preliminar de prescrição intercorrente. Rejeitada. Cheque. Sustado. Circulação. Desvinculação da causa debendi. Inexecução do contrato originário. Má-fé do atual portador do título. Ausência de comprovação. Inoponibilidade a terceiro das exceções pessoais. Inversão da sucumbência. Incabível. Recurso...
...INOPONIBILIDADE A. TERCEIRO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INVERSÃO DA ...É sabido que o cheque submete-se ao princípio cambiário da inoponibilidade das exceções. ... -
Acórdão Nº 0300977-15.2017.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO EXECUTIVAMENTE. TÍTULO QUE CIRCULOU POR ENDOSSO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE BOA FÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções...
...DESVINCULAÇÃO DA CAUSA. DEBENDI. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. PESSOAIS ... -
Acórdão nº 1.0143.13.003540-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CHEQUES ORIGINAIS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA A SER REALIZADA POR OUTRO 'EXPERT' E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO TALONÁRIO E FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE
... sua obrigação, aplicando-se o princípio da inoponibilidade das exceções, segundo o qual ... -
Acórdão Nº 2014.200294-4 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-03-2016
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA POR ENDOSSO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE BOA FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. "Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os...
...PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 25 DA LEI Nº. 7.357/85.1. Havendo nos autos elementos que comprovam a situação de pobreza invocada pela...
... das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé; ... -
Acordao Nº 89073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE. MENÇÃO À CAUSA DEBENDI NA INICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O cheque prescrito é título hábil ao ajuizamento de pleito monitório, não se exigindo demonstração da causa debendi. Súmula nº 531 do STJ; 2) Por força do princípio da inoponibilidade das exceç
..., porquanto o devedor, por força do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais contra ... -
Acordao Nº 89073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE. MENÇÃO À CAUSA DEBENDI NA INICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O cheque prescrito é título hábil ao ajuizamento de pleito monitório, não se exigindo demonstração da causa debendi. Súmula nº 531 do STJ; 2) Por força do princípio da inoponibilidade das exceç
..., porquanto o devedor, por força do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais contra ... -
Acordao Nº 89073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE. MENÇÃO À CAUSA DEBENDI NA INICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O cheque prescrito é título hábil ao ajuizamento de pleito monitório, não se exigindo demonstração da causa debendi. Súmula nº 531 do STJ; 2) Por força do princípio da inoponibilidade das exceç
..., porquanto o devedor, por força do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais contra ... -
Acordao Nº 89073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE. MENÇÃO À CAUSA DEBENDI NA INICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O cheque prescrito é título hábil ao ajuizamento de pleito monitório, não se exigindo demonstração da causa debendi. Súmula nº 531 do STJ; 2) Por força do princípio da inoponibilidade das exceç
..., porquanto o devedor, por força do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais contra ... -
Acórdão nº 50018012420178210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CHEQUE PRESCRITO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Da alegação de inépcia da inicial. O recurso quanto à alegação de inépcia da inicial não preenche os requisitos...
...épcia da inicial, diante da afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Veja-se que a ... da abstração, daí advindo a inoponibilidade das exceções pessoais do devedor/emitente em ... -
Acórdãos nº 1002474-37.2018.8.26.0020 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do apelante que não convencem – Cheque emitido para pagamento referente à contratação da confecção e instalação de móveis – Cártula repassada à embargada (empresa que tem por objeto cobrança de títulos de crédito) – Inexigibilidade do título reconhecido – Cheque sustado – Fatos narrados na inicial que restaram...
... Relativização do princípio da inoponibilidade das exceções ... -
Acórdãos nº 2222587-08.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Embargos à execução – Recebimento sem efeito suspensivo (artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil) – Inexistência de fundamentos relevantes e de risco de grave dano de difícil e incerta reparação às executadas decorrente do normal prosseguimento da execução – Incidência do artigo 919 do CPC – Decisão mantida – Agravo improvido....
...princípio da inoponibilidade das exceções ... -
Acórdão Nº 0303828-75.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS NA SENTENÇA. CHEQUE. FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA EMPRESTADA. . RECURSO DO AUTOR. 1- ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTATAÇÃO ICTU OCULI. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA."desnecessária a realização da perícia grafotécnica se o magistrado, alicerçado na apresentação de provas e argumentos apresentados pelas...
... a jurisprudência, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, não configura ...-fé, em regra, não cabe alegação de exceções pessoais, nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85 ...ável à hipótese o princípio da inoponibilidade das exceções ao portador de boa-fé, uma vez ... -
Decisão Monocrática N° 07020969020198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. ENDOSSO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO INCABÍVEL. MÁ-FÉ DO PORTADOR. AUSÊNCIA DE...
... jurídico originário, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao ...