princípio da inoponibilidade das exceções pessoais

2536 resultados para princípio da inoponibilidade das exceções pessoais

  • Acórdão nº 1025315-35.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-05-2021

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CHEQUES - REPASSE À FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO CONTRATUAL E NÃO CAMBIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AFASTADA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Por se tratar de Fundos de...

    ... - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AFASTADA - CAUSA DEBENDI ... Creditórios, não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, ...
  • Acordao N° 1240865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020

    Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Questão de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cheque. Circulação da cártula. Causa debendi. Discussão incabível. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Réu. 1. Ao decidir a questão, se o julgador verifica que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, já está...

    ...prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao ...
  • Acórdãos nº 1000948-83.2014.8.26.0696 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016

    CHEQUES – Embargos à execução – Irrelevância da discussão acerca da causa debendi – Independência e autonomia da obrigação contraída na cártula (artigos 13 e 25 da Lei nº 7.357/85) – Portadora apresentante legítima e terceira de boa-fé - Autonomia da relação cambiária – Aplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - Inadmissibilidade da desconstituição do título em relação

    ... cambiária Aplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções ... exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores ...
  • Acórdão Nº 0301635-64.2014.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-12-2017

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE PÓS-DATADO. DESCONTO PREMATURO QUE CAUSOU A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO POR TERCEIRO. ENTRETANTO, RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À APRESENTANTE, PELO FATO DE A DATA INDICADA NA PARTE INFERIOR DA CÁRTULA ESTAR RASURADA, O QUE PODE TER LEVADO AO DESCONTO...

    ...A. despeito do princípio da inoponibilidade das exceções. pessoais, se a ...
  • Acórdãos nº 1015869-72.2017.8.26.0007 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019

    CHEQUES. Ação condenatória ao pagamento de quantia em dinheiro. Procedência em primeiro grau. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de necessidade, em razão da falta de condições de custear o processo. Ausência de prova em contrário. Deferimento do benefício. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não designação de audiência de conciliação. Ausência de prejuízo. Possibilidade de as partes celebrarem acordo extrajudicial...

    ... Endosso. Aplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ...
  • Acórdãos nº 1005997-93.2018.8.26.0008 de 21ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Dívida inexistente. Inscrição indevida do nome dos autores em cadastro de inadimplentes. Conduta incorreta da cessionária. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento da ilicitude na cobrança. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé....

    ... Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ...
  • Acórdãos nº 1044267-44.2017.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018

    AÇÃO MONITÓRIA. Cheques prescritos. Embargos. Improcedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental produzida pelas partes que tornou despicienda a oitiva da parte e de testemunhas. Cheque. Discussão da causa subjacente. Impossibilidade. Cártula que circulou. Aplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Ausência de

    ... Aplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções ... da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa- fé, previsto no ...
  • Acórdãos nº 1014249-27.2014.8.26.0008 de 23ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017

    Monitória. Embargos monitórios. Cheques sustados. Não acolhimento. Embargante que busca discutir a causa subjacente da emissão do título. Impossibilidade. Cheques que circularam. Principio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Má-fé do portador não comprovada. Higidez da dívida. Improcedência dos embargos monitórios. Executividade conferida à quantia pleiteada na...

    ... Cheques que circularam. Principio da inoponibilidade das exceções ... da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Grosso modo, ...
  • Acórdãos nº 0000380-51.2014.8.26.0125 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017

    AGRAVO RETIDO – Indeferimento de produção de prova oral - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação - Suficiência dos elementos acostados aos autos – RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO – CHEQUE QUE CIRCULOU DE FORMA LEGAL - Cheque transferido regularmente a terceiro, por endosso translativo,...

    ... em detrimento do devedor - Princípio da inoponibilidade das exceções ...ções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os ...
  • Acórdãos nº 1008545-88.2014.8.26.0604 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018

    "TÍTULO DE CRÉDITO – Cheque – Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé – Impossibilidade de discussão da relação com o credor originário – Título que foi endossado - Alegação de erro sem lastro – Obrigação cambial válida – Impossibilidade de acolhimento do pedido condenatório – Pagamento do débito de outra forma que autoriza, apenas, a restituição da cártula –...

    ... DE CRÉDITO Cheque Princípio da inoponibilidade das exceções ... da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé, bem comentado ...
  • Acórdãos nº 0002592-54.2013.8.26.0004 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018

    TÍTULO DE CRÉDITO – Cheque – Emissão para pagamento de prestação de serviços – Transferência do título por endosso - Endossatário contra o qual inexiste prova de má-fé – Protesto do título – Alegação do emitente fundada em posterior desavença comercial – Irrelevância – Inteligência do artigo 25, da Lei n. 7.357/1985: – Título autônomo – Princípio da Inoponibilidade das exceções pessoais -...

    .../1985: Título autônomo Princípio da Inoponibilidade das exceções ... inoponibilidade das exceções pessoais, sendo que a discussão a ...
  • Acórdãos nº 1002113-93.2016.8.26.0471 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO – Cheque – Sentença que julgou improcedente a ação e rejeitou embargos de declaração, condenando o autor, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa – Recorrente que não nega a emissão das cártulas – Cheque, ordem de pagamento à vista – Ausência de...

    ... de boa-fé Incidência do princípio da inoponibilidade das exceções ...ípio da inoponibilidade das exceções pessoais. E diante da literalidade e da autonomia do ...
  • Acórdãos nº 1008603-87.2017.8.26.0248 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018

    TÍTULO DE CRÉDITO – Cheque – Emissão para pagamento de prestação de serviços – Transferência do título por endosso - Endossatário contra o qual inexiste prova de má-fé – Protesto do título – Alegação do emitente fundada em posterior desavença comercial – Irrelevância – Inteligência do artigo 25, da Lei n. 7.357/1985: – Título autônomo – Princípio da Inoponibilidade das exceções pessoais -...

    .../1985: Título autônomo Princípio da Inoponibilidade das exceções ... a eles pudessem ser opostas exceções pessoais. Confira-se, em caso semelhante, como ...
  • Acórdãos nº 1005053-43.2016.8.26.0564 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016

    "MONITÓRIA – Cheques – Desnecessidade da descrição da origem da dívida – Afastamento da alegação do apelante de que tais títulos foram emitidos sob coação – Inexistência de qualquer prova neste sentido – Hipótese em que o título foi posto em circulação antes da propositura da referida ação – Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé – Recurso improvido."  (TJSP; ...

    ... da referida ação Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ...
  • Acórdãos nº 1033324-15.2016.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Alegada nulidade por ausência de fundamentação – Descabimento – Suposta contradição indicada na preliminar que, na verdade, decorre de adoção de tese diversa pelo Juízo singular – Inexistência de vício formal no decisum recorrido – Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - – Cessão de crédito - Vícios nas mercadorias –...

    ...ção Não incidência do princípio da inoponibilidade das exceções ...ípio da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Destaca que a ...
  • Acórdãos nº 1009743-96.2015.8.26.0032 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016

    "MONITÓRIA – Cheque prescrito – Boa-fé do apelado, autor da ação – Decisão proferida em ação de rescisão contratual que diz respeito tão somente às partes que participaram do negócio jurídico – Hipótese em que o título foi posto em circulação antes da propositura da referida ação – Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé – Recurso improvido."  (TJSP;  Apelação 10097

    ... da referida ação Princípio da inoponibilidade das exceções ... da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé, bem comentado ...
  • Acórdãos nº 1000328-38.2018.8.26.0597 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Preliminar suscitada de nulidade da r.sentença por cerceamento do direito de defesa – Rejeição – Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito – PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO – CHEQUE - Pretensão de reforma da r.sentença que rejeitou os embargos à execução – Descabimento –...

    ...ção, sendo aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções ... inoponibilidade das exceções pessoais garantida, em geral, aos títulos de ...
  • Acórdão nº 136.165 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 22-07-2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL.ação rescisória. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADEDE EXCEÇÔES PESSOAIS. DESCABIMENTO. CONTRATO DE PATROCÍNIO COMO NEGÓCIO ORIGINAL. FATURIZADOR ASSUME A COBRANÇA DO VALOR EAS PARTICULARIDADES...

    ...FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÔES PESSOAIS. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ...- . Não cabe a inoponibilidade de exceções pessoais. ao presente caso, por se tratar de ... atividade comercial, não se aplica o princípio. da inoponibilidade das exceções pessoais, ...
  • Acórdãos nº 2181110-10.2014.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de enriquecimento ilícito. Cheques prescritos. Menos de dois anos. Desnecessidade da indicação da origem do débito. Características de autonomia e abstração mantidas malgrado sem força executiva. Endosso. Terceiro de boa-fé. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Desnecessidade de produção de provas. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de...

    ... Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções ...ípio da inoponibilidade das exceções pessoais. É o relatório. Cuida-se de ação ...
  • Acórdãos nº 4007640-53.2013.8.26.0576 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017

    OPOSIÇÃO. CHEQUE. Opoente que recebe o cheque por endosso translativo. Obrigação de se respeitar o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, ex vi do disposto no art. 25 da Lei 7.357/85. Sendo o cheque forma de pagamento à vista não se pode opor ao terceiro de boa-fé exceções que estariam vinculadas ao primeiro beneficiário do título. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 4007640-53.2013.8.

    ...ção de se respeitar o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, ...
  • Acórdãos nº 0233086-91.2008.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018

    PROCESSO – Rejeição da arguição de nulidade da sentença por vício de fundamentação - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 458, do CPC/1973, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao art. 458, II, do CPC/1973, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 128, 460 e 535,...

    ... é de se ver que não aplica o princípio da inoponibilidade das exceções ... parte devedora, de exceções pessoais em relação ao negócio jurídico ...
  • Acórdãos nº 1030976-25.2014.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018

    AÇÃO MONITÓRIA – Cheques formalmente em ordem – Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa fé – Inexistência de prova de que a ré, ao receber os cheques, tenha agido com má-fé – Ausência de prova do pagamento do débito – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1030976-25.2014.8.26.0602; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de...

    ... em ordem Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções ... inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Ora, a autora ...
  • Acórdãos nº 1025820-56.2014.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018

    AÇÃO MONITÓRIA – Cheques formalmente em ordem – Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa fé – Inexistência de prova de que a ré, ao receber os cheques, tenha agido com má-fé – Ausência de prova do pagamento do débito – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1025820-56.2014.8.26.0602; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de...

    ... em ordem Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções ... inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Ora, a autora ...
  • Acórdãos nº 1001207-42.2014.8.26.0223 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016

    MONITÓRIA – Cheque prescrito – Procedência – Emissão nominativa a terceiro – Endosso ou cessão do crédito em favor do autor inexistente – Insuficiência da mera tradição – Transferência não operada regularmente – Carência de ação por ilegitimidade ad causam ativa reconhecida em relação a um dos cheques cobrados – Artigo 267, VI, do CPC 1973 – Irrelevância da discussão acerca da causa debendi em...

    ... da relação cambiária Princípio da inoponibilidade das exceções ... exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores ...
  • Decisão Monocrática N° 07335986520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2021

    . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. 1. Ação monitória fundada em cheques prescritos. 2. Ação ajuizada em 16/04/2013. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/05/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, além de analisar acerca da ocorrência

    ..., sendo oponível ao endossatário as exceções pessoais relativas ao emitente quando demonstrada ... se, na hipótese, é aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao ...

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