princípio da instrumentalidade das formas

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  • Classificação vLex
  • Aceitação do princípio da instrumentalidade das formas
  • Principio da instrumentalidade das formas
  • Acórdão nº 1.0297.07.005395-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GENITORA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA CRÔNICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. DEFESA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. À luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 244, CPC), uma das manifestações do...

    ...DEFESA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE INOCORRENTE. RECURSO ...

  • Acórdão nº 6714/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Outubro de 2014

    Tomada de Contas Especial Convênio. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos. Execução Parcial do Objeto. Citação. Alegações de Defesa. Rejeição. Débito. Solidariedade. Multa. Recurso de Reconsideração. Razões Recursais Insuficientes para Alterar o Mérito da Deliberação Atacada. Falta de Apreciação de Pedido de Parcelamento. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Ausência de...

    ... as previsões legais, além de atuar segundo o princípio da legalidade. Obrigação que cresce de importância quando se ...

  • Acórdão nº MS 12803 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Abril de 2014

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante...

    ... no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), ...

  • Acórdão nº 2010/0227841-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EQUÍVOCO NO NOME DA PARTE APELANTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em que há equívoco de designação da parte recorrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se...

    ...APELAÇÃO. EQUÍVOCO NO NOME DA PARTE APELANTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. 1. Esta Corte já ...

  • Acórdão nº REsp 1172369 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA DESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Caso em que a corte a quo asseverou que o Estado do Rio Grande do Sul é único a ter personalidade jurídica e capacidade processual, não podendo,

    ...DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. ...

  • Acórdão nº REsp 1244904 / RR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo...

    ...INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Afasta-se a alegada ...

  • Acórdão nº 2011/0065837-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo...

    ...INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Afasta-se a alegada ...

  • Das nulidades

    . Considerações Introdutórias - 8.2. Vícios processuais - 8.2.1. Nulidade relativa - 8.2.2. Anulabilidade - 8.2.3. Irregularidade - 8.2.4. Nulidade Absoluta - 8.2.5. Inexistência - 8.3. Arguição da Nulidade - 8.4. Preclusão, prescrição e decadência - 8.5. Perempção - 8.6. Nulidade oriunda da não intervenção do Ministério Público - 8.7. Nulidade da Citação - 8.8. Princípios e Normas relativos às...

  • Acórdão nº 1826/2015 de Tribunal de Contas da União, 31 de Março de 2015

    Embargos de Declaração Contra o Acórdão 4.784/2014-1ª CÂmara. Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas de Recursos Captados pela Lei de Incentivo à Cultura. Alegações de Defesa Apresentadas Após Término da Etapa de Instrução. Revelia. Inexistência de Omissão Na Decisão do Tribunal. Princípio do Formalismo Moderado e da Instrumentalidade das Formas. Acolhimento Parcial Dos...

    .../2014 - TCU - 1ª Câmara (peça 19) no que concerne ao princípio do contraditório e da ampla defesa, à omissão no dever de ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 299488 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC PARA EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 281/STF - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO GENÉRICA - PRINCÍPIO DA...

    ...535 DO CPC - ALEGAÇÃO GENÉRICA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE - DECISÃO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1080611 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRU. OBRIGATORIEDADE. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CAMPO "NÚMERO DE REFERÊNCIA". DESERÇÃO. NÃO-VINCULAÇÃO DA GRU AO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA. A ausência do preenchimento do número do processo na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo. Não há a alegada ofensa ao...

    ...NÃO-VINCULAÇÃO DA GRU AO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência do ...

  • Acórdão nº 2005/0133432-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 30 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO VOTO VENCIDO. RECURSO INTERPOSTO POR DESACORDO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Garante-se à parte o direito de conhecer o exato alcance do voto vencedor, bem como do voto vencido, a fim de que possa...

    ...INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ...

  • Acórdão nº 111472 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013

    PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ADVINDA DA INTIMAÇÃO DO PACIENTE, COM 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, EM LUGAR DA CITAÇÃO, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. O processo penal rege-se pelo princípio da instrumentalidade das...

  • Acórdão nº 2010/0128450-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL - NÃO EXIGÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos. Precedentes da Corte. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão...

    ...AGRAVO REGIMENTAL - NÃO EXIGÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1363777 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FACULDADE JUIZ. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas...

    ...AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...

  • Acórdão nº 2007/0295129-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LOCAL DO DANO - INSTALAÇÃO POSTERIOR A SENTENÇA - SÚMULA 7/STJ - ART. 134, III DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao...

    ...Incidência da Súmula 7⁄STJ. 3. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, inscrito nos arts. 249 e 250 do ...

  • Acórdão nº REsp 1013052 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LOCAL DO DANO - INSTALAÇÃO POSTERIOR A SENTENÇA - SÚMULA 7/STJ - ART. 134, III DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao...

    ...Incidência da Súmula 7⁄STJ. 3. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, inscrito nos arts. 249 e 250 do ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0271.01.003273-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Fevereiro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AUSENTE - PEÇA OBRIGATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE.

    ... - PEÇA OBRIGATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE. - A nova ...

  • Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I - A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...

    ... seguem a mesma regra do sistema do CPC e, dado o princípio da instrumentalidade das formas, onde somente se reconhecem as ...

  • Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...

    ... seguem a mesma regra do sistema do CPC e, dado o princípio da instrumentalidade das formas, onde somente se reconhecem as ...

  • Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...

    ... seguem a mesma regra do sistema do CPC e, dado o princípio da instrumentalidade das formas, onde somente se reconhecem as ...

  • Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...

    ... seguem a mesma regra do sistema do CPC e, dado o princípio da instrumentalidade das formas, onde somente se reconhecem as ...

  • Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...

    ... seguem a mesma regra do sistema do CPC e, dado o princípio da instrumentalidade das formas, onde somente se reconhecem as ...