princípio da intranscendência
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Fux aplica o princípio da intranscendência subjetiva das sanções
Fux aplica o princípio da intranscendência subjetiva das sanções
Não se pode penalizar quem não foi responsável diretamente pelos fatos. A manutenção do estado nos cadastros de devedores da União pode, em tese, inviabilizar qualquer tentativa posterior de solução das dificuldades financeiras.- Acórdão nº 2015/0281068-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SEDEX DESTINADO AO APENADO CONTENDO MATERIAL PARA MONTAGEM DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A COMPROVAR A SOLICITAÇÃO PELO PACIENTE. ATO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência ...
... SOLICITAÇÃO PELO PACIENTE. ATO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO . DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. ART. 50, VII, DA LEP. SEDEX ENVIADO AO APENADO CONTENDO ACESSÓRIOS DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A COMPROVAR A SOLICITAÇÃO PELO PACIENTE. ATO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS
...PACIENTE. ATO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA . ...- Acórdão nº 2014/0148161-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO PÚBLICO. CONTRATO DE REPASSE FIRMADO COM A UNIÃO. ART. 25 DA LC. N. 101/2000. INTERESSE DE AGIR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. 1. Recurso especial em que se discute: a) interesse de agir da...
...princípio" da legalidade. 2. Não são cabíveis os embargos de \xC2"...- Acórdão nº 2015/0006361-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALTA DE CABIMENTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ATO MATERIAL PELO CONDENADO. PRESENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a ...
...ele, sob pena de ofensa ao princípio da intranscendência. ...- Acórdão nº HC 272783 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. CORRESPONDÊNCIA. SEDEX. TENTATIVA DE ENVIO DE ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS (BATERIA DE CELULAR) PARA ESTABELECIMENTO...
...FALTA GRAVE. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DOS EFEITOS DA ...- Acórdão nº 2016/0178541-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENVIO, VIA SEDEX, DE OBJETOS (APARELHO CELULAR, BATERIA, CHIP E PEDAÇOS DE SERRA, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE UMA TELEVISÃO). REVISTA PRÉVIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCOBERTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ...
...sentido de que, em decorrência do princípio da intranscendência . ...- Acórdão Nº 3058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta CORTE se firmou no...
...SIAFI/CAUC/CADIN. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO. DA. INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA ...- Acórdão Nº 2710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA RESTITUIÇÃO DE REPASSES. AUSÊNCIA DE RISCO FEDERATIVO. CONTROVÉRSIA DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DO STF. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS...
...SIAFI/CAUC/CADIN. IRREGULARIDADE DA. GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE. ...- Acórdão Nº 2923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta CORTE se firmou no...
...SIAFI/CAUC/CADIN. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO. DA. INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA ...- Acórdão Nº 3327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
Agravo interno na ação cível originária. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Realização de operação de crédito. Sanções em virtude de irregularidades com gasto de pessoal praticadas por órgãos e poderes autônomos. 4. Princípio da intranscendência das sanções. Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência
...autônomos. 4. Princípio da intranscendência das sanções. Insubsistência. da medida restritiva ...- Acórdão nº 2015/0203944-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI N. 9.099/1995. APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA. MANDAMUS QUE QUESTIONA IMPARCIALIDADE DO JUIZ E AUSÊNCIA DE DEFESA. CABIMENTO. 3. JUIZ SUSPEITO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. MERA DECIS&
...PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA . HUMANA, . DO . MÍNIMO . IAL . E . DA . INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. 6. HABEAS CORPUS . ...- Acórdão Nº 1428381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. PENDÊNCIAS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES. INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 770.149-RG, decidiu pela possibilidade de expedição de Certidão Negativa de Débitos em favor do Município,...
...VEREADORES. INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE ...com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência. subjetiva das sanções financeiras”. O acórdão ...- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo...
- Acórdão Nº 2883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO AUTOR NOS CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. RESPONSABILIDADE LEGAL DO ESTADO PELO USO DAS VERBAS FDEDERAIS TRANSFERIDAS ÀS CAIXAS ESCOLARES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE ENSINO (UDE). PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO
...ESCOLARES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE ENSINO (UDE). PRINCÍPIO. DA. INTRANSCENDÊNCIA. DAS. SANÇÕES. FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE. ...- Acórdão Nº 2716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NULIDADE DE RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS POR MEIO DE NOTAS TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE RISCO FEDERATIVO. CONTROVÉRSIA DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DO STF. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL....
...SIAFI/CAUC/CADIN. IRREGULARIDADE DA. GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE. ...- Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. SUPERAÇÃO DO TETOS DE GASTOS DE PESSOAL POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL QUE NÃO PODE SER ERIGIDA COMO OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NEGOCIADAS PELO PODER EXECUTIVO. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DE DIREITO EVIDENCIADA....
...NEGOCIADAS PELO PODER EXECUTIVO. INTRANSCENDÊNCIA. SUBJETIVA DAS. SANÇÕES. FINANCEIRAS. PRECEDENTES. PRESENÇA DOS ...no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, o. Poder ...- Acórdão Nº 2680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta CORTE se firmou no sentido de que o...
...SIAFI/CAUC/CADIN. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO. DA. INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA ...- Acórdão Nº 1726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS ENTES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de...
...APLICAÇÃO. DO. POSTULADO. DA. INTRANSCENDÊNCIA. SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. 1. O Supremo Tribunal Federal tem ...coletividade. 2. Em virtude do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. financeiras, o ...- Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CONFLITO FEDERATIVO. SUPERAÇÃO DO TETOS DE GASTOS DE PESSOAL POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL QUE NÃO PODE SER ERIGIDA COMO OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NEGOCIADAS PELO PODER EXECUTIVO. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta...
...PELO PODER EXECUTIVO. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS. SANÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A sprudência desta Suprema Corte é no sentido de que, forte. no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, o Poder. ...- Acórdão nº 2004/0165292-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSTITUTO PENAL AGRÍCOLA. HOMICÍDIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADOS PELA ESPOSA DA VÍTIMA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VALOR DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não viola os arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nem importa negativa...
..., os efeitos da condenação criminal do marido, o que viola o princípio constitucional da intranscendência da pena (CF/88, art. 5º, XLV). . 5. ...- Acórdão Nº 1368923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). BLOQUEIO. DÉBITOS ORIUNDOS DO LEGISLATIVO. INSTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 743 da sistemática da repercussão geral, decidiu que a imposição de sanções ao Executivo em virtude de pendências dos...
...violação do princípio da intranscendência. Isso porque aquele Poder não. tem competência para ...- Acórdão Nº 3275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NULIDADE DE COBRANÇAS DE PARCELAS DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE RISCO FEDERATIVO. CONTROVÉRSIA DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DO STF. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. UNIÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRECEDENTES. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA...
...PRECEDENTES. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO. DA. INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA ...- Acórdão Nº 770149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743. DIREITO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. OMISSÃO QUANTO A RELAÇÃO DOS ASPECTOS DA LRF E ÀS OBRIGAÇÕES DOS ENTES FEDERATIVOS. INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. 1. A jurisprudência da Corte está orientada no...
...AUTONOMIA. FINANCEIRA. INSCRIÇÃO CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. OMISSÃO. QUANTO A RELAÇÃO DOS TOS DA LRF E ÀS OBRIGAÇÕES. DOS ENTES FEDERATIVOS. INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. 1. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de ...- Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.CÂMARA MUNICIPAL INADIMPLENTE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIAFINANCEIRA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. REPERCUSSÃOGERAL. TEMA N. 743. RE N. 770.149/PE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.1.040, II, DO CPC/2015.I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 770.149/PE,sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 743),...
- Acórdão nº 2015/0281068-2 de T5 - QUINTA TURMA