principio da irrepetibilidade dos alimentos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez...

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o Princípio da Irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CRÉDITO -INEXISTÊNCIA - IRREPETIBILIDADE. O alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, em atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos no direito de família, fim ultimado pela ação de prestação de contas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CRÉDITO -INEXISTÊNCIA - IRREPETIBILIDADE. O alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, em atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos no direito de família, fim ultimado pela ação de prestação de contas.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES POR SERVIDOR PÚBLICO - BOA FÉ - É incabível a devolução de valores percebidos por servidor de boa-fé, diante de seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES POR SERVIDOR PÚBLICO - BOA FÉ - É incabível a devolução de valores percebidos por servidor de boa-fé, diante de seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

PROCESSO Nº: 0814075-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI NAIR ARRUDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Ação Cautelar/ação Principal. Demandante que Pretende Cessar Os Descontos Realizados Em Sua Folha de Pagamento Em Decorrência de Pagamento a Maior Na Pensão Previdenciária por Ela Recebida. Falha Da Própria Autarquia Ao Computar a Sua Cota Parte. Descabida a Restituição, Quando Presente a boa-fé Do Segurado. Princípio Da Irrepetibilidade Dos Alimentos....

Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Ação Cautelar/ação Principal. Demandante que Pretende Cessar Os Descontos Realizados Em Sua Folha de Pagamento Em Decorrência de Pagamento a Maior Na Pensão Previdenciária por Ela Recebida. Falha Da Própria Autarquia Ao Computar a Sua Cota Parte. Descabida a Restituição, Quando Presente a boa-fé Do Segurado. Princípio Da Irrepetibilidade Dos Alimentos....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS EM ARCAR COM O SUSTENTO DOS FILHOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DA AVÓ DE ARCAR COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. 1. A obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária, sendo devida apenas nos casos de...

PROCESSO Nº: 0800749-81.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...