Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento...
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Acórdão nº 2016/0137362-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... 12.850/2013. ... IRRETROATIVIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE ... SUBSUNÇÃO ... aplicação do princípio" da irretroatividade da lei penal \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VIGÊNCIA. ... IRRETROATIVIDADE. ... TRANSCURSO ... Penal ... prejudicá-la, ... princípio ...
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Acórdão nº 2015/0205305-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... QUADRILHA ARMADA. FATOS QUE SE \xC2" ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2010/0148412-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464⁄2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº AgRg no HC 171999 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2009/0075992-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464⁄2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº HC 141976 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE ... DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2015/0079353-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI ... 5. Em virtude do princípio" da irretroatividade da lei penal, salvo se\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0230532-9 de T5 - QUINTA TURMA
... III do artigo 593 do Código de Processo Penal, sendo vedado ao órgão recursal julgar com base ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2010/0164669-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464⁄2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2010/0032469-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2005/0065434-8 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº HC 189750 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2009/0238965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464⁄2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2010/0117837-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA ... LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1.Em ... écie, a falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal ...
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Acórdão nº 2008/0126938-4 de T6 - SEXTA TURMA
... IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº ... 33 do Código Penal as balizas para a fixação do regime prisional ... Portanto, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a ...
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Acórdão nº 2008/0140770-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2007/0090902-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME ... da nova lei, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal que prejudique o ...
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Acórdão nº 2009/0056957-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ... 11.464⁄2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2008/0198839-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO DE ... Lei nº 9.983/00, sob pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal ...
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Acórdão nº 2015/0315772-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSTRATO. IRRETROATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO À ... Penal ...
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Acórdão nº HC 194857 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2005/0196033-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
- Acórdão nº HC 211001 / DF de T6 - SEXTA TURMA