Princípio da isonomia

733349 resultados para Princípio da isonomia

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1419272 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR - JULGAMENTO PELA SEGUNDA SEÇÃO - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - EXTENSÃO AOS INATIVOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO

    ... ÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - EXTENSÃO AOS INATIVOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1638400-68.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLAMANTE TERCEIRIZADO QUE EXERCIA FUNÇÕES SEMELHANTES AOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS E OS DA PRESTADORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior reconhece a isonomia salarial entre os empregados das empresas...

    ... ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS E OS DA ... ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1388143 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 E 356/STF - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES - QUESTÃO DECIDIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1388143/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,...

    ... - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 E 356⁄STF - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES - QUESTÃO DECIDIDA COM AMPARO EM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-630-82.2012.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS E REFLEXOS A SBDI-1, em recentes julgamentos, firmou o entendimento de que a interpretação conferida à cláusula 35ª da norma coletiva firmada pela PETROBRAS deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno e...

    ... não devem integrar a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-54.2008.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT quando constatado que o Regional, em atenção aos referidos preceitos, expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda...

    ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1221-24.2011.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OJ 404/SBDI-1 DO TST. 2. CURVA DA MATURIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...

    ... OJ 404/SBDI-1 DO TST ... 2. CURVA DA MATURIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0216898-7 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINALÍSTICO DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO À LICENÇA REMUNERADA. PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL Nº 9.388/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O artigo 3º, § 3º, do Decreto Estadual nº 9.388/2005 possibilitou aos servidores da administração pública direta e indireta,...

    ... PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL Nº 9.388⁄2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1. O artigo 3º, § 3º, do Decreto Estadual nº ...
  • Acórdão nº 2001/0004115-9 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE REMOÇÃO. INVALIDAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DE INTERESSE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção, nas hipóteses em que a invalidação do ato administrativo (Súmulas 346...

    ... PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1072-78.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO Estando o contrato de trabalho em vigor na época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão. ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A C. SBDI-1, em recentes julgamentos, consagrou o entendimento de que a interpretação conferida à...

    ... não devem integrar a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL-DL-1971 ... - ...
  • Acórdão nº HC 164477 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e a do corréu beneficiado pela concessão de habeas corpus neste Superior Tribunal, devida a aplicação do...

    ... INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Verificada a identidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-94.2002.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329/TST. PROGRAMA INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que

    ... PROGRAMA INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78800-64.2008.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IRREGULARIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1. A iterativa e notória jurisprudência do TST posicionou-se no sentido de que o princípio da isonomia não pode servir como fundamento para a concessão de diferenças salariais originadas de ato administrativo ilegal. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que

    ... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IRREGULARIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A ...
  • Acórdão nº Rcl 2852 / MT de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE ALGUMAS DAS VAGAS PELOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO ESTABELECIDO. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DOS RECLAMANTES À PROMOÇÃO FUNCIONAL E À RECLASSIFICAÇÃO COMO DEFENSORES DE ENTRÂNCIA

    ... à sua inclusão em lista de antiguidade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e à segurança jurídica, não há falar em ...
  • Acórdãos nº RO-150300/2008-0005-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF - ISONOMIA SALARIAL - CARGO DE GERÊNCIA - DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS E DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA - NÃO DISCRIMINAÇÃO. A instituição, mediante norma interna, de salários distintos para os gerentes da Caixa Econômica Federal levando em consideração a localização geográfica da agência não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por...

    ... CEF - ISONOMIA ... SALARIAL - CARGO DE ... da agência não afronta o princípio da ... isonomia, uma vez ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133100-19.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional consignou expressamente haver periodicidade para a manutenção da curva de maturidade, o que, no entanto se mostra irrelevante no caso, visto que a causa de pedir se restringe à inobservância do princípio da isonomia. Ademais, não houve insurgência da reclamante no...

    ... , visto que a causa de pedir se restringe à inobservância do princípio da isonomia. Ademais, não houve insurgência da reclamante no tocante ao ...
  • Acórdão nº 2007/0158755-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEGUNDA FASE EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR – APROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – VIOLAÇÃO. 1. A inscrição nos quadros da OAB decorre do cumprimento de requisitos, tais como a aprovação nas duas fases do exame. Embora tenha, a ora agravante, obtido sucesso na segunda fase, realizada tão-somente em decorrência da...

    ... ÊNCIA DE LIMINAR - APROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO ... 1. A inscrição nos quadros da OAB decorre ...
  • Acórdão nº 2009/0001275-4 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONVOCAÇÃO. INTERVALO MÍNIMO DE 15 DIAS. DECRETO Nº 2.508/04 DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AMPARO NA LEI QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. LEGALIDADE. INTERRUPÇÃO DOS TESTES. CASO FORTUITO. REDESIGNAÇÃO DE DATA. CHAMADA COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA...

    ... CASO FORTUITO. REDESIGNAÇÃO DE DATA. CHAMADA COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... I - O prazo mínimo de 15 ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1427335 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO. GDATA. QUESTÃO DESTRAMADA SOB ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. - O acordão hostilizado destramou a questão relativa ao pagamento da GDATA aos inativos sob enfoque exclusivamente constitucional, com base, sobretudo, no princípio da isonomia, o que...

  • Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (ART. 37, PARTE FINAL DO INCISO X, DA CF). A VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI) E O REAJUSTE LINEAR DE 1% DECORRERAM DA REVISÃO GERAL ANUAL, CINDIDA EM DUAS NORMAS (LEI 10.698/2003 E 10.697/2003). RECOMPOSIÇÃO...

    ... princípio da isonomia e proporcionalidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-220-20.2011.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A situação descrita no acórdão enseja a responsabilidade subsidiária, como expressa o item IV da Súmula 331 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. A teor da...

    ... Recurso de revista não conhecido. 2. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS ... ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ...
  • Acórdão nº 2007/0153608-0 de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no...

    ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93⁄93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES ... 1. Os embargos de declaração têm ...
  • Acórdão nº 2007/0218251-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RHC. PEDIDO DE EXTENSÃO DO JULGADO AOS CO-RÉUS. 1. ORDEM QUE FOI CONCEDIDA COM BASE EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VOLTADA PARA ASPECTOS PESSOAIS DO PACIENTE. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 3. RECURSO PROVIDO. 1. Se a revogação da prisão preventiva do co-réu foi determinada por ausência de fundamentação com base em dados...

    ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 3. RECURSO PROVIDO ... 1. Se a revogação da prisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-65.2008.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORA EXTRAORDINÁRIA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. FIDÚCIA ESPECIAL INEXISTENTE. CARÁTER TÉCNICO DO CARGO. Do contexto probatório delineado pelo v. acórdão regional, denota-se que o cargo exercido pelo reclamante - técnico de fomento 8 - era meramente técnico, e não cargo de confiança. Tanto assim, que a própria ré reduziu sua carga horária para seis horas, mantendo o autor nas...

    ... 3. DIFERENÇA SALARIAL. PARCELA CTVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES ... A instituição pela Caixa Econômica ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-87.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS ENTRE EMPREGADOS QUE TRABALHAM NA SEDE ADMINISTRATIVA DA RECLAMADA E AQUELES VINCULADOS A EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A existência de critérios objetivos que norteiam o pagamento de valores diferenciados de ticket alimentação entre os empregados da reclamada que prestam serviço em...

    ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A existência de critérios objetivos que norteiam o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-14.2007.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. No caso, a Corte Regional registrou que o pedido de diferenças salariais foi formulado na vigência do contrato de trabalho, dentro de período de 5 anos após a edição do ato contra o qual se insurge o reclamante. Devidamente respeitado, assim, o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX,...

    ... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA CTVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E NÃO DISCRIMINAÇÃO. PRECEDENTES ... A instituição pela ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT