Princípio da isonomia
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Acórdão nº 2008/0136035-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Ressalvada pessoal...
... princípio" da isonomia. ... 4. Suficiente a descrição fática da\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0018266-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Do exame do acórdão regional, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelaç&#
... da União, o fez sob com suporte no princípio ... constitucional da isonomia ... -
Acórdão nº 2015/0043705-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do fator previdenciário sem ofensa ao princípio da ... isonomia , com base em precedente da Suprema Corte. ...
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Acórdão nº 2006/0182485-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Não cabe ao Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 2012/0034827-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... – decadência à luz do art. 54 da Lei 9.784/1999; princípio da autotutela; ato ... do princípio da isonomia ...
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Acórdão nº 2005/0118751-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena ... A equiparação, aparentemente justificável ... do vocábulo "hediondo", é manifestamente incompatível com o princípio da isonomia, porque representa a inversão de sentido do tratamento ...
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Acórdão nº 2003/0019667-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena ... A equiparação, aparentemente justificável ... do vocábulo "hediondo", é manifestamente incompatível com o princípio da isonomia, porque representa a inversão de sentido do tratamento ...
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Acórdão nº 2004/0125468-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena ... A equiparação, aparentemente justificável ... do vocábulo "hediondo", é manifestamente incompatível com o princípio da isonomia, porque representa a inversão de sentido do tratamento ...
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Acórdão nº 2003/0117821-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena ... A equiparação, aparentemente justificável ... do vocábulo "hediondo", é manifestamente incompatível com o princípio da isonomia, porque representa a inversão de sentido do tratamento ...
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Acórdão nº 2003/0084873-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena ... A equiparação, aparentemente justificável ... do vocábulo "hediondo", é manifestamente incompatível com o princípio da isonomia, porque representa a inversão de sentido do tratamento ...
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Acórdão nº EDcl na QO nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 976948 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 2006/0254908-4 de T4 - QUARTA TURMA
... recorrente, sob pena de ferir, também, o princípio ...
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Acórdão nº 2006/0158321-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. AUXÍLIO MORADIA. EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 535 DO CPC ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245446 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO EXTINTO DNER. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ... 3. Aplicação do Princípio da Isonomia à espécie, porquanto, sendo oriundos do mesmo órgão da ...
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Acórdão nº 2015/0200172-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISONOMIA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... II. Em face do princípio da isonomia, a jurisprudência desta Corte firmou ...
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Acórdão nº 2014/0173609-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EQUIPARAÇÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL DE 24% NEGADA POR SENTENÇA AOS AUTORES DE AÇÃO DEDUZIDA EM FACE DO...
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... isonomia ... -
Acórdão nº 2014/0230459-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO E DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE ISONOMIA" ... COM A CORRÉ. EXCESSO DE PRAZO. ... 1. Se o Colegiado já\xC2" ... dita ofensa ao princípio" da isonomia, não podendo a matéria, assim, ... ser analisada\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0220434-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo. 2. Apenas o auxílio-alim
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de ... trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo ... 2. Apenas ... - Acórdão nº 2015/0019024-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0158057-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. OFENSA A DISPOSITIVO DA CF/88. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. EDITAL DE LICITAÇÃO E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO....
... princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos ... ofensa ao princípio da isonomia sob o enfoque predominantemente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. COAÇÃO ILEGAL ... NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 2014/0103007-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM DESFAVOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INCURSÃO NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM N&#
... PRINCÍPIO ... ISONOMIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0219215-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDITAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ... RECURSAL, ... REGIMENTAL. ...
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Igualdade material e discriminação positiva: o princípio da isonomia
O princípio da igualdade determina um tratamento jurídico de equiparação onde não houver justificativa para a diferenciação e determina um tratamento jurídico de distinção onde houver motivo suficiente para diferenciar. Não se trata, portanto, de um princípio formal ou neutro, mas de um conteúdo definido pela história e pela ideologia. Cabe ao Direito oferecer técnicas para a destruição das...
@1 A igualdade não é dada, ela é construída A questão sobre se a igualdade é natural, se os seres humanos apresentam uma mesma natureza e partem de condições originalmente (idealmente) equivalentes é uma questão filosófica e altamente polêmi... -
Acórdão nº 2016/0144656-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO" ... ISONOMIA. ... IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. ... 1. Recurso\xC2" ...