principio da isonomia processual

327219 resultados para principio da isonomia processual

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...ídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus ...
  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ...ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, ...
  • Acórdão nº 2016/0243366-6 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção...

    ... : THIAGO CRISTIAN CAURIU EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...á que se falar em violação ao princípio da isonomia processual. VI - Os prazos ...
  • Acórdão nº 2015/0219019-3 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOS CIRCUNSTANCIADOS E RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE EXPLOSIVOS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. POSSÍVEL LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. EXTENSÃO AO...

    ...PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ...á que se falar em violação ao princípio da isonomia processual. Recurso ordinário ...
  • Acórdão nº 2005/0168448-3 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Abril de 2008

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CO-RÉ EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. DERAM PROVIMENTO. 1. Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, dar provimento ao recurso para estender benefício obtido por um deles, qual seja, o trancamento da ação...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DO PRINCÍPIO" DA ISONOMIA PROCESSUAL. CO-RÉ EM IDÊNTICA SITUA\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0163062-2 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL DO CO-RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CONCESSÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO,

    ...ORDEM CONCEDIDA. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL DO CO-RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ...
  • Acórdão nº 2006/0235972-4 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – PRISÃO PREVENTIVA – EXTENSÃO DO JULGADO AOS CO-RÉUS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. - Se a situação dos co-réus no processo é idêntica a de outro, impõe-se a eles a extensão do julgado benéfico obtido por um deles. - Ordem concedida estendendo aos Peticionários os efeitos do julgado de habeas corpus anteriormente impetrado para o co-ré

    ... JULGADO AOS CO-RÉUS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. - Se a ...
  • Acórdão nº 2006/0254908-4 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA. IMPORTÂNCIA DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO ANTERIOR DE FACTORING. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Divergência jurisprudencial não comprovada, tendo em vista que a recorrente deixou de realizar o cotejo analítico entre os arestos confrontados ...

    ...(S) - RN001803 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... sob pena de ferir, também, o princípio processual da isonomia, disciplinado nos ...
  • Acórdão nº 2007/0218251-6 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Junho de 2008

    PROCESSUAL PENAL. RHC. PEDIDO DE EXTENSÃO DO JULGADO AOS CO-RÉUS. 1. ORDEM QUE FOI CONCEDIDA COM BASE EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VOLTADA PARA ASPECTOS PESSOAIS DO PACIENTE. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 3. RECURSO PROVIDO. 1. Se a revogação da prisão preventiva do co-réu foi determinada por ausência de fundamentação com base em dados...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RHC. PEDIDO DE EXTENSÃO DO JULGADO AOS ...2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO" DA ISONOMIA. 3. RECURSO PROVIDO. 1. Se a revogaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0223472-2 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS – DETERMINAÇÃO DE PRISÃO EM GRAU DE APELAÇÃO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE PERMITIU AOS RÉUS PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO – EXTENSÃO DO JULGADO AO CO-RÉU – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. - Se a sentença condenatória permitiu que os réus permanecessem em liberdade até o seu trânsito em julgado, não pode o Tribunal...

    ... DO JULGADO AO CO-RÉU - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. - Se a ...
  • Acórdão nº 2005/0204134-9 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENDO SIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS CO-RÉUS CONHECIDO COMO PROTESTO POR NOVO JÚRI, ENCONTRANDO OS PACIENTES NA MESMA SITUAÇÃO E CONDENADOS PELO MESMO FATO E A MESMA PENA, DEVE SER DEFERIDA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso dos autos, observa-se que os pacientes também preenchem os requisitos legais para realização de novo júri,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENDO SIDO O RECURSO DE ...ão do benefício, merecendo, à luz do princípio da isonomia processual, o mesmo tratamento ...
  • Acórdão nº 2007/0011112-4 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE ABSOLVEU CO-RÉU – PEDIDO DE EXTENSÃO DO JULGADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL – ORDEM CONCEDIDA. - O pedido de extensão dos efeitos do julgamento do co-réu pode ser analisado em sede de habeas corpus, quando for possível a aferição das situações dos co-réus. -...

    ... - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL - ORDEM CONCEDIDA. - O ...
  • Acórdão nº 2006/0266560-3 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS – ROUBO E QUADRILHA – EXCESSO DE PRAZO JÁ RECONHECIDO PARA CO-RÉU. EXTENSÃO DO JULGADO AOS PETICIONÁRIOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. Se a situação do co-réu no processo é idêntica a de outro, impõe-se a ele a extensão do julgado para reconhecer, em seu benefício, o excesso de prazo para formação da culpa, em nome do princípio da isonomia. Pedido

    ... AOS PETICIONÁRIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. Se a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-243200-87.1991.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRATAMENTO PROCESSUAL DISCRIMINATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA. É certo que o art. 125, I, do CPC estabelece o princípio da isonomia processual. Com base nesse preceito, deve ser dispensado aos litigantes paridade de tratamento com relação à direitos e faculdades processuais. Na espécie o juízo de primeiro grau abriu prazo somente...

    ...- TRATAMENTO PROCESSUAL DISCRIMINATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ...125, I, do CPC estabelece o princípio da isonomia processual. Com base nesse preceito, ...
  • Acórdão nº 2006/0148963-8 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Outubro de 2007

    CRIMINAL. HC. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DA PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXTENSÃO DO JULGADO AOS CO-RÉUS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CO-RÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. A inexistência absoluta...

    ...OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXTENSÃO DO JULGADO AOS S - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CO-RÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0194498-9 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2009

    HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGOS 1º E 2o DA LEI 8.137/1990 – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO ANTES DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO DEVIDO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO – EVASÃO DE DIVISAS – AUSÊNCIA DE DESCRIÇ

    ... JULGADO AOS CO-RÉUS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CO-RÉUS EM IDÊNTICA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4378-81.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. No caso dos autos, a Corte de origem, julgando recurso ordinário da reclamante, rejeitou a arguição de prescrição total formulada em contrarrazões pela reclamada. Por outro lado, a reclamada se limitou a renovar a prejudicial de mérito em contrarrazões ao recurso de revista. Cabia-lhe, entretanto, interpor...

    ... recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do princípio do ...
  • Acórdão nº 2008/0102627-5 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL COM OS CORRÉUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no...

    ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL COM OS CORRÉUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2016/0289615-3 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E DEVIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENDIDA ISONOMIA EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS...

    ...ISONOMIA EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS ... ENCONTRA EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL SEMELHANTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO ... favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a ...
  • Acórdão nº PExt no HC 120682 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Maio de 2011

    PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Em sendo objetivamente idênticas as situações dos corréus, a extensão do benefício concedida a um deles é medida que se impõe (artigo 580 do Código de Processo Penal). 2. Pedido...

    ...SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 2016/0096694-2 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO SUÇUARANA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO SEGUNDO GRAU EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO...

  • Acórdão nº 2015/0038707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte de origem foi clara ao estabelecer, com base em...

    ... fator previdenciário com base no princípio da isonomia. 4. Aplicou-se ao caso ...ão é pedido no sentido técnico-processual, mas sim causa de pedir. Agravo regimental ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS....

    ... FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACÓRDÃO BASEADO EM ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO FISCAL. ESPONDILOSE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que: a) não há falar de nulidade do título ou de cerceamento de defesa pela inexistência de notificação administrativa prévia ao protocolo da Execução Fiscal

    ... : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DOENÇA GRAVE. ... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA . IMPOSSIBILIDADE. ...

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