principio da isonomia processual
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-484-91.2012.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA METALTÉCNICA FABRICAÇÕES DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL". PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. - PRINC\xC3"ÍPIO DA ISONOMIA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. ...- PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES ... -
Acórdão nº 2015/0237895-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88,
...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2"... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ...ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, ...
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Acórdão nº 2014/0197414-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA AFASTADA ANTE A CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS PARTES. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF, PREJUDICIALIDADE E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
...EMENTA. PROCESSUAL" . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . DESAPROPRIAÇÃO.\xC2"...PRINCÍPIO . DA . ISONOMIA . AFASTADA . ANTE . A . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29300-94.2009.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E TRATAMENTO DESIGUAL. O Regional deixou claro que, na apuração dos valores das comissões nas quais foi condenada a reclamada, foram considerados apenas os depósitos identificados em seu nome. Nesse contexto, a prova que a recorrente pretendia ver produzida - análise do imposto de renda da reclamante para provar que...
...ção de 1988, tampouco ao seu caput (princípio da isonomia). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-25.2008.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO CELETISTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. REGISTRO SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. Rejeitam-se...
...CAPACIDADE PROCESSUAL. REGISTRO SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA TIFICAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº HC 164477 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e a do corréu beneficiado pela concessão de habeas corpus neste Superior Tribunal, devida a aplicação do...
...SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verificada a identidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-41.2004.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO DIFERENCIADO ÀS PARTES EXECUTADAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1.1. De acordo com o princípio da Isonomia, insculpido no caput do art. 5.º da Constituição Federal e com o disposto no art. 125, I, do CPC, segundo o qual compete ao juiz -assegurar às partes igualdade de tratamento-, deve ser garantido...
...IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1.1. De acordo com o princípio da ... que se encontram na mesma situação processual. 1.2. Considerando que as executadas são pessoas ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-23.2004.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. PRESCRIÇÃO TOTAL. ARGUIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamantes para afastar a prescrição total pronunciada em origem, passando ao exame do mérito, com fulcro no art. 515, § 1º, do CPC, julgou improcedente a...
...ção, na qual se deve observar o princípio da eventualidade, limitam-se a refutar o recurso, ... importaria em quebra do princípio da isonomia" processual entre as partes, pois o acesso à inst\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237100-53.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a...
... recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do princípio do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20411/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Matéria que não se conhece tendo em vista o disposto no Enunciado nº 357 do TST. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. Matéria que não se conhece tendo em vista o disposto nos Enunciados nºs 221 e 296 do TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Matéria...
...VALORAÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROCESSUAL. Matéria que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...
... recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do ... -
Acórdão nº PExt no HC 154579 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Encontrando-se os corréus...
...SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE ... diferenciação, cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo ... -
Acórdão nº HC 201707 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO, REGULARMENTE CONSIDERADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRO CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE...
... corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 11147 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO EFETUADO PELO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendo o advogado...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ...Em razão do princípio constitucional da isonomia, que rege a relação ... -
Acórdão Nº 0006167-54.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da isonomia processual é fundamental no direito processual e visa garantir a igualdade entre as partes envolvidas em um processo judicial....
... . . EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO . PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL ENTRE AS PARTES. ... -
Acórdão nº EDcl no HC 201012 / SC de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. PERCENTUAL SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE EXTENSÃO A TODOS OS CORRÉUS. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. O acórdão prolatado pela...
...IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. ...ção processual e, em obediência ao Princípio da Isonomia e ao próprio art. 580 do Código de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1427335 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO. GDATA. QUESTÃO DESTRAMADA SOB ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. - O acordão hostilizado destramou a questão relativa ao pagamento da GDATA aos inativos sob enfoque exclusivamente constitucional, com base, sobretudo, no princípio da isonomia, o que...
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Acórdão nº 2007/0051375-7 de T5 - QUINTA TURMA
PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ORDEM CONCEDIDA À PACIENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS CO-RÉUS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não se encontrando os co-réus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de...
...PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. ...ático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo ... -
Acórdão nº PExt no HC 171150 / GO de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA RECONHECIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. I. Hipótese na qual o peticionário, denunciado pela suposta prática do delito de roubo qualificado, pretende o aproveitamento da ordem concedida nesta Corte em favor...
...IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. ...ção processual e, em obediência ao Princípio da Isonomia e ao próprio art. 580 do Código de ... -
Acórdão nº PExt no HC 171976 / PA de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DETERMINADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. I. Hipótese na qual os peticionários, denunciados juntamente com o paciente, pela suposta prática dos delitos de descaminho e formação de quadrilha, pretendem o...
...IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. ...ção processual e, em obediência ao Princípio da Isonomia e ao próprio art. 580 do Código de ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1120504 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PATRONOS DISTINTOS. MANIFESTAÇÃO EM PETIÇÃO CONJUNTA. CONSEQUÊNCIAS. PRAZO DOBRADO. PREPARO. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. O preparo consiste no adiantamento das despesas para o processamento do recurso.
... recorrendo por meio de uma mesma peça processual, se forem representados por diferentes advogados ...4. Em respeito ao princípio da isonomia, que deve permear toda a relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012026020174058001), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801202-60.2017.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS ADVOGADO: Marcos Guerra Costa APELADO: DEBORA DE BARROS CAVALCANTI FONSECA ADVOGADO: Manuella De Araújo Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
...processual, é forçoso dizer que assiste razão à Apelante ... manifestação, sob pena de ferir a isonomia processual das partes, corolário do art. 7º do ...APELAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO ... -
Acórdão nº 2009/0016976-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PATRONOS DISTINTOS. MANIFESTAÇÃO EM PETIÇÃO CONJUNTA. CONSEQUÊNCIAS. PRAZO DOBRADO. PREPARO. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. O preparo consiste no adiantamento das despesas para o processamento do recurso.
... recorrendo por meio de uma mesma peça processual, se forem representados por diferentes advogados ...4. Em respeito ao princípio da isonomia, que deve permear toda a relação ...