principio da isonomia processual

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA TODAS AS INSTÂNCIAS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. SERVIDOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Após ter sido proferida a decisão agravada, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento dos...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS DEVIDAMENTE DELINEADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR OUTROS EMPREGADOS, EM OFENSA AO PRINCÍPIO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRESENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 1. In casu, o decreto de prisão preventiva, ao tratar das...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). ANTIGO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ENQUADRAMENTO DO RISCO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. 1. Consoante o disposto nos arts. 102, III, e 105, III,

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ISONOMIA ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PREVALÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIFERENÇA DE VALOR OU DE PERCENTUAL NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ENTRE FILHOS. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE FILHOS, TODAVIA, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA QUANDO HOUVER NECESSIDADES DIFERENCIADAS ENTRE OS FILHOS OU CAPACIDADES DE CONTRIBUIÇÕE

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. FALTA DE JUNTADA DO JULGADO QUE TERIA ELUCIDADO O TEMA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PRISÃO MANTIDA. Nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia. Alegação de prova ilícita. Não reconhecida. Esse exame é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL - AFASTAMENTO - DESPACHO SANEADOR ESPECIFICANDO PROVAS, DESIGNANDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E ORIENTANDO AS PARTES SOBRE OS TRÂMITES PARA A OITIVA DE SUAS EVENTUAIS TESTEMUNHAS -...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO E TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO. LEI 11.195/04. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA FINS DE REENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ASPECTO INERENTE AO CONCEITO ANALÍTICO DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0083468-66.2008.8.24.0023Apelação Cível n. 0083468-66.2008.8.24.0023, da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina Apelado: Domingos Angonese Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEstado de Santa Catarina interpõe apelação contra sentença que fixou honorários advocatícios em execução de sentença.Sustenta que: 1) a condenação em...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB 01/2012. ANULAÇÃO DE QUESTÕES REALIZADAS EM OUTRA DEMANDA. NECESSIDADE DE RECLASSIFICAR OS DEMAIS CANDIDATOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERESSE PROCESSUAL QUE PERSISTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia a respeito das consequências da nulidade de 6 (sei

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A presente reclamação trabalhista foi proposta quando já em vigor as reformas estabelecidas pela Lei 13.467/2017. A norma esculpida no art. 791-A, caput, e também seu §3º, da CLT, passam a prever a possibilidade da concessão de honorários...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROPINA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR VÁRIAS PROVAS TESTEMUNHAIS. FILMAGEM EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA À INTIMIDADE. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSENTE DE PROVA DO ALEGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROTELATÓRIO....

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. LICITAÇÃO. TÉCNICA E PREÇO. JULGAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROJETO EXECUTIVO NA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONSULTORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR. DE PERDA DE OBJETO. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4018070-95.2016.8.24.0000 da Capital Agravante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Adriana Gonçalves Cravinhos (OAB: 8304/SC)Agravada : Elizabete MorescoAdvogados : Felipe Roeder da Silva (OAB: 32650/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Estado de Santa Catarina interpôs...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4021405-88.2017.8.24.0000 da Capital Agravante : Estado de Santa CatarinaAdvogada : Fabiana Guardini Nogueira (OAB: 19900/SC)Agravados : Cleusa Silva Anselmo e outrosAdvogado : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC)Relator(a) : Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Estado de Santa Catarina...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020051-28.2017.8.24.0000 da Capital Agravante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Elusa Mara de Meirelles Wolff (OAB: 10779/SC)Agravados : Tatiana Lobato Dias e outrosAdvogado : Luiz Carlos da Luz Junior (OAB: 11351/SC)Relator(a) : Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Estado de Santa Catarina...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DO EDITAL. SÚMULA 5/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL N° 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. PRISÃOPENAL