principio da isonomia processual

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECUSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, POR FOR

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM AMPARO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECORRENTE CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL(ART. 33 DA LEI 11.343/06, C/C O ART. 40, V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, À PENA DE 05(CINCO) ANOS E 10(DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 650(SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO-

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INATIVO. BOLSA DE DESEMPENHO PROFISSIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. SÚMULA VINCULANTE 37/STF E SÚMULA 339/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula o pagamento da bolsa de

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DISTRITAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESPECIALIDADE EM ARTES E MÚSICA. APROVAÇÃO DO CANDIDATO. INDEFERIMENTO DA POSSE NO CARGO. VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EDITALÍCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4010875-25.2017.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4010875-25.2017.8.24.0000, da Capital Agravante: Estado de Santa Catarina Agravado: Juliano Silva de Menezes Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEstado de Santa Catarina interpõe agravo de instrumento contra decisão que fixou 10% de honorários advocatícios sobre o valor da...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS. DIFERENÇA ORIUNDA DE REENQUADRAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA, NO CASO,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO. ADQUIRENTE DO VEÍCULO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE RECURSO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PLEITO DE EXTENSÃODE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A CORRÉUS.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PRISÃOPREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA....

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL E MULTA CONFISCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DA UNIÃO: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE ROSE MARIE RUPP E OUTROS: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PLEITO DE...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS PJe 1005832-82.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 307 - CAPITALIMPETRANTE: DR. JÔNATAS PEIXOTO LOPESPACIENTE:FÁBIO DE ALMEIDA BRITO E M E N T AHABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E FURTO DE SEMOVENTES – OPERAÇÃO MAHYAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDO...

Ementa: Direito Constitucional. Direito Processual Público. Execução Fiscal de Débito Não Tributário (multa Administrativa). Reconhecimento Da Prescrição. Prazo Prescricional Quinquenal, Nos Termos Do Decreto Nº 20.910/32. Resp Nº 1.105.442/rj, Julgado No Rito Do Art. 543-C Do Cpc/1973. Princípio Da Isonomia. Ausência de Citação Do Executado. Culpa Da Morosidade Processual Imputável Ao Judiciário

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REPETIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0025431-12.2009.8.24.0023Apelação Cível n. 0025431-12.2009.8.24.0023, da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina Apelado: Eliane Lopes da Silva Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEstado de Santa Catarina interpõe apelação contra sentença que fixou honorários advocatícios em execução de sentença.Sustenta que: 1) a condenação em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0070178-47.2009.8.24.0023Apelação Cível n. 0070178-47.2009.8.24.0023, da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina Apelado: Hélia de Moraes Souza Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEstado de Santa Catarina interpõe apelação contra sentença que fixou honorários advocatícios em execução de sentença.Sustenta que: 1) a condenação em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0025583-60.2009.8.24.0023Apelação Cível n. 0025583-60.2009.8.24.0023, da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina Apelado: Sueli Catarina Fraga de Lima Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEstado de Santa Catarina interpõe apelação contra sentença que fixou honorários advocatícios em execução de sentença.Sustenta que: 1) a condenaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0043825-43.2004.8.24.0023Apelação Cível n. 0043825-43.2004.8.24.0023, da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina Apelado: Claudia Cesarino Rosa de Oliveira Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEstado de Santa Catarina interpõe apelação contra sentença que fixou honorários advocatícios em execução de sentença.Sustenta que: 1) a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0001692-73.2010.8.24.0023Apelação Cível n. 0001692-73.2010.8.24.0023, da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina Apelado: Alcionara Nunes Guimarães Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEstado de Santa Catarina interpõe apelação contra sentença que fixou honorários advocatícios em execução de sentença.Sustenta que: 1) a condenação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0500304-44.2011.8.24.0023Apelação Cível n. 0500304-44.2011.8.24.0023, da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina Apelado: Adriano Barbosa Gonçalves Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEstado de Santa Catarina interpõe apelação contra sentença que fixou honorários advocatícios em execução de sentença.Sustenta que: 1) a condenação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CONDIÇÃO DE EPP PARA OBTENÇÃO DE TRATAMENTO FAVORECIDO NA LICITAÇÃO. 1. Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em que se objetiva afastar a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a Administração Pública pelo...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO EXTINTO DNER. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112/90. OCORRÊNCIA. 1. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial,...

Habeas Corpus – Furto qualificado tentado – Pedido de expedição de carta precatória para interrogatório do paciente, indeferido – Constrangimento ilegal verificado – Feito aguardando cumprimento de carta precatória expedida para oitiva da corré – Liminar concedida – Inteligência do princípio da isonomia – Instrução processual não encerrada – Ordem concedida, liminar ratificada.  (TJSP;  Habeas...