principio da isonomia salarial

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  • Princípio da Isonomia Salarial
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97500-27.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, vez que o acórdão recorrido se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas nos embargos de declaração foram devidamente apreciadas. Incólumes os arts. 93, IX, da...

    ...OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-215200-94.2006.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junho de 2013

    RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS COBRA TECNOLOGIA S.A. E BANCO DO BRASIL S.A. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. EXAME CONJUNTO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O trabalhador terceirizado, desde que labore nas mesmas condições e desempenhe função idêntica, faz jus às vantagens salariais do empregado da empresa...

    ...EXAME CONJUNTO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA ... encontra seu fundamento de validade no princípio da isonomia salarial (CLT, art. 5º e Lei nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1517-48.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A existência de critérios objetivos, na norma coletiva, que norteiam o pagamento de valores diferenciados de ticket alimentação, em razão das condições e do local de trabalho, bem como as particularidades de cada contrato firmado entre a reclamada e os...

    ...VALORES DIFERENCIADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A ... de afronta ao princípio da isonomia salarial, in casu. Precedentes. Recurso de revista não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3000-14.2009.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VANTAGENS E BENEFÍCIOS DOS BANCÁRIOS. PEDIDO INOVATÓRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA V. DECISÃO RECORRIDA A reclamante interpôs recurso de revista invocando o princípio da isonomia salarial. Da análise das argumentações recursais, porém, verifica-se que a recorrente não se insurge quanto à...

    ... TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ...ôs recurso de revista invocando o princípio" da isonomia salarial. Da análise das argumentaç\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-45.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O trabalhador terceirizado, desde que labore nas mesmas condições e desempenhe função idêntica, faz jus às vantagens salariais do empregado da empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 desta Corte Superior, cuja -ratio

    ...TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA ... encontra seu fundamento de validade no princípio da isonomia salarial (CF, art. 5º, "caput", CLT, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60000-64.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do v. acórdão regional que a apuração do quantum devido a título de indenização por danos morais e materiais foi amparada na avaliação da gravidade da lesão e da incapacidade sofrida pelo autor, como a possibilidade de sua readaptação no serviço, além do caráter pedagógico da medida, não havendo de se falar em...

    ...Recurso de revista não conhecido. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE ... pleiteadas, em face da aplicação do princípio da isonomia salarial. Inteligência da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-66.2008.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CEF - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) - REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA DOS EMPREGADOS EM FUNÇÃO DO PORTE DA AGÊNCIA E DA SUA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA - NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL - CRITÉRIO OBJETIVO NÃO DISCRIMINATÓRIO - LIBERDADE DE INICIATIVA NA CONDUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. O estabelecimento de remuneração...

    ...- NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. - CRITÉRIO OBJETIVO NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1238-91.2011.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - PAGAMENTO DIFERENCIADO - ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente aumento do...

    ...- ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da nomia salarial reside na previsão do artigo. 7º, V, XXX, XXXI, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1365-74.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. VALE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - PAGAMENTO DIFERENCIADO - ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente aumento do benefício percebido por...

    ...- ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da nomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76900-86.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    ... DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HORAS EXTRAS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-64.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 6, IX. No caso, o reclamante postula diferenças salariais oriunda de equiparação salarial. Indica desnível salarial em relação ao empregado paradigma, o qual se beneficiou de decisão judicial que determinou o reajuste salarial em face de diferenças do Plano Real decorrentes da conversão da URV. A Corte de origem entendeu...

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 6, IX. No ... à equiparação salarial com base no princípio da isonomia salarial (artigo 461 da CLT), o qual, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-20.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional não dirimiu a questão à luz da distribuição do ônus da prova, mas, sim, a partir da análise da prova produzida nos autos, razão pela qual revela-se totalmente impertinente a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES LIGADAS AO SISTEMA DE...

    ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional concluiu, com base no conjunto ... de salário inferior, em virtude do princípio da isonomia salarial. Em verdade, o autor ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1806-57.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NORMA COLETIVA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE TRABALHADORES DE UMA MESMA EMPRESA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente...

    ... O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102640-07.2005.5.05.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. Quanto à equiparação salarial, o item X da Súmula nº 6 do TST dispõe que o conceito de -mesma localidade- de que trata o art. 461 da CLT refere-se ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Outrossim, o princípio da isonomia...

    ...RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL" - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. Quanto \xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-40.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...

    ...ços, e que tal ajuste não fere o princípio da isonomia salarial. 3. Nesse contexto, tendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-190-62.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. TRATAMENTO ISONÔMICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Caso em que a parte autora, CEDAE, aponta violação ao art. 461, §2º da CLT e ao art. 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a sentença que determinara o pagamento de diferenças salariais...

    ...ças salariais considerando o plus salarial pago a empregados em situação similar, não ...órias, mas sim com fundamento no princípio maior da isonomia salarial. Ausente tese ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8500-57.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. TRATAMENTO ISONÔMICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Caso em que a parte autora, CEDAE, aponta violação ao art. 461, §2º da CLT e ao art. 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a sentença que determinara o pagamento de diferenças salariais...

    ...ças salariais considerando o plus salarial pago a empregados em situação similar, não ...órias, mas sim com fundamento no princípio maior da isonomia salarial. Ausente tese ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4443-93.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. TRATAMENTO ISONÔMICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Caso em que a parte autora, CEDAE, aponta violação ao art. 461, §2º da CLT e ao art. 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a sentença que determinara o pagamento de diferenças salariais...

    ...ças salariais considerando o plus salarial pago a empregados em situação similar, não ...órias, mas sim com fundamento no princípio maior da isonomia salarial. Ausente tese ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-40.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...

    ...ços, e que tal ajuste não fere o princípio da isonomia salarial. 3. Nesse contexto, tendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214000-89.2008.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. -A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT- (Súmula 287 do TST). Estando a decisão...

    ...AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. REDUÇÃO SALARIAL. 3.1. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1480640-02.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional interpretou a norma interna da reclamada em consonância com os princípios do ordenamento jurídico brasileiro, mormente o princípio da isonomia salarial, e não lhe conferiu interpretação...

    ...PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-04.2010.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. -A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT- (Súmula 287 do TST). Estando a decisão moldada a tal parâmetro

    ...AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. REDUÇÃO SALARIAL. 3.1. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º,

    ...AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º,

    ...AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao ...

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