principio da isonomia salarial

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001519-05.2013.5.06.0182), 30-07-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E DA SÚMULA 331, V, DO C. TST. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SDI-1, DO C. TST. I - Conquanto incontroversa a celebração de pacto de prestação de...

    ...TST. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52800-73.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. Inexiste violação do princípio da isonomia, insculpidos nos artigos 5°, -caput- da Constituição Federal, porque o complemento da remuneração mínima por nível de regime - RMNR - foi estabelecida para corrigir distorções existentes em diferentes regiões do país, visando o...

    ...NORMA COLETIVA. ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE IME. - RMNR. Inexiste violação do princípio da isonomia, insculpidos nos artigos 5°, "caput" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000407-58.2015.5.06.0011), 11-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO 2010. FAIXAS DE NÍVEIS DO CARGO DE TÉCNICO DE GESTÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há direito às diferenças salariais, tampouco reenquadramento, quando comprovado o correto enquadramento do empregado em atenção às regras

    ...VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71940-03.2008.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Nega-se provimento ao agravo que não consegue infirmar os fundamentos assentados na decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PLANO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71940-03.2008.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Nega-se provimento ao agravo que não consegue infirmar os fundamentos assentados na decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PLANO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156040-63.2006.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a contratação irregular não gera vínculo com os órgãos da administração pública, direta ou indireta (Súmula 331, II, do TST). Contudo, a impossibilidade de se formar vínculo com a administração pública não afasta o...

    ... CEF. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº ...-se pela presença de mecanismos e princípios que intentam evitar tratamentos discriminatórios ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000409-48.2014.5.06.0145), 09-11-2017

    EMENTA:DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Para a configuração do desvio funcional, faz-se necessária a prova da existência da função na estrutura orgânica da empresa e de que o empregado desempenha atribuições diversas daquelas relativas à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da...

    ...INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Para a configuração do desvio ... da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Recurso obreiro improvido. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000745-65.2016.5.06.0021), 12-12-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora não seja possível deferir-se o enquadramento em função diversa, sem a aprovação em concurso público, em obediência ao disposto no art. 37, caput e inciso II, da CF/88, a constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial. Recurso...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001627-85.2015.5.06.0013), 05-10-2017

    DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Para a configuração do desvio funcional, faz-se necessária a prova da existência da função na estrutura orgânica da empresa e de que o empregado desempenha atribuições diversas daquelas relativas à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Recurso...

    ...OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Para a configuração do desvio ... da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Recurso patronal improvido, no ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Abril de 2005

    RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA DOS SERVIDORES DA FEBEM - TOMADORA DOS SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. O princípio da isonomia é inaplicável à espécie "sub judice", uma vez que ele visa a igualar pessoas que se encontrem nas mesmas condições, o que não ocorre entre o Reclamante, empregado da empresa prestadora de serviços, a BANESPA S.A. e os servidores da FEBEM, tomadora de serviços, sendo,

    ...ISONOMIA SALARIAL. O princípio da isonomia é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-65.2004.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE TAREFAS TÍPICAS DE BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERV NCIA DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12 DA LEI 6.019/74. A e. SBDI-1-TST firmou orientação no sentido de que, observado o exercício das mesmas funções, são reconhecidos aos empregados da prestadora de serviços os mesmos direitos assegurados aos empregados da tomadora. Com efeito,

    ...PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COLETIVAS ... visa, também, a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000950-22.2014.5.06.0003), 26-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTE SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA NORMA. Não faz jus o postulante à diferença salarial por reajustes concedidos à empregados de cargos distintos por se tratar de situações distintas isonomicamente, sendo válido o acordo coletivo que objetivou correção das distorções relacionadas com analistas - cargo de nível superior -, não...

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTE SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ...
  • Acórdão nº 2007/0232896-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL ÚNICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES DA CORTE. 1. O auxílio cesta-alimentação, por não ser prestação paga in natura, deve integrar a complementação da aposentadoria do aposentado quando também percebido pelos funcionários em atividade, em atenção ao princípio da isonomia. 2. Estando a...

    ...AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL ÚNICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ...ários em atividade, em atenção ao princípio da isonomia. 2. Estando a decisão recorrida ...
  • Processo Nº 33623/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 05 de Março de 1992

    Acerca Da Aplicacao Do Principio Da Isonomia Salarial Entre Funcionarios Estaduais E Municipais

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-43700/2002-0022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. APPA. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a contratação irregular não gera vínculo com os órgãos da administração pública, direta ou indireta (Súmula 331, II, do TST). Contudo, a impossibilidade de se formar vínculo com a administração pública não afasta o direito do trabalhador...

    ...TERCEIRIZAÇÃO. APPA. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº ...-se pela presença de mecanismos e princípios que intentam evitar tratamentos discriminatórios ...
  • Acórdão Nº 0021720-36.2015.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-02-2018

    EMENTA Equiparação salarial. Tratando-se de correção salarial por meio de demanda judicial, cabe ao empregado formular pedido de equiparação com base nos artigos 5º e 461 da CLT, bem como no princípio da isonomia salarial contemplado no inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. Para tanto, deve comprovar a identidade de funções com o empregado indicado como paradigma ao pleito isonômico. Nã

    ...EMENTA Equiparação salarial. Tratando-se de correção salarial por meio de ... artigos 5º e 461 da CLT, bem como no princípio da isonomia salarial contemplado no inciso XXX do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26441-08.2003.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL SUPRIDA. Constatado que o agravo de instrumento ostenta traslado regular, passa-se a sua análise. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Constatada a denunciada divergência jurisprudencial, o seu provimento se impõe. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS...

    ...-se pela presença de mecanismos e princípios que intentam evitar tratamentos discriminatórios ..., XXXII e XXXIV, consagra o princípio da isonomia e afugenta o tratamento discriminatório. E o ... visa, também, a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99340-54.2008.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. Aparente contrariedade às Súmulas 51 e 362/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. A teor...

    ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. LOCALIDADES DISTINTAS. A adoção de ...ão salarial, não importa em ofensa ao princípio" da isonomia, pois há fundamento lógico para ado\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 562-76.2013.5.12.0007) 11-10-2017

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 5.869/73. 1. ADICIONAL DE LINHA VIVA. A interpretação dada pelo Regional à cláusula coletiva não configura violação literal e direta do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. REAJUSTE SALARIAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 2.1. A Carta Magna,

    ... 2. REAJUSTE SALARIAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. . AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. . 2.1. A Carta Magna, ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35600-37.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. EXTENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Registrado pelo e. Tribunal Regional que o ato administrativo que concedeu acréscimo salarial ao modelo é ilegal, uma vez que não obedecido o PCCS relativo àquele paradigma, não é...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. EXTENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Registrado pelo e. Tribunal ...
  • Acórdão Nº 0020677-71.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-06-2021

    EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Comprovada a terceirização, ainda que lícita, de serviços ligados à atividade-fim da empresa contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços. Adoção da OJ nº 383 da SDI-I do TST. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. Não comprovados os poderes...

    ... EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE ... contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001777-63.2015.5.06.0014), 11-06-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - EMPRESA PÚBLICA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CABIMENTO - A constatação do desvio de função de empregado para atividade melhor remunerada implica pagamento de diferenças de salário e reflexos, em atendimento ao princípio da isonomia salarial e a vedação de discriminação salarial. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 125, da SBDI-1 do C.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001522-61.2017.5.06.0006), 20-08-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - EMPRESA PÚBLICA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CABIMENTO - A constatação do desvio de função de empregado para atividade melhor remunerada implica pagamento de diferenças de salário e reflexos, em atendimento ao princípio da isonomia salarial e a vedação de discriminação salarial. Aplicação da OJ nº 125, da SBDI-1 do C. TST. Recurso improvido...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 313242-78.1996.5.04.5555) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 78 desta SBDI-2 é no sentido de que "admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentenç

    ...485, V, DO CPC/1973. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37, III, DA CONSTITUIÇÃO ...álise imediata, e tendo em conta os princípios da celeridade e da razoável duração do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000140-93.2018.5.06.0201), 20-08-2019

    EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Para a configuração do desvio funcional é indispensável a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e do desempenho de atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Nessa...

    ..., o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Nessa ...

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