principio da isonomia salarial
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001595-24.2015.5.06.0161), 24-04-2017
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARAIS INDEVIDAS. Para a configuração do desvio funcional, necessária prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e que o empregado desempenha atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Na hipótese sob...
... , o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001365-86.2015.5.06.0191), 29-01-2018
EMENTA: DESVIO FUNCIONAL CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS O desvio funcional importa no reconhecimento judicial de preterição entre as atividades efetivamente exercidas e aquelas para as quais foi contratado o trabalhador. Assim, para a configuração do desvio funcional basta a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e do desempenho de atribuições diversas...
... , o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Nessa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 562-76.2013.5.12.0007) 11-10-2017
... 2. REAJUSTE SALARIAL. CATEGORIA DIFERENCIADA ... AUSÊNCIA DE TO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL ... 2.1. A Carta Magna, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000407-58.2015.5.06.0011), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO 2010. FAIXAS DE NÍVEIS DO CARGO DE TÉCNICO DE GESTÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há direito às diferenças salariais, tampouco reenquadramento, quando comprovado o correto enquadramento do empregado em atenção às regras
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33101-33.2008.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RAZÕES DO RECURSO VOLTADAS À APLICAÇÃO DO INCÍPIO DA ISONOMIA. O Tribunal Regional examinou o pleito de ... de examinar a matéria à luz do princípio isonômico, que vem norteando a controvérsia que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-37.2016.5.06.0371), 09-03-2017
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para a configuração do desvio funcional bastam a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e que o empregado desempenha atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em...
... , o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia, como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29400-34.2007.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional consignou que restou comprovado o aumento sobre todo o salário e não apenas sobre a gratificação de função, razão pela qual concluiu que o reclamante faz jus ao reajuste de 25,44% sobre o salário de dezembro de 2001, uma vez que, nesse contexto, o reajuste salarial somente dos empregados que recebem função gratificada...
... , uma vez que, nesse contexto, o reajuste salarial somente dos empregados que recebem função ficada afronta o princípio da isonomia. Diante do contexto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000710-27.2014.5.06.0005), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO 2010. FAIXAS DE NÍVEIS DO CARGO DE TÉCNICO DE GESTÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. I -Não há direito às diferenças salariais, tampouco reenquadramento, quando comprovado o correto enquadramento do empregado em atenção
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001403-63.2014.5.06.0020), 26-09-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO 2010. FAIXAS DE NÍVEIS DO CARGO DE TÉCNICO DE GESTÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não há direito às diferenças salariais, tampouco reenquadramento, quando comprovado o correto enquadramento do empregado em atenção às regras...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000423-82.2015.5.06.0020), 31-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO 2010. FAIXAS DE NÍVEIS DO CARGO DE ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. I -Não há direito às diferenças salariais, tampouco reenquadramento, quando comprovado o correto enquadramento do empregado em
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000420-48.2015.5.06.0014), 26-07-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO 2010. FAIXAS DE NÍVEIS DO CARGO DE ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não há direito às diferenças salariais, tampouco reenquadramento, quando comprovado o correto enquadramento do empregado...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85100-14.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ISONOMIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 ... 3.1. A ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, tal não significa que se possa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107300-36.2006.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... CEF. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº ... , e 7º, XXXII e XXXIV, consagra o princípio da isonomia e afugenta o tratamento ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 313242-78.1996.5.04.5555) 18-12-2018
... 485, V, DO CPC/1973. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37, III, DA CONSTITUIÇÃO ... se há possibilidade de aplicação do princípio da isonomia salarial, previsto no art. 7º, XXX, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000823-81.2015.5.06.0413), 16-03-2016
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do desvio funcional basta a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e do desempenho de atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia, não...
... , o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000430-34.2015.5.06.0001), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO 2010. FAIXAS DE NÍVEIS DO CARGO DE TÉCNICO DE GESTÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há direito às diferenças salariais, tampouco reenquadramento, quando comprovado o correto enquadramento do empregado em atenção às regras
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000386-24.2015.5.06.0192), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADA. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461, ambos da CLT. No...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADA. A uiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000001-42.2017.5.06.0019), 11-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADA. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461, ambos da CLT. No...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADA. A quiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1944-60.2012.5.03.0114) 22-11-2017
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE ... encontra seu fundamento de validade no princípio da isonomia salarial (artigos 5º, caput, da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1342-24.2012.5.04.0023) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988. A Corte Regional, ao deferir a equiparação salarial com base no princípio da isonomia, violou o art. 37, XIII, da CF. Nesse sentido, a OJ 297 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDOR PÚBLICO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000230-91.2015.5.06.0012), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO 2010. FAIXAS DE NÍVEIS DO CARGO DE ASSISTENTE OPERACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. I -Não há direito às diferenças salariais, tampouco reenquadramento, quando comprovado o correto enquadramento do empregado em atenção às
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016826420154058500), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801682-64.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... da Lei nº 8.460/92, não havendo, a princípio, direito à manutenção de seu pagamento após a ... consubstanciam em vantagens com natureza salarial ... A rubrica "adiantamento de PCCS", criada ... , com consequente ofensa ao princípio da Isonomia Salarial ... Seguem precedentes desta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001313-45.2015.5.06.0012), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADA. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461, ambos da CLT. No...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADA. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000417-73.2019.5.06.0331), 02-07-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Assim, o paragonado faz jus
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001634-06.2017.5.06.0014), 30-04-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Assim, o paragonado faz jus