principio da isonomia salarial

EMENTA. CELPE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. NORMAS CONVENCIONAIS. INAPLICABILIDADE. Caso na inicial não se busque o reconhecimento da ilicitude de terceirização, requerendo o autor tão somente responsabilização subsidiária da tomadora em face da aplicação regular da Súmula 331, IV, do TST, limita desta forma seu pedido, tornando

RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL E OUTROS BENEFÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Observada que a contratação se deu por terceirização inadmissível, uma vez que as funções exercidas estavam inseridas na atividade econômica precípua do tomador de serviços, indiscutível a aplicação das...

RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO DO AUTOR SUPERIOR AO DO PARADIGMA. DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURADO. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. EMPREGADOS NA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO 2004/2005. AVANÇO...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. O desvio funcional importa no reconhecimento judicial de preterição entre as atividades efetivamente exercidas e aquelas para as quais foi contratado o obreiro. Implica, em regra, no exercício, pelo empregado, de função superior àquela para a qual fora contratado, sendo-lhe conferidas, na maioria das vezes, atribuições

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA ORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional importa no reconhecimento judicial de preterição entre as atividades efetivamente exercidas e aquelas para as quais foi contratado o obreiro. Implica, em regra, no exercício, pelo empregado, de função...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões oportunamente suscitadas pela reclamada foram apreciadas pelo TRT desde seu primeiro acórdão, embora com adoção de tese contrária aos interesses da empresa, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Não há, pois, como reconhecer violação dos arts. 93, IX, da Constituição

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da CF/1988, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461, ambos da CLT. No caso dos autos, ficou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA SALARIAL. Não se há de falar em ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que nos critérios de classificação das agências não se consideraram os aspectos pessoais dos empregados, e sim a agência como um todo. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DESVIO FUNCIONAL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O desvio funcional importa no reconhecimento judicial de preterição entre as atividades efetivamente exercidas e aquelas para as quais foi contratado o trabalhador. Implica, em regra, no exercício, pelo empregado, de função superior àquela para a qual fora contratado, sendo-lhe conferidas, na...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVELIA DE DEMANDADA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461 DA CLT. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função importa no reconhecimento do exercício de função diversa para a qual foi contratado o empregado. Implica, na maioria das vezes, em atribuições novas, com carga ocupacional qualitativamente superior a do cargo primitivo/anterior. Portanto, para a configuração do desvio

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, segundo o qual ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração. A referida regra encontra-se positivada no art. 461 da CLT, pelo qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executem as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que inexista...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO 2011/2012. REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Na hipótese dos autos, o reajuste salarial concedido, por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas a determinados cargos de nível superior, não...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional,...

DIFERENÇAS SALARIAIS DA APLICAÇÃO DA CURVA SALARIAL. O aumento salarial diferenciado concedido aos empregados da CEF e aos do ex-BNH, a fim de anular as distorções de remuneração de ambos os quadros de pessoal, não gerou a quebra do princípio da isonomia e nem tampouco caracterizou achatamento salarial para os empregados egressos do BNH. Teve por finalidade corrigir as situações díspares, uma vez

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, segundo o qual ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração. A referida regra encontra-se positivada no art. 461 da CLT, pelo qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executem as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que inexista...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO 2011/2012. REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Na hipótese dos autos, o reajuste salarial concedido, por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas a determinados cargos de nível superior, não pressupõe violação ao

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, segundo o qual ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração. A referida regra encontra-se positivada no art. 461 da CLT, pelo qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executem as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, segundo o qual ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração. A referida regra encontra-se positivada no art. 461 da CLT, pelo qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executem as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que inexista...

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA ASSEGURANDO A ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - -PLUS SALARIAL- CONCEDIDO EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO INTERNO DA CEDAE E DE DECISÃO JUDICIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV E XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. -PLUS SALARIAL- PAGO APENAS AOS ADVOGADOS. ISONOMIA. Trata-se de ação trabalhista em que se busca a isonomia salarial, uma vez que o antigo regulamento da empresa assegurava a todos os ocupantes dos chamados cargos isolados, todos de nível superior, igualdade de remuneração. No entanto, a reclamada, mediante acordo, passou a pagar