principio da isonomia salarial

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. DEVIDA. Para a configuração do desvio funcional basta a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e do desempenho de atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado, ensejando, assim, o direito ao pagamento da diferença salarial, em respeito ao princípio da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO CALCADO EM VANTAGEM PESSOAL DOS PARADIGMAS CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O direito à equiparação salarial decorre da aplicação do Princípio da Isonomia no Direito do Trabalho, garantindo aos empregados que exerçam idênticas atividades a mesma remuneração. Conforme disposição expressa do art. 461, caput , da CLT, o fundamento fático para o direito à isonomia salarial é o desempenho de idênticas funções, com a mesma produtividade e perfeição...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL E OUTROS BENEFÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Observada que a contratação se deu por terceirização inadmissível, uma vez que as funções exercidas estavam inseridas na rotina da atividade econômica precípua do tomador de serviços, indiscutível a...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. DIFERENÇA SALARIAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST.Demonstrada a execução de tarefa inerente aos metroviários pela empregada da empresa terceirizada, devem-lhe ser assegurados os direitos previstos para aquela categoria profissional da tomadora de serviços. Assim, devida a diferença salarial por isonomia, eis que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461, ambos da CLT. No caso dos...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA...

RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL E OUTROS BENEFÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Observada que a contratação se deu por terceirização inadmissível, uma vez que as funções exercidas estavam inseridas na atividade econômica precípua do tomador de serviços, indiscutível a aplicação das...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional,

ENQUADRAMENTO COMO VENDEDOR III. Sendo incontroversa a inexistência de diferença ocupacional entre os níveis atribuídos ao cargo de vendedor, deve ser justificado o enquadramento do empregado no patamar mais baixo. Prova que demonstra ter o reclamante sido arbitrariamente discriminado pela reclamada, que sequer motivou o seu enquadramento como “vendedor I”, em ofensa ao princípio da isonomia...

RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL E OUTROS BENEFÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Observada que a contratação se deu por terceirização inadmissível, uma vez que as funções exercidas estavam inseridas na rotina da atividade econômica precípua do tomador de serviços, indiscutível a aplicação

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Como decorrência do princípio da isonomia, ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração, estando esta premissa contida no art. 461 da CLT, segundo o qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executam as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que inexista tempo de serviço superior a...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Como decorrência do princípio da isonomia, ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração, estando esta premissa contida no art. 461 da CLT, segundo o qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executam as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que inexista tempo de serviço superior a dois...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Como decorrência do princípio da isonomia, ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração, estando esta premissa contida no art. 461 da CLT, segundo o qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executam as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que inexista tempo de serviço superior a...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . A matéria atinente ao instituto jurídico da equiparação salarial, calcada no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, especialmente em seu art. 7º, XXX, está prevista no art. 461 da CLT, e também está tratada na Súmula nº 6 do TST. Não comprovada a identidade de funções exercidas pelo reclamante e paradigma indicado, não há falar...

UNIMED. VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS Respeitados os valores mínimos estipulados nas normas coletivas, a concessão de valores superiores a título de vale-alimentação e vale-refeição aos empregados que exercem cargos de chefia não implica em violação ao princípio da isonomia. Não há direito à equiparação salarial e demais vantagens em relação a empregados que exercem funções...

HORAS IN ITINERE . São devidas as horas in itinere quando constatado o fornecimento de condução pela empresa e não comprovada a compatibilidade de horários entre o transporte público e a jornada trabalhada, situação que não ocorreu no caso dos autos. Recurso do reclamante não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, segundo o qual ao trabalho de...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Como decorrência do princípio da isonomia, ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração, estando esta premissa contida no art. 461 da CLT, segundo o qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executam as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que inexista tempo de serviço superior a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - REAJUSTE SALARIAL - NORMA COLETIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA. 1. Inexistindo dispositivo legal ou coletivo que assegure a equivalência de reajuste concedido, por ACT, exclusivamente aos Analistas de Gestão (empregados de nível superior da Compesa), para fins de corrigir distorções na tabela salarial, aos de nível fundamental, não há que se falar...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria atinente ao instituto jurídico da equiparação salarial, calcada no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, especialmente em seu art. 7º, XXX, está prevista no art. 461 da CLT, e também está tratada na Súmula nº 6 do TST. Não comprovada a identidade de funções exercidas pela reclamante e a paradigma indicada, não há falar

DESVIO DE FUNÇÃO. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PREMIAÇÃO. ILEGALIDADE. 1- Cinge-se o recurso do Município sobre a legalidade da parcela remuneratória denominada "premiação", concedida ao Autor em razão do princípio da isonomia salarial; 2- A gratificação não foi criada por lei formal, mas por simples decisão do Prefeito em processo...