principio da isonomia salarial

I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º,

I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º,

I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional interpretou a norma interna da reclamada em consonância com os princípios do ordenamento jurídico brasileiro, mormente o princípio da isonomia salarial, e não lhe conferiu interpretação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 41 DA LEI 8.112/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CHEFES DE CARTÓRIOS ELEITORAIS DO INTERIOR E DA CAPITAL. CARGOS COMISSIONADOS. ISONOMIA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. PRETENSÃO DECIDIDA COM BASE EM MATÉ

RECURSO DE REVISTA DA CEF - CTVA - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - FUNCEF. A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA foi instituída pela reclamada com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados quando ela for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Logo, evidentes o caráter contraprestativo e a natureza salarial da verba. Reconhecida a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. É inaplicável o entendimento exposto na Súmula nº 294 do TST, visto que não se trata de ato único do empregador que alterou o contrato de trabalho do reclamante, mas sim de deferimento de parcelas decorrentes da violação ao princípio da isonomia salarial estipulado no plano de cargos, carreiras e

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO. Em que pese ser a empresa recorrente integrante da administração indireta do Estado de Pernambuco, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Restou incontroverso o desvio de função e tal acarreta o pagamento de diferença

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INATIVO. BOLSA DE DESEMPENHO PROFISSIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. SÚMULA VINCULANTE 37/STF E SÚMULA 339/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula o pagamento da bolsa de

EMENTA: COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO. OJ N. 125, DA SDI-1, DO C. TST. A constatação do desvio de função implica pagamento de diferenças de salário, em atendimento ao princípio da isonomia salarial e a vedação de discriminação salarial. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 125, da SBDI-1 do C. TST. Recurso patronal improvido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. TIQUETE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALE ALIMENTAÇÃO -

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional registrou expressamente que o artigo 8º da Lei Complementar Estadual 432/85 assegura o direito ao adicional de insalubridade calculado sobre dois salários mínimos apenas aos servidores públicos estatutários, excluindo expressamente o benefício dos empregados submetidos ao regime...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL CABÍVEL. Comprovado o desvio de função da Reclamante, a condenação imposta pela Vara do Trabalho (pagamento da diferença salarial respectiva) não desafia o preceito de acesso isonômico a cargo, emprego ou função pública. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 125 do C. TST e da Súmula n. 378 do STJ. Observância ao...

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CABÍVEL. Considerando a tese de defesa, cabia ao reclamante fazer prova da identidade de tarefas, tendo se desvencilhado a contento de seu encargo. Sendo assim, aplica-se à hipótese o princípio da isonomia salarial, positivado no artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT, através do qual é devida remuneração equivalente aos empregados que...

RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO. OJ N. 125, DA SDI-1, DO C. TST. LIMITES DA CONDENAÇÃO. Em que pese ser a empresa recorrente integrante da administração indireta do Estado de Pernambuco, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constataçã

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Na hipótese dos autos,...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora não seja possível deferir-se o enquadramento em função diversa, sem a aprovação em concurso público, em obediência ao disposto no art. 37, caput e inciso II, da CF/88, a constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial. Desincumbindo-se,

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO. Em que pese ser a empresa recorrente integrante da administração indireta do Estado de Pernambuco, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora não seja possível deferir-se o enquadramento em função diversa, sem a aprovação em concurso público, em obediência ao disposto no art. 37, caput e inciso II, da CF/88, a constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial. Recurso...

EMENTA: RECURSO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. Tratam-se, o desvio de função e a equiparação salarial, de institutos distintos, porém com origem comum no principio da isonomia salarial, previsto no artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT. Todavia não devem ser confundidos, pois se mostram incompatíveis, já que representam diferentes modos de se atribuir eficácia ao...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art.

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ser a recorrente uma empresa pública, integrante da administração indireta, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constatação do desvio acarreta o pagamento de diferenças...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. Não é possível reconhecer o desvio de função quando as atribuições sobre as quais se alega o desvio...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstra o reclamante ausência de motivação do julgado, a determinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. A existência de declaração da parte de não poder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é o quanto basta...