principio da isonomia salarial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001721-56.2017.5.06.0015), 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ser a recorrente uma empresa pública, integrante da administração indireta, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constatação do desvio acarreta o pagamento de diferenças...
... ário e acessórios, em atendimento ao princípio" da isonomia salarial e à vedação da discrimina\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001039-78.2015.5.06.0401), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. Não é possível reconhecer o desvio de função quando as atribuições sobre as quais se alega o desvio...
... do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129200-32.2008.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art.
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL ... 1. A Carta Magna, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000048-49.2017.5.06.0008), 25-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ser a recorrida uma empresa pública, integrante da administração indireta, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constatação do desvio acarreta o pagamento de diferenças de...
... ário e acessórios, em atendimento ao princípio" da isonomia salarial e à vedação da discrimina\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001636-37.2016.5.06.0005), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ser a recorrente uma empresa pública, integrante da administração indireta, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constatação do desvio acarreta o pagamento de...
... ário e acessórios, em atendimento ao princípio" da isonomia salarial e à vedação da discrimina\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-440300-72.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. TRATAMENTO ISONÔMICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Caso em que a parte autora, CEDAE, aponta violação ao art. 461, §2º da CLT e ao art. 37, II, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a sentença que determinara o pagamento de diferenças salariais considerando o plus...
... ças salariais considerando o plus salarial pago a empregados em situação similar, não ... ou função, mas sim com fundamento no princípio maior da isonomia salarial. Ausente tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-77.2014.5.06.0192), 15-08-2016
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CABÍVEL. Considerando a tese de defesa, cabia ao reclamante fazer prova da identidade de tarefas, tendo se desvencilhado a contento de seu encargo. Sendo assim, aplica-se à hipótese o princípio da isonomia salarial, positivado no artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT, através do qual é devida remuneração equivalente aos empregados que...
... Sendo assim, aplica-se à hipótese o princípio da isonomia salarial, positivado no artigo 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001348-57.2014.5.06.0006), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ser a recorrente uma empresa pública, integrante da administração indireta, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constatação do desvio acarreta o pagamento de diferenças de
... ário e acessórios, em atendimento ao princípio" da isonomia salarial e à vedação da discrimina\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10419-81.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. TRATAMENTO ISONÔMICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Caso em que a parte autora, CEDAE, aponta violação ao art. 461, §2º da CLT e ao art. 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a sentença que determinara o pagamento de diferenças salariais...
... ças salariais considerando o plus salarial pago a empregados em situação similar, não ... órias, mas sim com fundamento no princípio maior da isonomia salarial. Ausente tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78800-64.2008.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IRREGULARIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1. A iterativa e notória jurisprudência do TST posicionou-se no sentido de que o princípio da isonomia não pode servir como fundamento para a concessão de diferenças salariais originadas de ato administrativo ilegal. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IRREGULARIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-75.2003.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ADICIONAL DE RISCO. DISTINÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA TERCEIRIZADA E DA ADORA DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. Esta Corte, por meio de ...
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Acórdão Nº 1287954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante nº 37.
... fundamento de isonomia. Súmula Vinculante nº 37 ... Agravo interno a ... princípio da isonomia, na equiparação ... salarial ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000840-13.2017.5.06.0231), 27-06-2019
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Assim, o paragonado faz jus
... DE GOIANA - PE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com ... ão da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que " sendo ... -
Acórdão Nº 0020375-04.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. ISONOMIA . Hipótese em que foi demonstrado que a supressão do pagamento do adicional de periculosidade decorreu de decisão proferida em ação revisional, não havendo violação ao princípio da isonomia salarial.
... SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. ISONOMIA. Hipótese em que foi demonstrado que a ... revisional, não havendo violação ao princípio da isonomia salarial ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020036-05.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. Inviável determinar o reenquadramento funcional do trabalhador sem a prévia aprovação em concurso público. Evidenciado o exercício de funções inerentes ao cargo de Analista Senior I, faz jus às diferenças salariais pela aplicação do princípio da isonomia salarial, consubstanciado no artigo 461 da CLT.
... ças salariais pela aplicação do princípio da isonomia salarial, consubstanciado no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001036-70.2016.5.06.0181), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, razão pela qual a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, quando não elidida por prova em...
... RECURSO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CABIMENTO ... O artigo 461, da CLT (com a ... ão dos serviços do autor) consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2039-73.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
ADESÃO AO PDV. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE NÃO ADERIRAM AO PLANO DE DEMISSÃO. ISONOMIA SALARIAL. O princípio da isonomia induz que se devem tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades Na presente hipótese, não há condições iguais passíveis de tratamento igual, uma vez que a indenização prevista no PDV somente seria paga aos...
... ISONOMIA SALARIAL. O princípio da isonomia induz que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-65.2008.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORA EXTRAORDINÁRIA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. FIDÚCIA ESPECIAL INEXISTENTE. CARÁTER TÉCNICO DO CARGO. Do contexto probatório delineado pelo v. acórdão regional, denota-se que o cargo exercido pelo reclamante - técnico de fomento 8 - era meramente técnico, e não cargo de confiança. Tanto assim, que a própria ré reduziu sua carga horária para seis horas, mantendo o autor nas...
... 3. DIFERENÇA SALARIAL. PARCELA CTVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas ... e a consagração do princípio da isonomia salarial entre empregados do banco sucedido e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas ... e a consagração do princípio da isonomia salarial entre empregados do banco sucedido e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas ... e a consagração do princípio da isonomia salarial entre empregados do banco sucedido e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas ... e a consagração do princípio da isonomia salarial entre empregados do banco sucedido e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas ... e a consagração do princípio da isonomia salarial entre empregados do banco sucedido e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas ... e a consagração do princípio da isonomia salarial entre empregados do banco sucedido e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas ... e a consagração do princípio da isonomia salarial entre empregados do banco sucedido e do ...