principio da isonomia salarial

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78800-64.2008.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 05, 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IRREGULARIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1. A iterativa e notória jurisprudência do TST posicionou-se no sentido de que o princípio da isonomia não pode servir como fundamento para a concessão de diferenças salariais originadas de ato administrativo ilegal. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que

    ...RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IRREGULARIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, June 04, 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. A contratação terceirizada de trabalhadores não pode, juridicamente, propiciar tratamento discriminatório entre o trabalhador terceirizado e o trabalhador inserido na categoria ou função equivalentes na empresa tomadora de serviços, nos termos dos arts. 7º, XXXII, e 5º, caput...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, December 12, 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas ... e a consagração do princípio da isonomia salarial entre empregados do banco sucedido e do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, December 12, 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas ... e a consagração do princípio da isonomia salarial entre empregados do banco sucedido e do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, December 12, 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas ... e a consagração do princípio da isonomia salarial entre empregados do banco sucedido e do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, December 12, 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas ... e a consagração do princípio da isonomia salarial entre empregados do banco sucedido e do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, December 12, 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas ... e a consagração do princípio da isonomia salarial entre empregados do banco sucedido e do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, December 12, 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas ... e a consagração do princípio da isonomia salarial entre empregados do banco sucedido e do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, December 12, 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas ... e a consagração do princípio da isonomia salarial entre empregados do banco sucedido e do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-49.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, December 05, 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Constatada a possível violação do artigo 290 do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamada. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao Agravo de...

    ...DEZEMBRO/1990. O princípio da isonomia salarial assegura a mesma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-49.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, December 05, 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Constatada a possível violação do artigo 290 do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamada. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao Agravo de...

    ...DEZEMBRO/1990. O princípio da isonomia salarial assegura a mesma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92640-76.2005.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, August 04, 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL CONCEDIDO TÃO-SOMENTE AOS EMPREGADOS DA ATIVA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Vislumbrando potencial ofensa ao artigo 7.º, XXVI, da CR/88, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO

    ..., por meio do ACT 2004/2005, de um nível salarial deferido a todos os empregados da Petrobras, ... empregados inativos, em respeito ao princípio" da isonomia salarial. No caso sub examine, não h\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, June 04, 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. A contratação terceirizada de trabalhadores não pode, juridicamente, propiciar tratamento discriminatório entre o trabalhador terceirizado e o trabalhador inserido na categoria ou função equivalentes na empresa tomadora de serviços, nos termos dos arts. 7º, XXXII, e 5º, caput...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-92.2012.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, February 27, 2013

    VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...

    ...ços, e que tal ajuste não fere o princípio da isonomia salarial. 3. Nesse contexto, tendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1611-66.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, June 13, 2012

    VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...

    ...ços, e que tal ajuste não fere o princípio da isonomia salarial. 3. Nesse contexto, tendo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000314-66.2018.5.06.0019), 03-02-2022

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Na hipótese dos autos,...

    ... DO RECIFE - PE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com ...ão da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000523-03.2015.5.06.0193), 30-01-2017

    EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CABÍVEL. Considerando a tese de defesa, cabia ao reclamante fazer prova da identidade de tarefas, tendo se desvencilhado a contento de seu encargo. Sendo assim, aplica-se à hipótese o princípio da isonomia salarial, positivado no artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT, através do qual é devida remuneração equivalente aos empregados que...

    ...Sendo assim, aplica-se à hipótese o princípio da isonomia salarial, positivado no artigo 7º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2039-73.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, May 14, 2013

    ADESÃO AO PDV. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE NÃO ADERIRAM AO PLANO DE DEMISSÃO. ISONOMIA SALARIAL. O princípio da isonomia induz que se devem tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades Na presente hipótese, não há condições iguais passíveis de tratamento igual, uma vez que a indenização prevista no PDV somente seria paga aos...

    ...ISONOMIA SALARIAL. O princípio da isonomia induz que se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001043-79.2014.5.06.0101), 04-07-2016

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora contratado,...

    ... do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-20.2008.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, September 22, 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO- (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art

    ...AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-20.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 16, 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO

    ...AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 2.1. A Carta Magna, ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-142/2005-039-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, June 25, 2008

    RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS E DA FUNDAÇÃO PETROS. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA COM BASE EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. Em respeito ao princípio da isonomia salarial, tem-se que o entendimento do Eg. Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de que constitui-se em aumento geral de salários, a concessão,...

    ...Em respeito ao princípio da isonomia salarial, tem-se que o entendimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000359-63.2015.5.06.0023), 07-11-2016

    RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO. OJ N. 125, DA SDI-1, DO C. TST. LIMITES DA CONDENAÇÃO. Em que pese ser a empresa recorrente integrante da administração indireta do Estado de Pernambuco, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constataçã

    ...ário (e correlatos), em atendimento ao princípio da isonomia salarial e a vedação de ...
  • Acórdão Nº 0000161-57.2014.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-09-2019

    EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. Irrelevante para o deslinde da controvérsia a existência de mais de 2 anos na empresa entre os trabalhadores, uma vez que trata-se de aplicação do princípio da isonomia salarial e não do instituto da equiparação salarial. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 383 do TST.

    ... EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA" SALARIAL. Irrelevante para o deslinde da controv\xC3"... uma vez que trata-se de aplicação do princípio da isonomia salarial e não do instituto da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001420-39.2013.5.06.0019), 29-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO. Em que pese ser a empresa recorrente integrante da administração indireta do Estado de Pernambuco, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de...

    ...), em atendimento ao princ í pio da isonomia salarial e a veda ç ã o de discrimina ç ã o ...

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