principio da isonomia salarial

149841 resultados para principio da isonomia salarial

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000840-13.2017.5.06.0231), 27-06-2019

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Assim, o paragonado faz jus

    ... DE GOIANA - PE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com ...ão da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que " sendo ...
  • Acórdão Nº 0020036-05.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018

    EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. Inviável determinar o reenquadramento funcional do trabalhador sem a prévia aprovação em concurso público. Evidenciado o exercício de funções inerentes ao cargo de Analista Senior I, faz jus às diferenças salariais pela aplicação do princípio da isonomia salarial, consubstanciado no artigo 461 da CLT.

    ...ças salariais pela aplicação do princípio da isonomia salarial, consubstanciado no artigo ...
  • Acórdão Nº 0020375-04.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021

    EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. ISONOMIA . Hipótese em que foi demonstrado que a supressão do pagamento do adicional de periculosidade decorreu de decisão proferida em ação revisional, não havendo violação ao princípio da isonomia salarial.

    ...SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. ISONOMIA. Hipótese em que foi demonstrado que a ... revisional, não havendo violação ao princípio da isonomia salarial. ACÓRDÃO Vistos, relatados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000279-31.2016.5.06.0002), 29-11-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora não seja possível deferir-se o enquadramento em função diversa, sem a aprovação em concurso público, em obediência ao disposto no art. 37, caput e inciso II, da CF/88, a constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial. Recurso...

    ...ário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial. Recurso improvido. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001791-14.2013.5.06.0371), 10-12-2015

    EMENTA: RECURSO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. Tratam-se, o desvio de função e a equiparação salarial, de institutos distintos, porém com origem comum no principio da isonomia salarial, previsto no artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT. Todavia não devem ser confundidos, pois se mostram incompatíveis, já que representam diferentes modos de se atribuir eficácia ao...

    ... de fun ç ã o e a equipara ç ã o salarial, de institutos distintos, por é m com origem um no principio da isonomia salarial, previsto no artigo 7 º , ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001036-70.2016.5.06.0181), 22-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, razão pela qual a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, quando não elidida por prova em...

    ... RECURSO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CABIMENTO . O artigo 461, da CLT (com a ...ão dos serviços do autor) consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-65.2008.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, June 26, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORA EXTRAORDINÁRIA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. FIDÚCIA ESPECIAL INEXISTENTE. CARÁTER TÉCNICO DO CARGO. Do contexto probatório delineado pelo v. acórdão regional, denota-se que o cargo exercido pelo reclamante - técnico de fomento 8 - era meramente técnico, e não cargo de confiança. Tanto assim, que a própria ré reduziu sua carga horária para seis horas, mantendo o autor nas...

    ...3. DIFERENÇA SALARIAL. PARCELA CTVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25200-04.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, April 24, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Não há como vislumbrar ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, uma vez que a decisão regional não decidiu a lide à luz do referido dispositivo. Ausente o necessário prequestionamento, conforme preconizado...

    ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001039-78.2015.5.06.0401), 06-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. Não é possível reconhecer o desvio de função quando as atribuições sobre as quais se alega o desvio...

    ... do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1272-87.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, December 12, 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, permanecem intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. DIFERENÇA

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO. ... corrente, a ponto de descaracterizar a isonomia entre o paradigma matriz e aqueles que o seguem, ... os requisitos que consagram o princípio maior da isonomia salarial. Não comprovado o ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
    ..., assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-183040/2005-0013-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 04, 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. A contratação terceirizada de trabalhadores não pode, juridicamente, propiciar tratamento discriminatório entre o trabalhador terceirizado e o trabalhador inserido na categoria ou função equivalentes na empresa tomadora de serviços, nos termos dos arts. 7º, XXXII, e 5º, caput...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115100-58.2004.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, October 06, 2010

    HORAS EXTRAS. 24 HORAS MENSAIS. O entendimento do TRT, no sentido de ser devido o pagamento ao reclamante das horas extras, com fundamento no princípio da isonomia salarial entre trabalhadores em igualdade de condições, não afronta a disposição constitucional do caput do artigo 7º, que, sequer, foi considerada nas razões de decidir do Colegiado. Aplicação das Súmulas 337 e 296 do TST, como óbice...

    ... das horas extras, com fundamento no princípio da isonomia salarial entre trabalhadores em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-515203/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, April 28, 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO EM 1995. A decisão do Regional se encontra harmônica com entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula nº 199, aplicada analogicamente a esta hipótese. Não há falar, portanto, em divergência jurisprudencial, porquanto ultrapassada. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso...

    ...SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal ..., mas no princípio da isonomia salarial, carecendo a matéria do indispensável ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000048-49.2017.5.06.0008), 25-02-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ser a recorrida uma empresa pública, integrante da administração indireta, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constatação do desvio acarreta o pagamento de diferenças de...

    ...ário e acessórios, em atendimento ao princípio" da isonomia salarial e à vedação da discrimina\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001348-57.2014.5.06.0006), 26-09-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ser a recorrente uma empresa pública, integrante da administração indireta, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constatação do desvio acarreta o pagamento de diferenças de

    ...ário e acessórios, em atendimento ao princípio" da isonomia salarial e à vedação da discrimina\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000413-96.2014.5.06.0012), 04-07-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ser a recorrente uma empresa pública, integrante da administração indireta, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constatação do desvio acarreta o pagamento de...

    ...ário e acessórios, em atendimento ao princípio da isonomia salarial e a vedação da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-77.2014.5.06.0192), 15-08-2016

    EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CABÍVEL. Considerando a tese de defesa, cabia ao reclamante fazer prova da identidade de tarefas, tendo se desvencilhado a contento de seu encargo. Sendo assim, aplica-se à hipótese o princípio da isonomia salarial, positivado no artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT, através do qual é devida remuneração equivalente aos empregados que...

    ...Sendo assim, aplica-se à hipótese o princípio da isonomia salarial, positivado no artigo 7º, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001829-98.2015.5.06.0001), 15-03-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora não seja possível deferir-se o enquadramento em função diversa, sem a aprovação em concurso público, em obediência ao disposto no art. 37, caput e inciso II, da CF/88, a constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial. Recurso...

    ...ário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-81.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, May 05, 2010

    RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL. NATUREZA SALARIAL. Esta C. Corte pacificou entendimento no sentido de que a parcela PL/DL 1971 deixou de ter o caráter inicialmente proposto e passou a ser verba de natureza salarial, ou seja, deixou de ser participação nos lucros para ser vantagem pessoal. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. COMPLEMENTAÇÃO

    ...PL/DL. NATUREZA SALARIAL. Esta C. Corte pacificou entendimento no sentido ... empregados inativos, em respeito ao princípio" da isonomia salarial. No caso sub examine, não h\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121900-23.2006.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 23, 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento...

    ...PERCENTUAL DE COMISSÕES. ISONOMIA SALARIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O Eg. Tribunal ... não há que se falar em violação do princípio da isonomia salarial. Recurso de revista não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000646-18.2018.5.06.0412), 22-08-2019

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Assim, o paragonado faz jus

    ...   EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com ...ão da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que " sendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1830/2005-013-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, June 04, 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. A contratação terceirizada de trabalhadores não pode, juridicamente, propiciar tratamento discriminatório entre o trabalhador terceirizado e o trabalhador inserido na categoria ou função equivalentes na empresa tomadora de serviços, nos termos dos arts. 7º, XXXII, e 5º, caput...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000095-90.2016.5.06.0191), 23-02-2018

    I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, em atendimento ao princípio da isonomia salarial e a vedação de discriminação salarial, a teor do previsto nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República, 5º da CLT e 460 da CLT. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar...

    ...ário e acessórios, em atendimento ao princípio da isonomia salarial e a vedação de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000750-41.2015.5.06.0371), 05-12-2016

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora...

    ... do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, ...

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