principio da isonomia salarial

139082 resultados para principio da isonomia salarial

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000188-51.2015.5.06.0009), 02-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora não seja possível deferir-se o enquadramento em função diversa, sem a aprovação em concurso público, em obediência ao disposto no art. 37, caput e inciso II, da C.F/88, a constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial. Desincumbindo-se

    ...ário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial. Desincumbindo-se o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60040-92.2006.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, September 15, 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. 2. ISONOMIA SALARIAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de...

    ...2. ISONOMIA SALARIAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000823-92.2016.5.06.0010), 08-05-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECLAMANTE E PARADIGMA EXERCENDO ATIVIDADES EM CIRCUNSCRIÇÕES TERRITORIAIS DISTINTAS. NÃO CABIMENTO. O princípio da isonomia salarial, cuja origem reside na Carta Maior (art. 5º, caput e inciso I; e art. 7º, XXX e XXII), foi consagrado no art. 461 da CLT, de acordo com o qual "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao...

    ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECLAMANTE E PARADIGMA EXERCENDO ATIVIDADES EM ...NÃO CABIMENTO. O princípio da isonomia salarial, cuja origem reside na Carta ...
  • Acórdão Nº 0020653-97.2016.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021

    EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. PROFESSORA. Trabalhadora admitida para desempenho do cargo de auxiliar de administração escolar. Desempenho cumulativo das funções de professora, substituindo habitualmente professoras em sala de aula quando de suas ausências, sem receber a contraprestação salarial correspondente, em franca violação ao princípio...

    ...ências, sem receber a contraprestação salarial correspondente, em franca violação ao o da isonomia salarial e os arts. 5º e 460 da CLT. Recurso ... acréscimo salarial, o que viola o princípio da isonomia salarial e os arts. 5º e 460 da CLT. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000519-51.2015.5.06.0003), 01-06-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Sendo cabível a diferença salarial pretendida, mormente em observância ao...

    ...DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO . O desvio de função ..., mormente em observância ao princípio da isonomia salarial. II. HORAS EXTRAS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7902/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, December 12, 2001

    ISONOMIA SALARIAL - PERCENTUAL DE 20,833% CONCEDIDOS APENAS AOS EMPREGADOS NOVOS - PODER DIRETIVO DA EMPRESA. O procedimento da empresa de atribuir aos empregados contratados após o advento do Decreto-Lei nº 2.036/83 o reajuste de 20,833% não ofendeu o princípio da isonomia salarial, pois não implicou concessão de aumento diferenciado, mas, sim, correção de distorções existentes no quadro...

    ...1ª TURMA. RLL/M ag/emf. ISONOMIA SALARIAL - PERCENTUAL DE 20,833% CONCEDIDOS ... o reajuste de 20,833% não ofendeu o princípio da isonomia salarial, pois não implicou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7902/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, December 12, 2001

    PROC. Nº TST-RR-362.201/97.0 ISONOMIA SALARIAL - PERCENTUAL DE 20,833% CONCEDIDOS APENAS AOS EMPREGADOS NOVOS - PODER DIRETIVO DA EMPRESA. O procedimento da empresa de atribuir aos empregados contratados após o advento do Decreto-Lei nº 2.036/83 o reajuste de 20,833% não ofendeu o princípio da isonomia salarial, pois não implicou concessão de aumento diferenciado, mas, sim, correção de distorções

    ...1ª TURMA. RLL/Mag/emf. ISONOMIA SALARIAL - PERCENTUAL DE 20,833% CONCEDIDOS ... o reajuste de 20,833% não ofendeu o princípio da isonomia salarial, pois não implicou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5532/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, November 19, 2003

    SALÁRIO POR SUBSTITUIÇÃO. O único paradigma colacionado esbarra no Enunciado 23 do TST, pois somente abrange determinado fundamento da decisão, qual seja, o caráter eventual da substituição, não adotando tese acerca do princípio da isonomia salarial, o outro fundamento do acórdão impugnado. Recurso não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O paradigma não propicia o conhecimento do feito, em...

    ...ção, não adotando tese acerca do princípio da isonomia salarial, o outro fundamento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001479-87.2014.5.06.0020), 21-02-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Embora não seja possível deferir-se o enquadramento em função diversa, sem a aprovação em concurso público, em obediência ao disposto no art. 37, caput e inciso II, da CF/88, a constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, atenção ao princípio da isonomia salarial. Todavia,

    ... salário e acessórios, atenção ao princípio da isonomia salarial. Todavia, no caso dos autos, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010243-56.2013.5.06.0001), 06-07-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATROCÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Na justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida, nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, Súmulas nºs 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do C. TST, não sendo esta, a situação dos autos. Recurso improvido, no particular. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO...

    ...ário e acessórios, em atendimento ao princípio da isonomia salarial e a vedação da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000858-98.2015.5.06.0103), 25-01-2016

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora contratado,...

    ... do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001447-73.2014.5.06.0023), 27-03-2019

    ISONOMIA SALARIAL. ARTIGO 461, DA CLT. REDAÇÃO ANTIGA. O art. 461 da CLT, com a redação vigente antes da Lei da Reforma Trabalhista, consagrava o princípio da isonomia salarial, estabelecendo que: "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Dessa forma, o...

    ...ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE -PE EMENTA ISONOMIA SALARIAL. ARTIGO 461, DA CLT. REDAÇÃO ANTIGA. ... da Reforma Trabalhista, consagrava o princípio da isonomia salarial, estabelecendo que: "sendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1880/2001-052-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, October 01, 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ABONO SALARIAL PREVISTO EM ACT SOMENTE PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. Não se constata afronta direta e literal aos artigos constitucionais invocados, na decisão que rejeitou o pedido de complementação de aposentadoria, decorrente de abono salarial previsto em CCT exclusivamente para os empregados da ativa. O juízo de 1º grau não...

    ...ABONO SALARIAL PREVISTO EM ACT SOMENTE PARA OS EMPREGADOS DA ... fática que autoriza a aplicação do princípio da isonomia salarial. Incidência do Enunciado ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 869-52.2016.5.10.0016) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. PARCELA CTVA. FORMA DE CÁLCULO. VALOR. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 2.1. O princípio da igualdade não impede que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Nessa esteira, a adoção de...

    ...PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 2.1. O princípio da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001777-41.2016.5.06.0010), 31-01-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora não seja possível deferir-se o enquadramento em função diversa, sem a aprovação em concurso público, em obediência ao disposto no art. 37, caput e inciso II, da CF/88, a constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial. Recurso...

    ...ário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial. Recurso improvido, no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001290-94.2013.5.06.0004 (00668-2007-017-06-00-0)), 17-08-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS PROVA. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora contratado, sem...

    ... ç ã o tem origem no princ í pio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7 º , XXX e ...
  • Acórdão Nº 1287954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante nº 37.

    ...EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO. SALARIAL. PRINCÍPIO. DA. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-82.2012.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, February 05, 2014

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10756-46.2016.5.03.0019) 25-04-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À ATIVIDADE-FIM DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. OMISSÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. A embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897

    ...SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 903-30.2016.5.10.0015) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 firmou a compreensão de que, ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões de revista, para fins de atendimento...

    ...VALOR. . AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 2.1. O princípio da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2362-94.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 26, 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-932-24.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 26, 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-69.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 26, 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1904-38.2011.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 26, 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-439-43.2011.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 12, 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...

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