principio da isonomia salarial

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1904-38.2011.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 26, 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-439-43.2011.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 12, 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, May 08, 2002

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Princípio da isonomia salarial (trabalho de igual valor). ART. 7º/XXX/CF. A verificação de não-observância do referido princípio não prescinde da prévia comprovação dos pressupostos estabelecidos em caráter geral do art. 461/CLT, que foi recepcionado. Assim, não dispensa a indicação de comparado e de prova do trabalho em condições idênticas, entre...

    ...RECURSOS DE REVISTA. Princípio da isonomia salarial (trabalho de igual valor). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-224300/2000-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, May 08, 2002

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Princípio da isonomia salarial (trabalho de igual valor). ART. 7º/XXX/CF. A verificação de não-observância do referido princípio não prescinde da prévia comprovação dos pressupostos estabelecidos em caráter geral do art. 461/CLT, que foi recepcionado. Assim, não dispensa a indicação de comparado e de prova do trabalho em condições idênticas, entre...

    ...RECURSOS DE REVISTA. Princípio da isonomia salarial (trabalho de igual valor). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2243/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, May 08, 2002

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Princípio da isonomia salarial (trabalho de igual valor). ART. 7º/XXX/CF. A verificação de não-observância do referido princípio não prescinde da prévia comprovação dos pressupostos estabelecidos em caráter geral do art. 461/CLT, que foi recepcionado. Assim, não dispensa a indicação de comparado e de prova do trabalho em condições idênticas, entre...

    ...RECURSOS DE REVISTA. Princípio da isonomia salarial (trabalho de igual valor) . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000381-66.2013.5.06.0161), 07-04-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora contratado,...

    ... ç ã o tem origem no princ í pio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7 º , XXX e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001046-70.2015.5.06.0013), 07-12-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294, DO C. TST. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação ocorrida no curso do contrato por norma coletiva, corroborada por adesão ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), sujeita-se à prescrição quinquenal no curso do contrato de emprego,...

    ...Ao final, refuta a natureza salarial atribuída ao auxílio alimentação. Cita, em ...VOTO De início, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, registro que não ... a de um gerente geral, pleiteando isonomia salarial. . A tese da inicial foi reforçada, na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-916-62.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 12, 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão nº 609555 de Primeira Turma, March 01, 2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Incidência da Súmula Vinculante 37. 2....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-84.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 12, 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-64.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 12, 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1053-31.2011.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 26, 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2407-47.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 12, 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1575-20.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 12, 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Nº 0020964-77.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020

    EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RVT E CGTEE . Comprovada a terceirização, ainda que lícita, de serviços ligados à atividade da empresa contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços.

    ... EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE ... contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-230100-33.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, April 24, 2013

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Em hipótese na qual o acórdão recorrido registra, expressamente, que a reclamante não comprovou a identidade de funções e sequer a prestação de serviço em caráter pessoal e subordinado à tomadora de serviços, tendo sido confirmada e mantida a formação direta do vínculo de emprego apenas com a empresa...

    ...SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0021393-24.2014.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017

    EMENTA CREA. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA ISONOMIA COM OS AGENTES FISCAIS NÃO CONCURSADOS. A existência de duas matrizes salariais distintas, uma aplicável a empregados não concursados, contratados antes de 2001, e a outra aos concursados admitidos após a decisão do STF no MS 21.797-9, não resulta ofensa ao princípio da isonomia. Disparidade salarial que se justifica ante a distinção das...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA ISONOMIA COM OS AGENTES FISCAIS NÃO CONCURSADOS. A ... no MS 21.797-9, não resulta ofensa ao princípio da isonomia. Disparidade salarial que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-495000-34.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 03, 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. POSSIBILIDADE. OJ-SBDI-1-TST-383. Recurso fundamentado em violação legal, contrariedade à Súmula 331/TST e divergência jurisprudencial. Observado o exercício das mesmas funções, reconhecido no caso em análise, são devidos aos empregados da prestadora de serviços os direitos assegurados aos...

    ...ISONOMIA SALARIAL. POSSIBILIDADE. OJ-SBDI-1-TST-383. ..., e 7º, XXXII e XXXIV, consagra o princípio da isonomia e afugenta o tratamento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-14.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 26, 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-69.2006.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, August 19, 2010

    EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 11.496/2007. PEDIDO SUCESSIVO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a contratação irregular não gera vínculo com os órgãos da administração pública, direta ou indireta (Súmula 331, II, do TST). Contudo, a impossibilidade de se formar vínculo...

    ... PEDIDO SUCESSIVO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº ..., e 7º, XXXII e XXXIV, consagra o princípio da isonomia e afugenta o tratamento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000625-57.2010.5.06.0142), 03-10-2013

    EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INEXISÊNCIA. POSTULAÇÃO INDEFERIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Com efeito, pelo princípio da isonomia salarial, consagrado pelos artigos 7º, inciso XXX, da CF/88 e 460 da CLT, o salário deve ser igual para o exercício da mesma função, servindo tal parâmetro para o arbitramento da remuneração devida, quando verificada diferença de salário em situaçã

    ... Jaboat ã o/ PE EMENTA: EQUIPARA Ç Ã O SALARIAL. REQUISITOS. COMPROVA Ç Ã O. INEXIS Ê NCIA. ...isonomia salarial, consagrado pelos artigos 7 º , inciso ... reclamante, espelhando, neste quadro, o principio de igualdade de tratamento aos litigantes. No ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000635-32.2017.5.06.0021), 12-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS EM VIRTUDE DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...

    ...BANCO DO BRASIL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79700-75.2007.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, October 13, 2010

    RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. LOCALIDADES DISTINTAS. A adoção de critérios geográficos, enquanto obstáculo à equiparação salarial, não importa em ofensa ao princípio da isonomia, pois há fundamento lógico para adoção do fator discrímen, mormente em face das características peculiares das regiões do país. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido.

    .../nks/rlc RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. LOCALIDADES DISTINTAS. A adoção ...ão salarial, não importa em ofensa ao princípio" da isonomia, pois há fundamento lógico para ado\xC3"...
  • Acórdão Nº 0020276-98.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020

    EMENTA EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O princípio constitucional da isonomia veda a diferença salarial entre empregados que exerçam a mesma função para o mesmo empregador. Embora justificável a diferença salarial decorrente de distintos níveis dentro do mesmo cargo, não se admite a concessão de reajuste para apenas alguns...

    ...PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O princípio constitucional da mia veda a diferença salarial entre empregados que exerçam a mesma função ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1078-54.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 26, 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...

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