principio da isonomia salarial

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10756-46.2016.5.03.0019) 25-04-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À ATIVIDADE-FIM DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. OMISSÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. A embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897

    ...SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-69.2006.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010

    EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 11.496/2007. PEDIDO SUCESSIVO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a contratação irregular não gera vínculo com os órgãos da administração pública, direta ou indireta (Súmula 331, II, do TST). Contudo, a impossibilidade de se formar vínculo...

    ... PEDIDO SUCESSIVO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº ..., e 7º, XXXII e XXXIV, consagra o princípio da isonomia e afugenta o tratamento ...
  • Acórdão Nº 0020075-04.2016.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-10-2018

    TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que as atividades desenvolvidas pelo reclamante para a empresa tomadora dos serviços estavam relacionadas diretamente ao objeto do contrato celebrado entre as empresas, tangente a serviço especializado de reforma de geradores de energia, que não está incluído nas atividades habituais prestadas pela tomadora. Não se verifica afronta ao...

    ...ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que as ...Não se verifica afronta ao princípio da isonomia salarial. Mantém-se a sentença que ...
  • Acórdão Nº 0021055-89.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CHAMADA PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, DISCRIMINAÇÃO ILEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL ANTE A EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA). Requisitos previstos em norma interna que não foram atendidos pela autora, e assim ensejaram o...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CHAMADA PROMOÇÃO POR ...ÇÃO ILEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL ANTE A EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000764-25.2017.5.06.0413), 16-04-2018

    EMENTA: DESVIO FUNCIONAL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Para a configuração do desvio funcional basta a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e do desempenho de atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia....

    ...REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Para a configuração do desvio ..., o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7902/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    ISONOMIA SALARIAL - PERCENTUAL DE 20,833% CONCEDIDOS APENAS AOS EMPREGADOS NOVOS - PODER DIRETIVO DA EMPRESA. O procedimento da empresa de atribuir aos empregados contratados após o advento do Decreto-Lei nº 2.036/83 o reajuste de 20,833% não ofendeu o princípio da isonomia salarial, pois não implicou concessão de aumento diferenciado, mas, sim, correção de distorções existentes no quadro...

    ...1ª TURMA. RLL/M ag/emf. ISONOMIA SALARIAL - PERCENTUAL DE 20,833% CONCEDIDOS ... o reajuste de 20,833% não ofendeu o princípio da isonomia salarial, pois não implicou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7902/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    PROC. Nº TST-RR-362.201/97.0 ISONOMIA SALARIAL - PERCENTUAL DE 20,833% CONCEDIDOS APENAS AOS EMPREGADOS NOVOS - PODER DIRETIVO DA EMPRESA. O procedimento da empresa de atribuir aos empregados contratados após o advento do Decreto-Lei nº 2.036/83 o reajuste de 20,833% não ofendeu o princípio da isonomia salarial, pois não implicou concessão de aumento diferenciado, mas, sim, correção de distorções

    ...1ª TURMA. RLL/Mag/emf. ISONOMIA SALARIAL - PERCENTUAL DE 20,833% CONCEDIDOS ... o reajuste de 20,833% não ofendeu o princípio da isonomia salarial, pois não implicou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79700-75.2007.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. LOCALIDADES DISTINTAS. A adoção de critérios geográficos, enquanto obstáculo à equiparação salarial, não importa em ofensa ao princípio da isonomia, pois há fundamento lógico para adoção do fator discrímen, mormente em face das características peculiares das regiões do país. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido.

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001101-51.2011.5.06.0016), 26-06-2013

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. BANCO INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Reconhece-se o vínculo de emprego entre a reclamante e o banco tomador de serviços, pois este terceirizou sua atividade finalística para empresa do mesmo grupo econômico com o fito de fraudar as normas de proteção ao trabalho, tais como as que preveem o pagamento de salário igual a...

    ... em observ â ncia ao princ í pio da isonomia salarial. Aplicabilidade de dispositivo da CLT, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5532/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003

    SALÁRIO POR SUBSTITUIÇÃO. O único paradigma colacionado esbarra no Enunciado 23 do TST, pois somente abrange determinado fundamento da decisão, qual seja, o caráter eventual da substituição, não adotando tese acerca do princípio da isonomia salarial, o outro fundamento do acórdão impugnado. Recurso não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O paradigma não propicia o conhecimento do feito, em...

    ...ção, não adotando tese acerca do princípio da isonomia salarial, o outro fundamento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66000-08.2008.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LOCALIDADES DISTINTAS. A adoção de critérios geográficos, enquanto obstáculo à equiparação salarial, não importa em ofensa ao princípio da isonomia, pois há fundamento lógico para adoção do fator discrímen, mormente em face das características peculiares das regiões do país. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não-provido.

    ..., enquanto obstáculo à equiparação salarial, não importa em ofensa ao princípio da ..., não vislumbro ofensa ao princípio da isonomia e aos dispositivos legais e constitucionais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-230100-33.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Em hipótese na qual o acórdão recorrido registra, expressamente, que a reclamante não comprovou a identidade de funções e sequer a prestação de serviço em caráter pessoal e subordinado à tomadora de serviços, tendo sido confirmada e mantida a formação direta do vínculo de emprego apenas com a empresa...

    ...SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001716-71.2013.5.06.0145), 20-07-2015

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora contratado,...

    ... do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1880/2001-052-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ABONO SALARIAL PREVISTO EM ACT SOMENTE PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. Não se constata afronta direta e literal aos artigos constitucionais invocados, na decisão que rejeitou o pedido de complementação de aposentadoria, decorrente de abono salarial previsto em CCT exclusivamente para os empregados da ativa. O juízo de 1º grau não...

    ...ABONO SALARIAL PREVISTO EM ACT SOMENTE PARA OS EMPREGADOS DA ... fática que autoriza a aplicação do princípio da isonomia salarial. Incidência do Enunciado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000381-66.2013.5.06.0161), 07-04-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora contratado,...

    ... ç ã o tem origem no princ í pio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7 º , XXX e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 903-30.2016.5.10.0015) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 firmou a compreensão de que, ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões de revista, para fins de atendimento...

    ...VALOR. . AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 2.1. O princípio da ...
  • Acórdão Nº 0020654-83.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018

    CORSAN. TABELA 30. ACRÉSCIMO SALARIAL. INDEVIDO. Não configura violação ao princípio da isonomia a criação de novas classes salariais, considerando que tal prática ocasionou aumento salarial para alguns trabalhadores e, em contrapartida, beneficiou a todos os trabalhadores, ao conferir perspectiva de maior progressão funcional.

    ... EMENTA CORSAN. TABELA 30. ACRÉSCIMO SALARIAL. INDEVIDO. Não configura violação ao io da isonomia a criação de novas classes salariais, ..., levaria à aplicação ao inverso do princípio da norma jurídica mais favorável ao empregado. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000625-57.2010.5.06.0142), 03-10-2013

    EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INEXISÊNCIA. POSTULAÇÃO INDEFERIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Com efeito, pelo princípio da isonomia salarial, consagrado pelos artigos 7º, inciso XXX, da CF/88 e 460 da CLT, o salário deve ser igual para o exercício da mesma função, servindo tal parâmetro para o arbitramento da remuneração devida, quando verificada diferença de salário em situaçã

    ... Jaboat ã o/ PE EMENTA: EQUIPARA Ç Ã O SALARIAL. REQUISITOS. COMPROVA Ç Ã O. INEXIS Ê NCIA. ...isonomia salarial, consagrado pelos artigos 7 º , inciso ... reclamante, espelhando, neste quadro, o principio de igualdade de tratamento aos litigantes. No ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2002

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Princípio da isonomia salarial (trabalho de igual valor). ART. 7º/XXX/CF. A verificação de não-observância do referido princípio não prescinde da prévia comprovação dos pressupostos estabelecidos em caráter geral do art. 461/CLT, que foi recepcionado. Assim, não dispensa a indicação de comparado e de prova do trabalho em condições idênticas, entre...

    ...RECURSOS DE REVISTA. Princípio da isonomia salarial (trabalho de igual valor). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-224300/2000-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2002

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Princípio da isonomia salarial (trabalho de igual valor). ART. 7º/XXX/CF. A verificação de não-observância do referido princípio não prescinde da prévia comprovação dos pressupostos estabelecidos em caráter geral do art. 461/CLT, que foi recepcionado. Assim, não dispensa a indicação de comparado e de prova do trabalho em condições idênticas, entre...

    ...RECURSOS DE REVISTA. Princípio da isonomia salarial (trabalho de igual valor). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2243/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Princípio da isonomia salarial (trabalho de igual valor). ART. 7º/XXX/CF. A verificação de não-observância do referido princípio não prescinde da prévia comprovação dos pressupostos estabelecidos em caráter geral do art. 461/CLT, que foi recepcionado. Assim, não dispensa a indicação de comparado e de prova do trabalho em condições idênticas, entre...

    ...RECURSOS DE REVISTA. Princípio da isonomia salarial (trabalho de igual valor) . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-317400-05.2006.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. APURAÇÃO DO SALÁRIO HORA. DIVISOR 200. REFLEXOS. Sendo certo que as parcelas -repouso semanal remunerado - horas extras- (RSR trabalhado), -sobreaviso-, -hora noturna reduzida- e -adicional noturno- são calculadas com base no salário hora, determinando-se a utilização do divisor 200, em substituição ao divisor 220 utilizado pela reclamada, devidas são as diferenças...

    ...3. "ISONOMIA SALARIAL". Não há falar em violação do ... outros empregados, ferindo com isso o princípio da isonomia salarial. Razão não lhe assiste. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161000-90.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Não constatado desvio de função nem a presença dos requisitos da equiparação salarial, não há falar em deferimento de diferenças ao empregado com base, unicamente, no princípio da isonomia. Se o reclamante não se afastou das funções próprias de seu emprego público, o fato de outros empregados exercerem algumas de...

    ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Não constatado ...ça dos requisitos da equiparação salarial, não há falar em deferimento de diferenças ao ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10418-51.2020.5.03.0013)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. ...

    ... VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-60.2011.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Vivo o pacto laboral, somente se pode cogitar, quando couber, de incidência da prescrição quinquenal a que alude o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No presente caso, o pedido do autor se refere a diferenças de complementação de RMNR a partir da norma coletiva de 2007. Como a reclamação trabalhista foi protocolada em 15

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...

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