principio da isonomia salarial

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  • Acórdão Nº 0022311-46.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESVIO DE FUNÇÃO. A condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função tem como escopo o Princípio da Isonomia Salarial ante o fato de ter o réu usufruído da força de trabalho e conhecimentos da autora na realização de tarefas atinentes ao cargo, sem a correspondente remuneração. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃ

    ... desvio de função tem como escopo o Princípio da Isonomia Salarial ante o fato de ter o réu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-23/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, May 17, 2001

    MAGISTRADOS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 45 DO TRT DA 17ª REGIÃO. INDEVIDO. 1. Esta Corte, em decisão proferida pela Seção Administrativa em 26.10.00, nos autos do RMA-638.520/2000, DJ de 24.11.2000, entendeu que a decisão administrativa do Tribunal do Trabalho da 17ª Região pela qual se determinou a...

    ... a inclusão da parcela de equivalência salarial na base de cálculo da representação mensal dos ... exsurge a inobservância tanto do princípio da legalidade - visto que a majoração dos ... - bem como do próprio princípio da isonomia salarial ante a majoração da remuneração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161000-90.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, November 26, 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Não constatado desvio de função nem a presença dos requisitos da equiparação salarial, não há falar em deferimento de diferenças ao empregado com base, unicamente, no princípio da isonomia. Se o reclamante não se afastou das funções próprias de seu emprego público, o fato de outros empregados exercerem algumas de...

    ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Não constatado ...ça dos requisitos da equiparação salarial, não há falar em deferimento de diferenças ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001085-30.2013.5.06.0145), 17-11-2016

    DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do desvio funcional bastam a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e que o empregado desempenha atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Recurso empresarial improvido.

    ..., o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001101-51.2011.5.06.0016), 26-06-2013

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. BANCO INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Reconhece-se o vínculo de emprego entre a reclamante e o banco tomador de serviços, pois este terceirizou sua atividade finalística para empresa do mesmo grupo econômico com o fito de fraudar as normas de proteção ao trabalho, tais como as que preveem o pagamento de salário igual a...

    ... em observ â ncia ao princ í pio da isonomia salarial. Aplicabilidade de dispositivo da CLT, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2324/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, April 10, 2003

    RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO HIERÁRQUICO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Instituiu a Lei nº 7.596/87 que as universidades disporão de um plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos que proporcione aos servidores o princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios, tanto para o ingresso mediante concurso público, quanto para a promoção e a ascensão funcional. Como

    ... que proporcione aos se r vidores o princípio da isonomia salar i al e a uniformidade de ... aos servidores o princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios, tanto para o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3498-69.2016.5.10.0801) 07-03-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENCIAÇÃO REGIONAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL - INOCORRÊNCIA. O Regional, levando em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas...

    ...CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL . - INOCORRÊNCIA. O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-04.2012.5.06.0011), 12-07-2013

    EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL. SUBSTITUIÇÃO NAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. A substituição de um empregado por outro em suas férias gera o direito de percepção do salário contratual do substituído, em face ao princípio da isonomia salarial, tal inclusive está previsto no item I da Súmula nº. 159 do C. TST. Ocorre que ante a negativa empresarial cabia à reclamante a prova do fato constitutivo de seu...

    ... DO RECIFE/PE EMENTA: DIFEREN Ç A SALARIAL. SUBSTITUI Ç Ã O NAS F É RIAS. Ô NUS DA ... í do, em face ao princ í pio da isonomia salarial, tal inclusive est á previsto no item ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1812-07.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 12, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-60.2011.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 26, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Vivo o pacto laboral, somente se pode cogitar, quando couber, de incidência da prescrição quinquenal a que alude o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No presente caso, o pedido do autor se refere a diferenças de complementação de RMNR a partir da norma coletiva de 2007. Como a reclamação trabalhista foi protocolada em 15

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-05.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 26, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 2.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-81.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 26, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-08.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 26, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1065-66.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 26, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-51.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 26, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-46.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 26, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Opera-se a preclusão sobre questão que não foi objeto de insurgência específica no momento processual oportuno. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 2.1. A negociação coletiva é instituto...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-32.2012.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, February 05, 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...

    ... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001841-35.2017.5.06.0004), 22-04-2020

    EMENTA:COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO. OJ 125, DA SDI-1, DO C. TST. A constatação do desvio de função implica pagamento de diferenças de salário, em atendimento ao princípio da isonomia salarial e a vedação de discriminação salarial. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 125, da SBDI-1 do C. TST. Recurso patronal improvido.

  • Acórdão nº 2004/0138628-5 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI QUE REAJUSTOU VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. O reajuste e a gratificação concedidos pela Lei Estadual nº 13.757/2002, invocada pelo impetrante, aplicam-se tão-somente aos servidores do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário, sob fundamento...

    ...REAJUSTE SALARIAL. LEI QUE REAJUSTOU VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO ODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. O reajuste e a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12344/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, August 14, 2002

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento da Turma a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses...

    ...Recurso não conhecido. ISONOMIA SALARIAL. O princípio da isonomia salarial ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1286-69.2013.5.04.0018) 14-03-2018

    RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988. A Corte Regional, ao deferir a equiparação salarial com base no princípio da isonomia, violou o art. 37, XIII, da CF. Nesse sentido, a OJ 297 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDOR PÚBLICO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001951-30.2014.5.06.0201), 10-05-2017

    DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Para a configuração do desvio funcional, faz-se necessária a prova da existência da função na estrutura orgânica da empresa e de que o empregado desempenha atribuições diversas daquelas relativas à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Recurso obreiro...

    ...DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Para a configuração do desvio ... da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Recurso obreiro provido. RELATÓRIO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160700-46.2004.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, March 13, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADOS DE NÍVEL SUPERIOR. PLUS SALARIAL. QUEBRA DE NORMA PREVISTA NO REGULAMENTO INTERNO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ISONOMIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Diante da colação de arestos inservíveis e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de...

    ...EMPREGADOS DE NÍVEL SUPERIOR. PLUS SALARIAL. QUEBRA DE NORMA PREVISTA NO REGULAMENTO INTERNO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ISONOMIA NÃO RECONHECIDA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12981/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, April 03, 2002

    NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Embargos de declaração em que se pretende o registro de fatos relevantes à tese de que o princípio da isonomia encontra seus limites no art. 461 da CLT. Embargos rejeitados. Omissão caracterizada.

    ...PRINCÍPIO DA. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Embargos de ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1390842 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA DE RESOLUÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629/85. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Inicialmente, cabe

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DE ...

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