principio da isonomia salarial

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-781841/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Octubre de 2002

    1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS. O fato de determinada norma jurídica assegurar aos servidores públicos a revisão dos proventos de aposentadoria na mesma proporção e na mesma data, sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, bem como a extensão aos inativos de benefícios ou vantagens posteriormente concedidos a esses,...

    ... vantagem, desprovida de caráter salarial integre os proventos da aposentadoria. O artigo ...1989, consagra o princípio da isonomia salarial, assegurando igual ...
  • Acórdão Nº 0020276-98.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020

    EMENTA EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O princípio constitucional da isonomia veda a diferença salarial entre empregados que exerçam a mesma função para o mesmo empregador. Embora justificável a diferença salarial decorrente de distintos níveis dentro do mesmo cargo, não se admite a concessão de reajuste para apenas alguns...

    ...PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O princípio constitucional da mia veda a diferença salarial entre empregados que exerçam a mesma função ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001049-98.2015.5.06.0021), 23-03-2017

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES ADVINDAS DE DECISÃO JUDICIAL QUE BENEFICIOU OUTRO EMPREGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. I -O reajuste obtido por outros empregados da ré por intermédio de decisão proferida em ação...

    ...OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. I -O ...
  • Acórdão Nº 0020964-77.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020

    EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RVT E CGTEE . Comprovada a terceirização, ainda que lícita, de serviços ligados à atividade da empresa contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços.

    ... EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE ... contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-91.2020.5.06.0019), 15-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Embora não seja possível deferir-se o enquadramento em função diversa, sem a aprovação em concurso público, em obediência ao disposto no art. 37, caput e inciso II, da CF/88, a constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial....

    ...ário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial. Todavia, no caso dos autos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21679/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001

    ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCERIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - INDEVIDA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12, LETRA "A", DA LEI Nº 6.019/74 O pleito em questão, fundado no princípio da isonomia salarial, não encontra amparo nos dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões de recurso de revista, pois a condição do reclamante

    . A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/CG/jr. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCERIZADA E ...O pleito em questão, fundado no princípio da isonomia salarial, não encontra amparo nos ...
  • Acórdão nº 609555 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Incidência da Súmula Vinculante 37. 2....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160700-46.2004.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADOS DE NÍVEL SUPERIOR. PLUS SALARIAL. QUEBRA DE NORMA PREVISTA NO REGULAMENTO INTERNO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ISONOMIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Diante da colação de arestos inservíveis e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de...

    ...EMPREGADOS DE NÍVEL SUPERIOR. PLUS SALARIAL. QUEBRA DE NORMA PREVISTA NO REGULAMENTO INTERNO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ISONOMIA NÃO RECONHECIDA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4707000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXERCÍCIO DO JUS VARIANDI. NÃO-OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de o empregador exercer o jus variandi para planificar o padrão de vencimentos mediante implantação de um plano de cargos e salários, democraticamente submetido ao crivo da adesão de cada um dos empregados por ele atingidos, não constitui,

    ... não constitui, por si só, afronta ao princípio da isonomia salarial consagrado no artigo 7º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35600-37.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. EXTENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Registrado pelo e. Tribunal Regional que o ato administrativo que concedeu acréscimo salarial ao modelo é ilegal, uma vez que não obedecido o PCCS relativo àquele paradigma, não é...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. EXTENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Registrado pelo e. Tribunal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000825-86.2016.5.06.0002), 04-07-2018

    EMENTA:DESVIO FUNCIONAL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Para a configuração do desvio funcional basta a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e do desempenho de atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia....

    ...REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Para a configuração do desvio ..., o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Recursos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001951-30.2014.5.06.0201), 10-05-2017

    DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Para a configuração do desvio funcional, faz-se necessária a prova da existência da função na estrutura orgânica da empresa e de que o empregado desempenha atribuições diversas daquelas relativas à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Recurso obreiro...

    ...DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Para a configuração do desvio ... da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Recurso obreiro provido. RELATÓRIO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001147-43.2015.5.06.0002), 23-03-2017

    PLANO DE CARGOS DE CARREIRAS. ENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A previsão, no plano de cargos e carreiras implantado pela ré, para enquadramento distinto dos seus empregados, mediante critério objetivo, considerando o tempo de serviço prestado, não viola, senão consagra o princípio da isonomia no seu viés substantivo. É inviável a equiparação salarial...

    ...ENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19813/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - O aresto acostado traz tese divergente da adotada pelo Regional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A gratificação de férias foi instituída por Resolução da Reclamada, como afirmou o Tribunal Regional. Diferentemente de outras...

    ...O princípio da isonomia salarial, que assegura igual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52800-73.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. Inexiste violação do princípio da isonomia, insculpidos nos artigos 5°, -caput- da Constituição Federal, porque o complemento da remuneração mínima por nível de regime - RMNR - foi estabelecida para corrigir distorções existentes em diferentes regiões do país, visando o...

    ...NORMA COLETIVA. ISONOMIA SALARIAL. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE IME. - RMNR. Inexiste violação do princípio da isonomia, insculpidos nos artigos 5°, "caput" ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1390842 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA DE RESOLUÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629/85. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Inicialmente, cabe

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DE ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10597-87.2014.5.18.0009) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CONSTEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. - NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ELETRICISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IGUALDADE DE FUNÇÕES. 1. O...

    ...TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E ... encontra seu fundamento de validade no princípio da isonomia salarial (CF, art. 5º, "caput", CLT, ...
  • Acórdão nº 2007/0232896-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL ÚNICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES DA CORTE. 1. O auxílio cesta-alimentação, por não ser prestação paga in natura, deve integrar a complementação da aposentadoria do aposentado quando também percebido pelos funcionários em atividade, em atenção ao princípio da isonomia. 2. Estando a...

    ...AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL ÚNICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ...ários em atividade, em atenção ao princípio da isonomia. 2. Estando a decisão recorrida ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001627-85.2015.5.06.0013), 05-10-2017

    DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Para a configuração do desvio funcional, faz-se necessária a prova da existência da função na estrutura orgânica da empresa e de que o empregado desempenha atribuições diversas daquelas relativas à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Recurso...

    ...OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Para a configuração do desvio ... da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Recurso patronal improvido, no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-571/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001

    1. PETROMISA. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 92 DO ACORDO COLETIVO 93/94 FIRMADO COM A PETROBRÁS. O aresto colacionado pelo Recorrente, não obstante versar sobre a mesma matéria, objeto da decisão recorrida, não enfrenta a principal particularidade do acórdão regional: o fato de o Reclamante ter sido readmitido, por força de decisão judicial, em processo diverso, cujo único fundamento...

    ... que esposa tese relativa à ofensa ao princípio da isonomia salarial, por aplicar tratamento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29789/1993.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A mera afirmação de que há nulidade, eqüivale a ausência de fundamentação objetiva. 2. É ônus processual da parte recorrente demonstrar especificamente os vícios constantes da decisão recorrida. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A matéria se reveste de natureza fática, cuja análise está restrita ao âmbito do Tribunal Regional...

    ...ISONOMIA SALARIAL. Não há falar em violação aos arts. ...A simples argüição de ofensa ao princípio da isonomia salarial é genérica e insuficiente, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001119-38.2016.5.06.0391), 25-01-2018

    EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Para a configuração do desvio funcional, faz-se necessária a prova da existência da função na estrutura orgânica da empresa e de que o empregado desempenha atribuições diversas daquelas relativas à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da...

    ...INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Para a configuração do desvio ... da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. In casu , a prova não favorece o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001085-30.2013.5.06.0145), 17-11-2016

    DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do desvio funcional bastam a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e que o empregado desempenha atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Recurso empresarial improvido.

    ..., o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Recurso ...
  • Acórdão Nº 1206932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENGENHEIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula...

    ...ENGENHEIRO. EQUIPARAÇÃO. SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-23/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 17 de Mayo de 2001

    MAGISTRADOS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 45 DO TRT DA 17ª REGIÃO. INDEVIDO. 1. Esta Corte, em decisão proferida pela Seção Administrativa em 26.10.00, nos autos do RMA-638.520/2000, DJ de 24.11.2000, entendeu que a decisão administrativa do Tribunal do Trabalho da 17ª Região pela qual se determinou a...

    ... a inclusão da parcela de equivalência salarial na base de cálculo da representação mensal dos ... exsurge a inobservância tanto do princípio da legalidade - visto que a majoração dos ... - bem como do próprio princípio da isonomia salarial ante a majoração da remuneração ...

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