princípio da isonomia tributária
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... ídica, da proteção da confiança e da isonomia ... § 5o Os tribunais darão publicidade a ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei de regularização cambial e tributária viola princípio da isonomia
Lei de regularização cambial e tributária viola princípio da isonomia
As análises até agora empreendidas acerca do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), estabelecido nos termos da Lei 13.254/2016, não têm enfrentado um aspecto que se afigura flagrante e desarrazoadamente discriminatório. Tra... - Acórdão nº 2016/0044635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO FISCAL. ESPONDILOSE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que: a) não há falar de nulidade do título ou de cerceamento de defesa pela inexistência de notificação administrativa prévia ao protocolo da Execução Fiscal
... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO" DA ... TRIBUTÁRIA . ... IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... interpretação amparada na isonomia -, a doença da Embargante ... -
Acórdão nº 2013/0178569-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitucional (princípio ...
- Acórdão nº 2014/0151217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0238535-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA ... 1.É certo que esta ...
- Acórdão nº AgRg no MS 15562 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...
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Acórdão nº 2007/0010153-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... categoria, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade nem ao disposto no art. 99 do CTN ... ão há falar em ofensa ao princípio da isonomia tributária, porquanto não foi instituído ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... ção a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ... poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária ...
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Acórdão nº 2004/0023031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III, do RICMS/RS - e no alcance do princípio constitucional da isonomia tributária - ...
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Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /96, uma vez não vislumbrada ofensa ao princípio da isonomia tributária. Isto porque: ... " ... a ...
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Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... £o vislumbrada ofensa ao princÃpio da isonomia tributária, restou assentada pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 1431101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1243054 de 2ª Turma, 22 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico-tributária ... ário, em respeito ao princípio constitucional da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365800-33.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ção da República, que versa sobre o princípio da isonomia tributária, uma vez que a ...
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Acórdão nº 2014/0249175-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSE. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Corte de origem, interpretando o art. 159 da CF/88, asseverou que a base de cálculo do repasse relativo ao FPM deve ser o objeto da...
... efetiva arrecadação tributária, excluindo valores decorrentes de ... , sob pena de violação ao princípio" constitucional da ... 2. A fundamentaç\xC3" ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... , exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ... o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 6496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... , do equilíbrio financeiro atuarial, da isonomia, da ... capacidade contributiva e da vedação de ... favor de suposta ofensa ao princípio da vedação do efeito confiscatório da ... Não viola o princípio da igualdade tributária a distinção de ... tratamentos tributários ...
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O imposto de renda da pessoa física e o art. 10 da Lei 9.249/95: uma análise sob o prisma dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva
... utilização de fator discriminador diverso da capacidade econômica em matéria tributária, desde que isso se desse para prestigiar-se o princípio da isonomia tributária em sua esfera não coincidente com o princípio da capacidade contributiva, o que, no entanto, não se verifica in casu ...
- Acórdão nº REsp 1021263 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO