princípio da isonomia tributário

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  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1240295 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL. REDUÇÃO. LEI N. 11.941/2009. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de utilização de depósitos judiciais para pagamento da dívida com as reduções previstas na Lei n. 11.941/09, equiparando-se tal operação ao...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008176-97.2018.8.19.0012 (Cível), 16-12-2021

    DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSURGINDO-SE APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. REMESSA NECESSÁRIA. 1) Ação visando à devolução...

    ...ção na fonte, ostenta caráter tributário. 3) A Suprema Corte, no julgamento do RE nº ...respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000394-15.2018.8.19.0020 (Criminal), 25-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ BOMBEIRO MILITAR ¿ DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - IMPOSSIBILIDADE ¿ CARÁTER INDENIZATÓRIO ¿ SÚMULA Nº 148 DESTE TRIBUNAL: ¿Nº. 148 - A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 958/1983 E PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E

    ...COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES - PRINCÍPIO DA. ISONOMIA–. STF: O ART. 1º-F DA LEI Nº ...PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1315888 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 10.522/02. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. MATÉRIA RESERVADA AO STF. 1. A Lei n. 10.522/2002 estabelece a possibilidade do parcelamento de débitos de qualquer natureza, em até 60 parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sendo certo que...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015034-21.2016.8.19.0011 (Criminal), 26-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER INDENIZATÓRIO - SÚMULA Nº 148 DESTE TRIBUNAL: "Nº. 148 - A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 958/1983 E PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM CARÁTER...

    ...OUTROS ÍNDICES –. PRINCÍPIO DA ISONOMIA – STF: O ART. 1º-F DA LEI Nº. ...PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA. ...
  • Processo nº 0218033-27.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação. Tributário. Icms sobre Alíquota de 25% Declarada Inconstitucional Pelo Órgão Especial por Violação À Seletividade. Manutenção Da Sentença. Em que Pesem As Alegações Do Estado, Certo É que a Inconstitucionalidade Da Alíquota de 25% Foi Reconhecida Pelo Órgão Especial Na Arguição de Inconstitucionalidade Nº 2005.017.00027, Cuja Observância É Obrigatória Pelos Demais Órgãos...

    ... .  .  . APELAÇÃO. . TRIBUTÁRIO. . ICMS . SOBRE . ALÍQUOTA . DE . 25% . ...princípio  consagrado  no . Direito positivo, que tem ...isonomia. Recurso desprovido.  .  .  .  .  .  . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10232-52.2021.5.15.0015)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 . O Regional entendeu ser, "independentemente da redação do art. 1º-F da Lei

    ...tributário, em respeito ao princípio constitucional da ...ÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, . ART. 5º, CAPUT). ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08045644420154058000), 15-02-2023

    E M E N T A QUESTÃO DE ORDEM. Acórdão prolatado em Agravo Interno interposto pela União de Decisão que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial do ente federal com base nos Temas 810/STF e 905/STJ. Equívoco da Decisão que negou seguimento aos Recursos, porquanto a matéria neles versada não concerne aos referidos temas. Anulação da Decisão que negou seguimento aos Recursos da União

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009828820154058500), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800982-88.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MANOEL CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ...princípio da irretroatividade das leis, nem mesmo os arts. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052382920144058300), 02-02-2022

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0302262-27.2009.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2021

    ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. CONTROVÉRSIA. RETORNO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1030, II do CPC. 1. Tema 810: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios

    ...remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio. constitucional da ...constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às ...
  • Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ARTIGO 3º, § 2º, I, DA LEI 9.718/98. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. "VENDAS INADIMPLIDAS". ALEGADA EQUIPARAÇÃO COM "VENDAS CANCELADAS". ANALOGIA/EQÜIDADE. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 111 E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ... mesmo que a pretexto de aplicação do princípio da capacidade contributiva, notadamente em ... A violação eventual dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva encerram questões ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.259129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES JUDICIAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE - INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO - TESE FIRMADA - TEMA N° 905 DO STJ - RESP N° 1495146/MG; RESP N° 1492221/PR E RESP N° 1495144/RS - TEMA Nº 810 DO STF - RE N°870947- DESCABIMENTO.- Segundo a tese firmada pelo STJ, no Tema n° 905, as condenações judiciais de natureza...

    ...ÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ...1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.259129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES JUDICIAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE - INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO - TESE FIRMADA - TEMA N° 905 DO STJ - RESP N° 1495146/MG; RESP N° 1492221/PR E RESP N° 1495144/RS - TEMA Nº 810 DO STF - RE N°870947- DESCABIMENTO.- Segundo a tese firmada pelo STJ, no Tema n° 905, as condenações judiciais de natureza...

    ...ÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ...1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ...
  • Acórdãos nº 1006861-39.2016.8.26.0223 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016

    Apelação Cível - Mandado de segurança – Servidor Municipal da área de arrecadação tributária – Afastamento pelo período de seis meses para concorrer a cargo público eletivo – Pretensão de recebimento de remuneração por todo o período nos termos da LC 64/90 – Municipalidade que somente remunerou-o nos três últimos meses nos termos da LCM 135/12 – Inadmissibilidade – Violação do principio da...

    ... Violação do principio da isonomia e da subsistência idor Tributário que é obrigado a se afastar por ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008023-61.2020.8.19.0055 (Criminal), 26-08-2021

    Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito. Administrativo. Tributário. Processual Civil. Pretensão inaugural formulada por servidora pública municipal em atividade no cargo de "ATENDENTE DE CONSULT MEDICO", com vistas à abstenção de descontos a título de contribuição previdenciária sobre vantagens remuneratórias de natureza propter laborem, não incorporáveis aos...

    ...Indébito. Administrativo. Tributário. Processual Civil. Pretensão. inaugural ...Princípio. da Isonomia. Parâmetros objetivamente traçados ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007803-63.2020.8.19.0055 (Cível), 26-08-2021

    Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito. Administrativo. Tributário. Processual Civil. Pretensão inaugural formulada por servidor público municipal em atividade no cargo de "GUARDA MUNICIPAL", com vistas à abstenção de descontos a título de contribuição previdenciária sobre vantagens remuneratórias de natureza propter laborem, não incorporáveis aos proventos de...

    ...Indébito. Administrativo. Tributário. Processual Civil. Pretensão. inaugural ...Princípio. da Isonomia. Parâmetros objetivamente traçados ...
  • Processo nº 0000256-08.2016.8.19.0056 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Colisão de Veículos Envolvendo Veículo Da Prefeitura Municipal. Inteligência Do §6º Do Artigo 37 Da Constituição Federal. Responsabilidade Civil Objetiva. Conjunto Probatório que Aponta a Presença Dos Elementos Caracterizadores Do Dever de Reparação, Material e Moral. Inconformismo Da Parte Ré Com a Sentença de Parcial Procedência

    ...  REMUNERA  SEU  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  EM . UCIONAL  DA . ISONOMIA. . ...ário,  em  respeito  ao  princípio...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0496428-49.2015.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2020

    Apelação. Ação de cobrança proposta pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a devolução de recursos repassados à ré para prestação de serviços de saúde complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), que não foram realizados adequadamente no período de dezembro de 2000 a fevereiro de 2002. Sentença que reconheceu a prescrição de ofício e julgou extinto o feito com resolução de mérito. Prescriçã

    ...específica a reger a matéria e o princípio da isonomia, a teor. da Súmula nº 218 desta te, a saber: “O crédito não-. tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293058-56.2009.8.19.0001 (Cível), 18-07-2017

    APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO EXTINTA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. REESTRUTURAÇÃO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO O REAJUSTE DO PISO DE REMUNERAÇÃO E A ABSORÇÃO AOS VENCIMENTOS DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS REVELA QUE A AUTORA RECEBIA VALOR BEM

    ...REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA. ... ao percebido, a despeito da paridade/isonomia delineada no. artigo 40, § 4% da Constituição ...
  • Acórdão nº 0305829-80.2014.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. EMBARGOS DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. STF. IPCA-E. Correção monetária. Observância à definição da questão pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870947, realizado em 20.09.2017. A Suprema Corte, por maioria, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,

    ...crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);. quanto às ...
  • Acórdão nº 0305829-80.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. EMBARGOS DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. STF. IPCA-E. Correção monetária. Observância à definição da questão pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870947, realizado em 20.09.2017. A Suprema Corte, por maioria, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,

    ...crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);. quanto às ...
  • Acórdão nº 2006/0108195-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... da Segurança Jurídica e do Princípio da Isonomia, em confronto com os contribuintes ...
  • Acórdão nº 2004/0095322-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL (TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO

    ... AGRAVO REGIMENTAL (TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da Segurança Jurídica e do Princípio da Isonomia, em confronto com os contribuintes ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003350-11.2018.8.19.0050 (Criminal), 05-06-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL QUE ENVOLVE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO COL. STF. RE Nº 870.947/SE. SOBRESTAMENTO

    ...seu crédito tributário, em respeito ao princípio. constitucional da ...VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E. DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ...

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