princípio da isonomia tributário

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA que aborda os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. AGRAVO INTERNO que trata da vinculação de verbas, a título de FUNDEF, aos gastos da educação Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de Embargos de Declaração. Ausência de impugnação específica aos...

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão agravada que aborda os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No caso dos autos, o(s) recurso(s) é(são) mais abrangente(s), tendo em vista também se insurgir(em) contra o acórdão prolatado no que tange à matéria afeta a BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e/ou de...

Direito Administrativo. Direito Tributário. Embargos de Declaração na Apelação Cível. Afirmação de omissão e finalidade de prequestionamento. Decisão colegiada que adotou entendimento fixado pelo julgamento do Recurso Extraordinário de número 870.947/SE (Tema n.º 810). Superação transversa do Enunciado n.º 188 do Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da isonomia. Código...

PROCESSO Nº: 0800391-47.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARIDA MARIA ACIOLY DE SOUTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre critérios de Correção Monetária Juros de Mora e GACEN. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 - "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDO...

PROCESSO Nº: 0809167-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA COSTA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: RETORNO DA VICE-PRE

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Juros de Mora. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 - "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua...

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA que aborda os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES no sentido de que "o Exmo. Desembargador Federal Relator não se manifestou sobre a condenação da Agravada em honorários advocatícios, tendo em vista que a tese dos Agravantes sobre a aplicação do...

PROCESSO Nº: 0801840-40.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CLAUDIO DIAS DA SILVA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis ADVOGADO: Leo Robert Padilha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José...

PROCESSO Nº: 0800356-40.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEONISIO DOS SANTOS VIDERO FILHO ADVOGADO: Mauricio Sobral Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 870.94

PROCESSO Nº: 0805509-49.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIELZA COSTA SANTOS ADVOGADO: Juliana De Paiva Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA que versa sobre Correção Monetária e Juros de Mora. AGRAVO INTERNO que trata de Benefício Previdenciário. Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de Embargos de Declaração. Ausência de impugnação específica aos termos da Decisão agravada. DIVERSIDADE DE OBJETO. NÃ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMGERPI. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO. ADQUIRENTE DO VEÍCULO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE RECURSO...