princípio da isonomia tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018378520154058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801837-85.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO TIMOTEO DE LIMA ADVOGADO: Leo Robert Padilha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 535-94.2018.5.06.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. 1. DOBRA. FERIADO. 2. CONGELAMENTO. QUINQÊNIOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve,...
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação ... -
Acórdão Nº 0004807-20.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA PROFERIDA NO SENTIDO DE CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS AO APELADO, PORTADOR DE HÉRNIA DISCAL COM PARESTESIA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: DECISÃO JUDICIAL QUE AFRONTA O ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SOB O ÂNGULO DA...
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... AQUISIÇÃO DE ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SOB O ÂNGULO DA CAPACIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2415-33.2014.5.02.0050)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Recurso calcado em violação constitucional e divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... em apreço foi a ofensa ao princípio da isonomia, o mesmo fundamento ... justifica a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009274720134058100), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11883-18.2014.5.15.0031)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . Sobre a matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, caput); ... -
Acórdão nº 2015/0302135-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... cumulatividade, da isonomia e da razoabilidade, ou seja, almeja que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136713 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128300-94.2008.5.02.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973) . JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . Os autos retornam para juízo de retratação, com...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional ... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184900-59.2009.5.04.0231)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ) . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ...
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... Por uma questão de isonomia, nos parece que é inviável se entender que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113900-52.2006.5.04.0021)
A - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, caput); quanto às ... -
Acórdão nº 2013/0380401-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1264-97.2011.5.04.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE...
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052626820164058500), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Correção Monetária, Juros de Mora e Benefício Previdenciário em face do Teto do Regime Geral de Previdência. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7-87.2018.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional ... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101349-74.2017.5.01.0009)
RECURSO DE REVISTA DA ECT SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. FASE DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional ... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão nº 2014/0332639-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PRECATÓRIOS. ... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADI 4.357/DF. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1189-10.2011.5.04.0028)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. FASE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97....
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional ... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão nº 2015/0001417-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado...
... TRIBUTÁRIO ... violando o princípio ... -
Processo nº 0051342-89.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM ... poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150159620184058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0815015-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EURIDES MARIA VIEIRA ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.3
... Geral da Previdência Social e que, em princípio, decorre do exercício de atividade de natureza ... tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão nº REsp 1221198 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BENEFÍCIO FISCAL ... DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE ...
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Acórdão nº 2007/0114885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do o de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética (STF: HC ... 118 do Código Tributário Nacional a definição legal do fato gerador é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005344520154058200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800534-45.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA ADVOGADO: Carlos Gilberto De Andrade Holanda APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Processo nº 0054192-87.2016.8.19.0042 de Décima Nona Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM ... TITUCIONAL ... DA ISONOMIA (CRFB, ART. 5º, CAPUT)” ... TRIBUTÁRIO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ...