princípio da isonomia tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08091603520154058400), 30-03-2022
PROCESSO Nº: 0809160-35.2015.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCA MARIA DE JESUS MASCENA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00132828020084058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0013282-80.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Jefferson Ramos Timóteo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097214820084058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0009721-48.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PERIANO FELICIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques APELANTE: EDINALDO CAU DA SILVA ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ERIDINALDO DE SOUZA ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques APELANTE: JOSE...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091802620154058400), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0809180-26.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOEMA MORAIS DINIZ ADVOGADO: Leonardo Ziccarelli Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000031520134058107), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08016424120174058200), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005958420164058000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800595-84.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ PETRUCIO DE ARTUR PASSOS ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061842120164058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0806184-21.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA SHIRLEY DE SOUZA TORRES ADVOGADO: Anderson Mário Trajano Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: RETORNO DA...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010324420174059999), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0001032-44.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ILVA DA SILVA ADVOGADO: Guilherme Fernandes De Alencar e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031823220164059999), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0003182-32.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAYARA GOMES DE SOUSA ADVOGADO: Fabio Rangel Marim Toledo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. RETORNO...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006464320194059999), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000646-43.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GORETE ALVES ADVOGADO: Filipe Augusto Pinto Jovino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039718520154058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803971-85.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACY XAVIER DE ALENCAR ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008860320174059999), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000886-03.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDEILDO EUCLIDES DE ARAUJO ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão nº 2011/0138868-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... pela adequação dessa regra ao princípio da ...
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Acórdãos nº 1010239-42.2017.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... Princípio da isonomia. Repetição de bito tributário. Impossibilidade. Súmula 271 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045119720144058000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0804511-97.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ONELIO JOSE DA SILVA PAES ADVOGADO: Bruno Titara De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA ... ância aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 150, II, da CRFB⁄88) e da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11269-26.2018.5.15.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇAO DOS DÉCIMOS. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. EMPREGADO...
... , o desacerto dessa decisão (Princípio da ... Dialeticidade). Por outro lado, a ... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11994-59.2016.5.15.0054)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de
... INAPLICABILIDADE ... DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11919-93.2017.5.15.0083)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS 2013. 2. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo...
... , o desacerto dessa decisão (Princípio da ... Dialeticidade). Por outro lado, a ... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Acórdão nº 737185 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Prazo de parcelamento diferenciado. Poder Judiciário e atuação como legislador negativo. Multa. Caracterização de efeito confiscatório. Fatos e provas dos autos. Súmula nº 279 desta Corte. Taxa Selic. Constitucionalidade. Precedentes. Quanto ao pedido do parcelamento dos créditos tributários, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105660320174050000), 17-09-2019
PROCESSO Nº: 0810566-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ANDERSON ABREU JUNIOR ADVOGADO: Jose Wilson Arnaldo Da Camara Gomes Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801751-08.2015.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de ... crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08131215620184050000), 03-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 11.960/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela parte exequente, por estarem em consonância com o índice de...
... tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de ... crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070433520144058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0807043-35.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS EDUARDO ARRUDA DE ABREU ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012303820164058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801230-38.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...