princípio da isonomia tributário
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000154-23.2018.5.02.0314)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL...
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001769520154058001), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800176-95.2015.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE BELO MONTE ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo APELADO: MUNICIPIO DE BELO MONTE ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues...
... tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de ... crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13198-72.2017.5.15.0097)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. QUINQUÊNIOS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o conhecimento do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 563-39.2012.5.03.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004648720134058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800464-87.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VANIA MAGALHAES FERRAZ ADVOGADO: Joaquim Camelo Galvão De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1424-80.2011.5.04.0026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . EFEITO MODI FICATIVO . HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO...
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1122-56.2017.5.09.0073)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI Nº 13.467/2017. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista, diante do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF. RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA...
... tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017711720154058200), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0801771-17.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOAO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA:...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10278-89.2017.5.15.0012)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA . LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA...
... seu crédito tributário, em respeito ao Princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001487-07.2018.5.02.0315)
RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021211220144058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802121-12.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARY GUEDES SANTOS ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 810-12.2015.5.02.0052)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EFEITO MODI FICATIVO . FUNAP. administração pública estadual. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS...
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045635020154058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0804563-50.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCA DE AGUIAR BARROS ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00057845120044058500), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No caso dos autos, o(s) recurso(s) é(são) mais abrangente(s), tendo em vista também se insurgir(em) contra o acórdão prolatado, no que tange à aplicação do percentual de juros, que não podem ser aplicados no percentual de 1% (ou 0,5
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 81900-83.2007.5.04.0014)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425.
... Pública remunera seu crédito tributário, em ... respeito ao princípio ional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 67-29.2021.5.14.0061)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao Princípio ... ional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11335-17.2015.5.15.0141)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE CONTIDA NO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI 11.738/2008. LEI ESTADUAL. CONFLITO. PREQUESTIONAMENTO INADEQUADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. De início, esclarece-se...
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... , a fim de se preservar o princípio da isonomia. Hoje essa taxa é a Selic ... Tese ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21198-39.2014.5.04.0011)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF NAS ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 E NO RE 870.947-RG (TEMA 810). TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática para adequação às decisões
... aplicação do princípio da ... reformatio in pejus ... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, caput); quanto às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002570420164058100), 26-10-2021
PJE 0800257-04.2016.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. RE 870.947. RESP 1.495.146/MG. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Processo que retorna da Presidência desta Corte, com o seguinte conteúdo: "No julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 810, o Supremo Tribunal Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029959620154058100), 26-10-2021
PJE 0802995-96.2015.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. RE 870.947. RESP 1.495.146/MG. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Processo que retorna da Presidência desta Corte, com o seguinte conteúdo: "No julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 810, o Supremo Tribunal Federal...
... preservação do valor do benefício, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21183-02.2016.5.04.0011)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA DO IPCA-E
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao Princípio ... ional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1668-91.2016.5.19.0001)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021- INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. 1. Após o julgamento...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao Princípio ... ional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 66600-95.2009.5.04.0019)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NOTEMA 810DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021- INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. 1. Após o julgamento do...
... Pública remunera seu crédito tributário, em ... respeito ao Princípio ional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25327-51.2017.5.24.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. A questão debatida nos autos se refere à incorporação de funções exercidas por mais de 10 ...
... Princípio da ... estabilidade econômica, que ... seu crédito tributário, em respeito ao Princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034293820134058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0803429-38.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: Marcos Antonio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: RETORNO