princípio da isonomia tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095232220154058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0809523-22.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA LUIZA DE LIMA GONCALVES ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000569-15.2018.5.02.0311)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028768320164058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802876-83.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSCAR GUEDES DE MOURA FILHO ADVOGADO: Marion Silveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1038-47.2010.5.04.0006)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10396-80.2020.5.03.0081)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST....
... Pública remunera seu crédito tributário, em ... respeito ao princípio ional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 142600-70.2009.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REFLEXOS EM DSR. HONORÁRIOS PERICIAIS.
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 120100-27.2001.5.04.0029)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO SUPREMO...
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2640-17.2014.5.02.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00057988520168060050), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0005798-85.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSILENE DUTRA GOMES ADVOGADO: Filipe Augusto Pinto Jovino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1732-50.2016.5.10.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA. A SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação...
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, caput); ... -
Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como desÃgnio a consagração da Isonomia Fiscal ... 5. Outrossim, o artigo 481, do Codex ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10349-07.2018.5.15.0061)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA . LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA "SEXTA-PARTE". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico,...
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10423-50.2016.5.09.0012)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI Nº 13.467/2017. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista, diante do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF. ...
... tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10635-03.2018.5.15.0055)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BROTAS . LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 82500-68.2007.5.04.0026)
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - REQUISITÓRIO NÃO EXPEDIDO ATÉ A PRESENTE DATA - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA DO...
... Pública remunera seu crédito tributário, em ... respeito ao Princípio ional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000105-49.2016.5.02.0088) 03-10-2018
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... ária, em respeito ao princípio da isonomia": ... \"Tendo em vista a recente conclus\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045524-27.2014.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2017
APELAÇÃOCÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA VERDADEIRO DESVIO DE FUNÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃ
... CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO DA ... APELAÇÃO ... TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... -
Processo nº 0062469-55.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM ... TITUCIONAL DA ... ISONOMIA. ... RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062469-55.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2017
APELAÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DELEGADO DE POLÍCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. 24 MESES. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. APELAÇÃO DO ERJ....
... PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM ... RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... ISONOMIA. NA PARTE ATINENTE À CORREÇÃO ... MONETÁRIA, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1616-98.2014.5.02.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PROCURADORES DE AUTARQUIA E PROCURADORES DE ESTADO. A controvérsia cinge em saber se
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... Os princípios da igualdade e da isonomia não autorizam a manutenção do antigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20180-02.2013.5.04.0016)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). O Regional deu provimento parcial ao agravo de petição interposto...
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... "Descabe invocar a isonomia federativa como fundamento para estender à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 631-14.2018.5.09.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional manteve o cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST, ao fundamento de que a controvérsia alusiva ao conflito aparente desse verbete sumular com as normas coletivas que
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 103300-86.2008.5.04.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional ... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão Nº 0300413-95.2019.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... 165 do Código Tributário Nacional, montante que poderá ser apurado ... ão de indébito tributário, segundo o princípio da isonomia, deve ser atualizado pelos mesmos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10004-75.2015.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 -
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao Princípio ... ional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ...