princípio da lealdade e da boa fé

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO PELA REFORMA DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual,...

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1. Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa...

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Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE. MORA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXERCÍCIO ILEGAL DE MEDICINA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO DE RECORRER. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não pode a defesa, após quinze meses da prática do ato impugnado, buscar a invalidação da condenação ao argumento de houve conflito de vontades...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 302, § 1º, III, E 305 DO CTB. AFASTAMENTO DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS N. 718 E 719 DO STF. TEMA N. 150 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. INDULTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A matéria relativa ao

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA DE OFÍCIO NO RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ARTS. 563 E 565, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o recurso especial é...

PAI-50 (PLANO DE AFASTAMENTO INCENTIVADO). PEA (PLANO DE ESTÍMULO AO AFASTAMENTO). RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS. A relação entre os sujeitos da relação de emprego é regida, dentre outros, pelo princípio da boa-fé ou da lealdade. No caso dos autos, esse princípio foi violado no momento em que o reclamado instituiu o PEA, se é fato que a adesão do reclamante ao plano de demissão ocorreu não só pelas...

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC (ART. 3º DO CPP). ART. 34, XVIII, DO RISTJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PARTE SE MANTEVE SILENTE QUANTO À MATÉRIA. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS FÉRIAS +1/3. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão se consubstancia em princípio básico ou fundamental do procedimento, funda-se no princípio da boa-fé e da lealdade, está diretamente relacionada com a segurança jurídica e tem por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IMPOSTA À PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e Boa-Fé processual, o que enseja a constatação de conduta grave suficiente e hábil a provocar prejuízo, o que não restou demonstrado. Recurso provido.