Princípio da Lealdade e da Boa-Fé
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RÉU FORAGIDO. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO E ADVOGADO PARTICULAR. DESENTRANHAMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS QUASE UM ANO DEPOIS. PLEITO DO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ...
... DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ . ... penal o princípio da lealdade, da boa-fé . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei ... o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:. a) dos instrumentos do crime, desde que ...Omissão de lealdade militar. ARTIGO 151. Deixar o militar ou ...
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Acórdão nº 2004/0047469-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR - PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITANDO OS ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES, BEM COMO INDEFERINDO O PEDIDO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECLAMOS APONTADOS COMO CONEXOS,...
...princípio da . ...ípio, conduta contrária à lealdade e boa-fé processuais, . ... -
Acórdão nº 2015/0325499-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE APELO OU DE RENÚNCIA NÃO ASSINADO PELO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE. RÉU E ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADOS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO RECURSAL. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO
...PRINCÍPIO NEMO . AUDITUR . PROPRIAM . TURPITUDINEM . ...lealdade processual e da boa-fé objetiva. . ... -
Acórdão nº 2014/0165058-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO PELA REFORMA DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual,...
...1. Em razão do princípio" da boa-fé e lealdade contratual, devem as\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0162018-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1. Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa...
... CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO" DA BOA-FÉ . OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO \xC2"...observância do dever de lealdade derivado do princípio da . ... -
Acórdão nº 2014/0164642-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE. MORA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as...
...1. Em razão do princípio" da boa-fé e lealdade contratual, devem as\xC2"... -
Acórdão nº REsp 901548 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. CONSUMIDOR. EMPRESAS DE CONSÓRCIO. COBRANÇA DE VALORES A MAIOR A TÍTULO DE FRETE. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA DAS EMPRESAS. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA "ERGA OMNES" DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA PREVISTA NO ART. 2.º-A DA LEI N.º 9.494/97.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1134-26.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENCIDADE. FORMALIDADES. O art. 830 da CLT teve sua redação alterada pela Lei 11.925/2009, afastando-se a necessidade de que os documentos oferecidos em juízo fossem apenas aqueles originais ou suas cópias autenticadas, em decorrência da valorização do princípio da economia processual e da boa fé objetiva e da lealdade entre as partes. A simplificação e a...
..., em decorrência da valorização do princípio da economia processual e da boa fé objetiva e da lealdade entre as partes. A simplificação e a ... -
Acórdão Nº 228931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXERCÍCIO ILEGAL DE MEDICINA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO DE RECORRER. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não pode a defesa, após quinze meses da prática do ato impugnado, buscar a invalidação da condenação ao argumento de houve conflito de vontades...
...paciente. Além do princípio da disponibilidade dos recursos, vige no. sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da. cooperação entre os ... -
Acórdão nº 2008/0226055-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aposentadoria constitui-se em...
.... 3.No entanto, por força do princípio da segurança jurídica, conjugadamente com os da ... dos atos administrativos, da lealdade e boa-fé, impõe-se o reconhecimento de que a ... -
Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇ
...), aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum e do artigo 4º, III, da Lei ...43), todas atitudes que demonstram a sua boa-fé e a intenção de solver a dívida, ... de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, sendo ... -
Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE....
...), aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum e do artigo 4º, III, da Lei ...43), todas atitudes que demonstram a sua boa-fé e a intenção de solver a dívida, ... de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, sendo ... -
Acórdão Nº 217694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 65, §1º, I, DA LEI 4.591/1964. CONDENAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. NULIDADE ARGUIDA NÃO EVIDENCIADA. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema...
...Vige no sistema. processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39240-47.2006.5.01.0223 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA DE OFÍCIO NO RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA DE...
... e está acobertada da presunção de lealdade e boa-fé e pelo princípio da segurança ... -
Acórdão nº 2014/0199240-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. UNIDADE HABITACIONAL JÁ QUITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 573. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO...
.... TEMA 573. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA . ...adquirente. 5. Violação ao princípio da função social do contrato, . ... quanto aos deveres de lealdade e cooperação, . ... -
Acórdão nº 2015/0214396-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE. PROFISSIONAL QUE FIRMOU TERMO DE COMPROMISSO ELEGENDO A INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. PRINCÍPIO DA BOA- FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊ
...OFICIAL. PRINCÍPIO DA BOA- FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DO NEMO . ... no processo a agir com lealdade". In casu , constata-se à fl. 108\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0222239-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. SEGURADO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. O atraso anormal na reparação de ...
... LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. . VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. ...dever de proteção e lealdade... -
Acórdão nº 2012/0266425-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lealdade processual é um dever das partes, a quem se impõe conduta proba e reta em todas as suas intervenções no processo, pautando-se na boa-fé ...
...REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lealdade...boa-fé...ça, elemento central do princípio da boa-fé . ... -
Acórdão nº REsp 959618 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
SEGURO DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 105/STF E 61/STJ. O planejamento do ato suicida, para fins de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido. A boa-fé é sempre pressuposta, ao passo que a má-fé deve ser comprovada. A despeito da nova previsão legal, estabelecida pelo art. 798 do CC/02, as súmulas 105/STF e 61/STJ...
...SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 105⁄STF ... aos princípios da boa fé objetiva e lealdade contratual. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ARTS. 563 E 565, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o recurso especial é...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-69.2006.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
PAI-50 (PLANO DE AFASTAMENTO INCENTIVADO). PEA (PLANO DE ESTÍMULO AO AFASTAMENTO). RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS. A relação entre os sujeitos da relação de emprego é regida, dentre outros, pelo princípio da boa-fé ou da lealdade. No caso dos autos, esse princípio foi violado no momento em que o reclamado instituiu o PEA, se é fato que a adesão do reclamante ao plano de demissão ocorreu não só pelas...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC (ART. 3º DO CPP). ART. 34, XVIII, DO RISTJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA...