princípio da legalidade conceito

152766 resultados para princípio da legalidade conceito

  • Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO VOLITIVO. CULPA RECONHECIDA PELA IMPETRANTE. SANÇÃO. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, com o fim de anular...

    ...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . . ...  demissão  escapa  a qualquer conceito . ...legalidade...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
    ...-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ... com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, ...§ 3º  É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ...
  • Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
    ...O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o ...ção, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por ... com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:. ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
  • Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ..., serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei ...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DE RESOLUÇÃO DA ANTT. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE...

    ...PRINCÍPIO"  DA  LEGALIDADE .  QUESTÃO  SOLUCIONADA\xC2"...CONCEITO...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ...ão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito. #Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de ...
  • Acórdão nº 2007/0192196-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – GATT – VALORAÇÃO ADUANEIRA – PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO – COFINS-IMPORTAÇÃO – VALOR ADUANEIRO – MÉTODO DE AFERIÇÃO – SÚMULA 7/STJ – ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA MAJORITARIAMENTE CONSTITUCIONAL. – ARTS. 149, § 2º, INCISO III, 154, INCISO I, 195, § 4º, INCISO IV, TODOS DA CF – COMPETÊNCIA DO STF. 1....

    ... Superior Tribunal de Justiça sobre o princípio da legalidade, no caso da fixação da base de ..., com suposta extrapolação do conceito constitucional de valor aduaneiro. 3. O acórdão ...
  • Acórdão nº 2005/0109253-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE RAIO-X POR EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA ANVISA PARA FUNCIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O fornecimento de equipamentos de raio-X enquadra-se no conceito de produto correlato de que trata as Leis 6.360/77 e 5

    ... - OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O ... de equipamentos de raio-X enquadra-se no conceito de produto correlato de que trata as Leis ...
  • Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVA....

    ... regularidade do procedimento e a legalidade do . ...7.  Por  força  do  Princípio...conceito  de  ato  de  improbidade . ...
  • Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198

    ...CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ...ária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, ... integridade do patrimônio estatal, da legalidade, da ordem pública e da conservação de bens ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - ARTIGO 22, II, DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97 - DECRETO 2.173/97. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de ação em que a União busca desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência da

    ...PRINCÍPIO" DA ESTRITA . LEGALIDADE . TRIBUTÁRIA. . MAT\xC3"...  8.212/1991  não  definiu  o  conceito"  de  atividade  preponderante,  nem  de\xC2"...
  • Acórdão nº 0526251-58.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julho de 2016

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, MONOCRATICAMENTE (ART. 932, IV, c, DO CPC), NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA ICMS. LOCAÇÃO DE APARELHO CELULAR. TECNOLOGIA SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO. NÃO CARACTERIZADA ATIVIDADE-FIM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ALARGAMENTO DO CONCEITO DE SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO NA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO...

    ...conceito de telecomunicação e que a inclusão da receita ... na base de cálculo do ICMS fere o princípio da legalidade. ou tipicidade tributária, ...
  • Acórdãos nº 1007498-17.2014.8.26.0269 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Dezembro de 2015

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. Multa ambiental. Itapetininga. Incêndio de mata ou floresta. Resolução SMA nº 37/2005. – 1. Auto de infração. CDA. Nulidade. O auto de infração e a respectiva CDA gozam de presunção "juris tantum", cabendo ao particular provar as irregularidades alegadas; o embargante não apresentou nada que abalasse minimamente a validade do título. – 2. Infração ambiental e sanção

    ... 3. Princípio da legalidade. O conceito a ser ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007967-93.2020.8.19.0001 (Cível), 17-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INATIVOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. VANTAGEM REMUNERATÓRIA INCORPORADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DECLARA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NESSE PARTICULAR, CONTUDO CONTEMPLA O PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EM APREÇO NA BASE DE...

    ...OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO DISPOSTO NO. INCISO XIV, DO T. 37, DA CF, AO CONFUNDIR O CONCEITO. DE REMUNERAÇÃO COM O DE VENCIMENTOS, POIS ...
  • Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo:

    ...princípio  da . ... sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta, . ... PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na . ...
  • Acórdão nº 2015/0205305-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado ...

    ...NO . CONCEITO . DE . ORGANIZAÇÃO . CRIMINOSA . ...PRINCÍPIO...princípio  da  legalidade...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. ALEGADA NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REQUERIDA PELA POLÍCIA MILITAR NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de...

    ...princípio da . ...ícia civil, o que evidencia a legalidade de . ...ção criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DE FRETES A TERCEIROS. LEI 8.212/91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO 3.048/1999. PORTARIA 1.135/2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal de origem decidiu

    ... consistente  na  afronta  ao  princípio  da  legalidade  estrita ,  em . ...conceito...
  • Acórdão nº 2014/0211278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). GÊNERO QUE ABRANGE AS ESPÉCIES BUTANO E PROPANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI 10.336/2001. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A questão controvertida diz respeito à autuação fiscal que acarretou o lançamento da Contribuição de Intervenção

    ...  do  petróleo,  ofendeu  o  princípio  da . ...conceito de gás liquefeito de petróleo. ...ção  ao  princípio  da  legalidade ,  tampouco  é  possível . ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.055002-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR (CABO) - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - COMPORTAMENTO DISCIPLINAR - REQUISITO - CONCEITO INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Restando demonstrado que o ato administrativo impugnado está revestido de convincente e comprovada observância do princípio da...

    ...- COMPORTAMENTO DISCIPLINAR - REQUISITO - CONCEITO INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E ... e comprovada observância do princípio da legalidade, no tocante ao conceito disciplinar ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.055002-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR (CABO) - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - COMPORTAMENTO DISCIPLINAR - REQUISITO - CONCEITO INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Restando demonstrado que o ato administrativo impugnado está revestido de convincente e comprovada observância do princípio da...

    ...- COMPORTAMENTO DISCIPLINAR - REQUISITO - CONCEITO INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E ... e comprovada observância do princípio da legalidade, no tocante ao conceito disciplinar ...
  • Decisao Nº 0528645-96.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ADOÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DA TEORIA DA AMOTIO OU...

    ..., DE APLICAÇÃO COGENTE, PREVISTA NO CONCEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO VIOLA O CÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU QUE DEVE SER ... a imposição de multa dentro do princípio da estrita legalidade penal, no entanto, sua ...
  • Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO À PORTARIA DA SRF. NORMA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS E DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. AFERIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....

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