princípio da legalidade conceito
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . ... demissão escapa a qualquer conceito" ... de teor discricionário, revelando\xC2" ... legalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ... com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, ... § 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO PRINCÍPIO" DA LEGALIDADE . QUESTÃO SOLUCIONADA\xC2" ... CONCEITO ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... ção, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... ão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito ... #Lei nº 9.784, de 29 de ...
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Acórdão nº 2007/0192196-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça sobre o princípio da legalidade, no caso da fixação da base de ... , com suposta extrapolação do conceito constitucional de valor aduaneiro ... 3. O ...
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Acórdão nº 2005/0109253-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... de equipamentos de raio-X enquadra-se no conceito de produto correlato de que trata as Leis ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FATURAS TELEFÃNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÃÃO NA LEI 8.987/95. POLÃTICA ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ... , mas sim com a preservação do Principio da não - cumulatividade ... Em seguida, ...
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O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte
O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se
... o tema, buscou-se a reconstrução do conceito de verdade material, como decorrência lógica do Princípio da Legalidade, para defender que, especialmente, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA ESTRITA ... LEGALIDADE ... 8.212/1991 não definiu o conceito" de atividade preponderante, nem de\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... princípio da ... sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, ... PARTICULAR e reconhecer a legalidade" da inclusão do ICMS na ... base\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0205305-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO ... princípio da legalidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da ... ícia civil, o que evidencia a legalidade de ... ção criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... consistente na afronta ao princípio da legalidade estrita , em ... conceito ...
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Acórdão nº 2014/0211278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do petróleo, ofendeu o princípio da ... conceito de gás liquefeito de petróleo ... ção ao princípio da legalidade" , tampouco é possível ... cogitar \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... regularidade do procedimento e a legalidade" do ... ato, à luz dos princípios\xC2" ... 7. Por força do Princípio ... conceito de ato de improbidade ...
- Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... extra petita insere-se no conceito" de matéria ... de ordem pública pass\xC3" ... legalidade ...
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Acórdão nº RMS 31170 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO ... judiciais e extrajudiciais, no conceito de taxa, definido no art. 145, II da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Acórdão nº 2015/0200255-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. CRIME DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS OU SEM REGISTRO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSTÂNCIA NÃO DEFINIDA COMO DROGA.
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSTÂNCIA ... conceito" de lei federal inscrito no art.\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0280975-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE". LEI 8.212⁄91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... ção de ocorrência de afronta ao princípio da legalidade estrita, em virtude de a Portaria ... ções posteriores, versarem sobre o conceito de remuneração do transportador autônomo e ...