princípio da legalidade conceito
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Acórdão nº 2003/0223462-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária ... Segundo ... definição, o conteúdo e o alcance do conceito de prestação de serviços de conexão à ...
- Acórdão nº AI no RMS 31170 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 1.0188.15.006856-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2011 - MUNICÍPIO DE RAPOSOS - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. - O servidor tem direito à progressão horizontal prevista pela legislação municipal, inclusive com a possibilidade de sua aplicação automática...
... aps a vigncia da lei e obteno de conceito favorvel na avaliao de desempenho, presume-se ... -
Acórdão nº 1.0188.15.006856-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2011 - MUNICÍPIO DE RAPOSOS - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. - O servidor tem direito à progressão horizontal prevista pela legislação municipal, inclusive com a possibilidade de sua aplicação automática...
... aps a vigncia da lei e obteno de conceito favorvel na avaliao de desempenho, presume-se ... -
A jurisdição no estado constitucional
O presente estudo objetiva demonstrar os novos contornos do conceito de Jurisdição com o advento do Estado Constitucional. O substrato fático do qual partirá toda a análise remonta ao Estado Liberal de Direito, no século XIX, e à atividade dos juízes desenvolvida com base na concepção do princípio da legalidade. As transformações operadas no Estado e a remodelação da concepção de Direito serão...
... Princípio da Legalidade. 1.2 O exercício da Jurisdição ... demonstrar os novos contornos do conceito de Jurisdição com o advento do Estado ... -
Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... zero, por não estarem abarcados pelo conceito inerente ao princípio da não-cumulatividade ... IMPOSSIBILIDADE. IN 41/00. LEGALIDADE ... 1. O reconhecimento de aproveitamento de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o, mácula aos postulados da legalidade e da reserva de lei. Improcedência do pedido de ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo ... princípio do juiz natural (artigo 5º, LII da ... Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar ...
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Decisão Monocrática Nº 0335317-83.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-05-2019
... ência contida no item 6.4 do Edital (conceito profissional e moral favorável emitido pela ... ças), de modo que há violação do princípio da legalidade. Alegou, ainda, que a atribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-06.2005.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... De outra parte, o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito". Recurso de revista não conhecido ... BASE DE C\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.055002-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR (CABO) - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - COMPORTAMENTO DISCIPLINAR - REQUISITO - CONCEITO INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Restando demonstrado que o ato administrativo impugnado está revestido de convincente e comprovada observância do princípio da...
... - COMPORTAMENTO DISCIPLINAR - REQUISITO - CONCEITO INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E ... e comprovada observância do princípio da legalidade, no tocante ao conceito disciplinar ... -
Acórdão nº 1.0024.12.055002-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR (CABO) - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - COMPORTAMENTO DISCIPLINAR - REQUISITO - CONCEITO INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Restando demonstrado que o ato administrativo impugnado está revestido de convincente e comprovada observância do princípio da...
... - COMPORTAMENTO DISCIPLINAR - REQUISITO - CONCEITO INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E ... e comprovada observância do princípio da legalidade, no tocante ao conceito disciplinar ... -
Acórdão nº 1.0024.12.055002-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR (CABO) - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - COMPORTAMENTO DISCIPLINAR - REQUISITO - CONCEITO INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Restando demonstrado que o ato administrativo impugnado está revestido de convincente e comprovada observância do princípio da...
... - COMPORTAMENTO DISCIPLINAR - REQUISITO - CONCEITO INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E ... e comprovada observância do princípio da legalidade, no tocante ao conceito disciplinar ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA ... não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos ... legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ... 4.1. O princípio do devido processo legal é expressão da ... contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao art ...
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Relatório e Voto com número 5606607-21.2018.8.09.0006 da 11ª Câmara Cível, 06-12-2023
... deve se pautar pelo princípio da legalidade ... Em síntese, o princípio da egalidade, é o principal conceito para a ... configuração do regime ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... texto constitucional, e também ao princípio da legalidade preceituado pelo artigo 5º, II, da ... de mesma natureza, estão inseridas no conceito de lucro da exploração, que é a parte ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ... integridade do patrimônio estatal, da legalidade, da ordem pública e da conservação de bens ... a sociedade, romper a equação do princípio poluidor-pagador e inviabilizar a ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... (tempus regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: ... que existem os sucessivos controles de legalidade que a Administração exerce e dos quais também ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 ... Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ... II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, ...
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Acórdão nº 2803-00.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2011
... No ofende ao Princpio da Legalidade a regulamentao atravs de decreto do conceito de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1421611 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ÁGUA E ESGOTO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. PROVIMENTO Nº 81/96. ATO NORMATIVO DE AUTARQUIA. CONCEITO DE "LEI...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-68.2006.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Por outro lado, o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito". Por fim, os arestos transcritos não se prestam \xC3" ...
- Acórdão nº EDcl no RMS 32257 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0025860-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEIS 8.981/1995 E 9.065/1995. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 43 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA ... subseqüentes, em 30%, não desvirtuou o conceito de renda ou lucro, tampouco negou vigência ao ... à CSLL, contudo, deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes desta ...