princípio da legalidade conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-13.2000.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNCEF. ABONO CONCEDIDO EM NORMA COLETIVA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA -...
... O postulado da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição eral corresponde a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito (Súmula 636 do STF), mormente quando dirimida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2928/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. A referida matéria não foi abordada no acórdão recorrido, não havendo, portanto, como confrontá-la com as divergências jurisprudenciais colacionadas, bem como com o enunciado apontado. Aplicabilidade do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O princípio da legalidade insculpido no...
... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Por outro lado, não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-02.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido ... HORAS ...
- Acórdão nº 109277 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2007/0072605-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGALIDADE ... 1. A tributação isolada e autônoma do ... 8.541/92, é legítima e complementar ao conceito de renda delineado no artigo 43, do CTN, uma vez ... , certo é que o julgador, em face do princípio processual do iura novit curia, não está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-32.2004.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-630300-06.2003.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... O poder de tributar e o princípio da legalidade – 3. O conceito de tributo – 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-05.2005.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto...
... Saliente-se, ainda, que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, aplica-se a Súmula nº 296, I do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-34.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... princípio da ... legalidade, tendo como ampliado, em ... legislação de regência, o conceito de receita bruta. Articula com ... inobservância ...
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nº 1998.01.00.023647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 15 de Enero de 2008
... legalidade e da constitucionalidade. Assim, nos termos da ... ão iniciais, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ... O pretendido enquadramento em ... Além disso, contraria o próprio conceito de carreira, que impõe a exigência de ingresso ...
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Acórdãos nº 1002943-85.2017.8.26.0451 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Febrero de 2019
... VALOR DA LICENÇA AMBIENTAL, O CONCEITO DA ÁREA DE POLUIÇÃO). PEDIDO ... ATO IMPUGNADO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO" DA LEGALIDADE E DA SIMETRIA. DEFINIÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
... Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35602/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3560200/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16885/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. De outra parte, os arestos colacionados ao ... -
Acórdão nº 7019645-02.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
A Gratificação de Produtividade dos servidores do Município de Porto Velho que integram o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), cujo plano de carreira foi instituído pela Lei Complementar Municipal n. 187/2004, integra o vencimento básico dos referidos servidores para efeito de cálculo das demais rubricas remuneratórias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Rela
... Além disso, a alegada violação ao princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da CF ... de norma local expressa a respeito desse conceito.Posto isso, VOTO para DAR PROVIMENTO ao recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-2500-31.2003.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-34.2002.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... ção da República, eis que o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo, ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 5 - Não prospera a alegação de divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-30.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... 3.1. O princípio do devido processo legal é expressão da ... contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-627/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS 83/TST E 343 DO STF. INAPLICÁVEIS. A v. decisão rescindenda foi prolatada quando não mais era controvertida a questão sob exame, diante da edição da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1 do TST, anteriormente a v. decisão que se buscou rescindir, não se justificando, por isso, a aplicação do óbice...
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ... -
Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA ... 1. As ... prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards), ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Junio de 2004
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ...