princípio da legalidade conceito

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES. A norma do inciso II do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da legalidade, corresponde a princípio geral do ordenamento jurídico, razão pela qual a sua violação não será direta e literal, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. INCIDÊNCIA DO...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe salientar, de imediato, não se vislumbrar a pretendida infração aos dispositivos legais em foco, nem a especificidade de divergência jurisprudencial, tendo em vista o contorno estritamente fático da controvérsia em torno do direito ao pedido de esclarecimentos relativo à juntada dos cartões de ponto. Com efeito, segundo fora registrado no acórdão regional, os fatos...

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Tendo sido recolhidas as custas fixadas na decisão de 1º grau e não tendo havido majoração no seu valor, descabe novo pagamento pela parte ao recorrer. Preliminar rejeitada. LITISPENDÊNCIA. A denúncia de desvirtuamento do instituto e a pretensa erronia da decisão recorrida implicariam a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional se manifestado sobre a questão invocada pelos recorrentes, resultam ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, frisando-se que os demais preceitos e divergências invocadas não têm o condão de embasar a prefacial em apreço, por conta do teor da OJ 115 da SBDI-1. Recurso não conhecido....

• Temas Atuais de Direito Constitucional

DESCONTOS FISCAIS. A discussão em torno da possibilidade de afronta ao princípio da legalidade decorre da decisão Regional que, julgando agravo de petição, responsabilizou a reclamada pelo recolhimento dos descontos fiscais. Daí não se pode concluir pela ocorrência de ofensa direta ao princípio da legalidade, insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal, que corresponde ao princípio

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURÁVEL. O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal estabelece sobre o princípio da legalidade, o qual se mostra como norma constitucional corresponde a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, razão por que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do...

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Como evolução natural e até mesmo por razão do posicionamento adotado pela Suprema Corte, este Colegiado cancelou a Súmula nº 310, por meio da Resolução nº 119, publicada no DJ de 1º.10.2003. Decorre daí que a posição ora adotada reflete a melhor interpretação dada ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, devendo-se adotar, a partir de então,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ. CONCURSO PÚBLICO VESTIBULAR PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE MEDICINA. NEGATIVA DE MATRÍCULA DO IMPRETRANTE. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS 51 (CINQUENTA E UMA) VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1ª RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE 06 (SEIS) VAGAS OCIOSAS,

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 193 DA CLT. SÚMULAS Nº 83/TST E Nº 343/STF. APLICÁVEIS. A interpretação coerente da legislação aplicável à espécie procedida pelo órgão julgador, ao prolatar a v. decisão rescindenda, não enseja o corte rescisório, dado que a violação literal de dispositivo de lei somente se...

• Pessoa direito e responsabilidade

• O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras

1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ocorrência de violação de lei pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada. Se os arts. 115 e 131 do CC, 333, II, do CPC, 76 e 460 da CLT, apontados como violados - que versam sobre condição; declarações constantes em documentos e a presunção de veracidade em relação aos signatários; que o

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DELIQUIDAÇÃO DUVIDOSA OU PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD.RESOLUÇÃO 1.748/90, CMN/BACEN. LEIS 8.541/92 E 8.981/95. PRINCÍPIODA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO.DEDUTIBILIDADE

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Impossível a apreciação do tema relativo ao julgamento extra petita, porque embora o Regional tivesse se posicionado acerca da prescrição, não houve tese explícita relativamente ao extrapolamento dos limites da lide pela decisão de 1º grau que deferira a verba em discussão, afigurando-se a tese, por conseguinte, carente do devido prequestionamento, ínsito no Enunciado nº 2

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1) Não tendo sido conhecido o recurso de revista interposto pela reclamada, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise de conflito com a Súmula/TST nº 90, item I. 2) Não há que se falar...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 9.478/1997. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO 790/2019 DA ANP. PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS (PMQC). IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. NORMAS TÉCNICAS QUE SE INSEREM NO ESPAÇO DE CONFORMAÇÃO ATRIBUÍDO À ANP. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES QUANTO À...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...

RECURSO DE REVISTA. I - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prefacial encontra-se desfundamentada, pois a recorrente não especifica em que ponto e de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição. 2 - INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. A matéria possui natureza eminentemente interpretativa, o que elide a possibilidade...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1) Demonstrada nos autos, conforme consignado no acórdão regional, a vinculação da verba postulada ao contrato de trabalho, impõe-se reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito vertente. Neste sentido, restou intacto o artigo 896

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS – EMPASA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que empresa...

PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe salientar, de imediato, não se vislumbrar a pretendida infração aos dispositivos legais em foco, tendo em vista o contorno estritamente fático da controvérsia em torno do direito ao pedido de produção de prova documental. Com efeito, segundo fora registrado no acórdão regional, a argüição de nulidade não fora levantada na 1ª oportunidade que o recorrente falara nos...