princípio da legalidade das formas
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação; ... IV - da liberdade, ... I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 4º Os procedimentos para as diferentes formas de outorga a que se refere este artigo são ... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... ção, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ... ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, ...
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Acórdão nº 2003/0222365-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se à verificação de observância do princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Com eito, uma das formas de respeito ao princípio da legalidade é a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... Formas qualificadas ... § 1º Se o superior é ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... I - a observncia dos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas ... ARTIGO 17 ... O Ministrio da ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... na educação básica e superior e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a ... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... deverá atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ... 1. A via do ... administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... ções desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... ão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito ... #Lei nº 9.784, de 29 de ... formas de extinção de sua aplicação ... ARTIGO ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... formas" de discriminação; ... III - não criminalizaç\xC3" ... judiciária competente quanto à legalidade do pedido de extradição ... Art. 85. Quando ... ção da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem ... Parágrafo único. Sem ...
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Das nulidades
... que o sistema do Código é o da legalidade e tipicidade das formas, as regras relativas a as, em princípio, devem ser respeitadas. Todavia, em alguns casos, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e sua procedência ... Parágrafo único. Não ... do Estado recebedor, inclusive quanto às formas de extinção da punibilidade, exceto se previsto ...
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Processo nº 0319888-83.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... O princípio ... instrumentalidade das formas ... legalidade ...
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Processo nº 0243415-27.2012.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
... O princípio ... ípio da instrumentalidade das formas", segundo a qual, mesmo ... que a\xC2" ... o princípio da legalidade ...
- Acórdão nº 2013/0105672-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0136232-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A aplicação de pena disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos...
... LEGALIDADE ... PROCEDIMENTO ... DISCIPLINAR. ... disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas ... -
Acórdão nº 2015/0296775-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ... formas" (STJ, AgRg ... Superior Tribunal de Justiça ... legalidade que rege as infrações administrativas" ...
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Acórdão nº 2016/0210229-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... formas ... Superior Tribunal de Justiça ... princípio ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da ... ícia civil, o que evidencia a legalidade de ...
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Acórdão nº 2008/0275588-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEGALIDADE ... PROCEDIMENTO. ... SEGURANÇA DENEGADA ... disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas ...
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Acórdão nº 2009/0219640-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. PROVIMENTO NEGADO ... disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas ...
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Acórdão nº 2009/0217654-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE MACULAR A LEGALIDADE" DO PROCEDIMENTO ... DISCIPLINAR. SEGURAN\xC3" ... disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas ...