princípio da legalidade na administração pública
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ...ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3"... com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva ...ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:. #Incluído pela ...I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- anteriormente ... do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. ...VII- participar da administração ou representação de sindicato ou associação ... pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ...No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:. I ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio" constitucional do non bis in idem. § 8º A sanç\xC3"...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva ... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ... deverá atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...I - as metas e prioridades da Administração" Pública Federal; . II - a estrutura e organiza\xC3"...ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ...á aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... para órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito ... firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. CAPÍTULO II. Dos princípios ... conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ..., serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
...-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional ... com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, ... entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ...ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ...ção, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei ..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. ARTIGO 9. Não se ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2005/0037735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – NÃO-INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS – SÚMULA 284/STF – INFRAÇÃO SANITÁRIA COMETIDA A BORDO DE NAVIO – AGENTE MARÍTIMO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Não há como prosperar o recurso especial que não indica, com precisão e clareza, os dispositivos de lei federal ditos violados. Incidência da...
... - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Não há como prosperar o ... do princípio da legalidade pela Administração Pública na aplicação de penalidades ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração" Pública Federal; . II - a estrutura e organiza\xC3"...ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. Do alfandegamento. ARTIGO 13. O ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ...ão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito. #Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa ... aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua ..., tendo presente o respeito ao princípio de presunção de inocência. 7. ... princípios jurídicos que regulam a legalidade de uma conduta que a reservada à legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...I - as prioridades e metas da Administração" Pública Federal; . II - a estrutura e organiza\xC3"... da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da ... com pessoal, independentemente da legalidade" ou validade dos contratos. . Parágrafo único.\xC2"...
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Acórdão nº 2005/0091816-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 3.893/2002. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA LEGAL CONDICIONADO À REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OBEDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. I - A Lei Estadual nº 3.893/2002 ao dispor sobre a...
...PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OBEDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA ... estrita, segundo a qual "..na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...ão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da ...§ 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ... do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade" e sua procedência. Parágrafo único. Não caber\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3600-63.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. 1. SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. AUTARQUIA. 2. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. 3. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. 4. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de...
...Acrescente-se que a administração pública é regida pelo princípio da legalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124462520204050000), 03-08-2021
PJE 0812446-25.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL 23/2018 - CGPAR. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, nos autos de ação civil coletiva, proferida pelo MM....
... atos normativos; f) a observância ao princípio da legalidade na Administração Pública; g) a ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e ...92). Art. 6º As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos ...ção de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as ..., sobre a conveniência, oportunidade e legalidade do endividamento. Art. 92. Excetuadas as ...
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Acórdão nº 2008/0163679-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESIGNAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR COMO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 280, § 4º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A DEMANDA COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal de origem decidiu a demanda ao fundamento de que "não se admite delegação à guarda...
... PERROTTI E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :MIRIAN ..., § 8º, da CF/88, tendo em vista o princípio da legalidade estrita que rege a administração ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...FATURAS TELEFÃNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÃÃO NA LEI 8.987/95. POLÃTICA ..., mas sim com a preservação do Principio da não - cumulatividade. Em seguida, o ...