principio da legalidade no direito administrativo
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... § 2º Para o atendimento ao disposto ... deverá atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade ... CAPÍTULO II. Dos ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento ... , designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei ... § 4º A ... , em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; ... II - ser incluído em programa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... administrativo e operacional da administração pública ... á aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ... com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, ... constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei ... para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
... ADMINISTRATIVO". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" ... NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE ... Direito ... colocaria em xeque o princípio da impessoalidade ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... ção, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE
... ADMINISTRATIVO ... , EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E ... o princípio da legalidade ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008337-80.2019.8.19.0042 (Cível), 02-02-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Reajuste Salarial c/c Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Municipal. Servidores públicos do Município de Petrópolis. Pretensão de reajuste salarial, com base na Lei n° 7.417/16, além de reajuste referente ao período seguinte (2017). Suspensão da segunda parcela do reajuste concedido aos servidores públicos, pela Lei n° 7.496/1
... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de ... Reajuste Salarial ... SISEP. Prevalência do Princípio da Legalidade no ... Direito Administrativo, ... -
Acórdão nº 2007/0289008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ARREDONDAMENTO DE NOTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a análise do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, restringe-se ao exame da legalidade e vinculação às disposições editalí
... ADMINISTRATIVO". ... REGIMENTAL ... ORDINÁRIO. CONCURSO \xC2" ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... úblico, restringe-se ao exame da legalidade e ... à alegação de violação ao princípio da publicidade em razão ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... ão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito ... #Lei nº 9.784, de 29 de ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou ... , tendo presente o respeito ao princípio de presunção de inocência ... ... princípios jurídicos que regulam a legalidade de uma conduta que a reservada à legislação ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÃO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE ... FATURAS TELEFÃNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÃÃO NA LEI 8.987/95. POLÃTICA ... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... , mas sim com a preservação do Principio da não - cumulatividade ... Em seguida, ... -
Mutações no princípio da legalidade: a juridicidade no Direito Administrativo
Gussoli: A juridicidade como norma motora no Direito Administrativo
No Estado liberal a lei produzida pelo Poder Legislativo era a garantia de liberdade dos particulares e de não interferência arbitrária na esfera jurídico patrimonial dos cidadãos, notadamente a propriedade privada _ft... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024286020184058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802428-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R A DE OLIVEIRA NETO EIRELI - ME ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... 4050000.29345063: ... ADMINISTRATIVO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR ... 3681259 ... 3. O Princípio da Legalidade foi elencado como um dos ... A Legalidade, no direito administrativo, tem âmbito restrito, posto que, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ... do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e sua procedência ... Parágrafo único. Não ...