principio da legalidade no direito administrativo
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO ... PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA ... A Prisão Preventiva, mercê de sua legalidade, dês que preenchidos os requisitos legais, ... ência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral ... 5. A doutrina ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEGALIDADE ... E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ... alegada inobservância do princípio da impessoalidade: Inexistem nos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" ... NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE ... Direito ... colocaria em xeque o princípio da impessoalidade ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO ... PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no ... , sob pena de ferimento do Princípio da Independência entre os Poderes ... 6. A ... de Mello in "Curso de Direito Administrativo", 20.ª Edição, Malheiros Editores, 2006, pág ...
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Princípios do processo
... , analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se de premissa essencial ... O direito processual é regido por princípios que informam ... Ex.: o princípio da estrita legalidade, no direito administrativo; o princípio do ...
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Acórdão nº 2016/0130577-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ... PRINCÍPIO" DA LEGALIDADE. ... ADMINISTRATIVO ... 1.\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ... dos Direitos do Cidadão, respeitado o princípio da independência funcional ... ARTIGO 42 ...
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 90 DIAS ... APLICÁVEL O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECLARAÇÕES ... A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO ... – Não ...
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Acórdão nº 2015/0244963-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... com supedâneo no princípio" da legalidade , à Administração \xC2" ... 5. Não havendo direito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... , EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E ... o princípio da legalidade ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA ... -se de mero controle de legalidade do referido ato, o ... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ... á que se falar em violação ao Princípio da Vedação ao Retrocesso, ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO ... lei em sentido formal, não ferindo o princípio da irretroatividade legal. Precedente: MS nº ... 7. Direito adquirido à aposentação. O ordenamento ... ério da Justiça – lastreando com legalidade a aplicação da penalidade de cassação da ...
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Acórdão nº 2014/0246044-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GERAL DA UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... EXCEDENTES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ... DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA ... Houve, ainda, ofensa ao princípio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... LEI 8.112/1990. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE ... de mérito de decadência do direito de propositura do writ ... do juízo natural, da legalidade ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ILÍCITA). ... OCORRÊNCIA. ... LEGALIDADE ... PROCEDIMENTO ... INVESTIGATIVO ... fato e de direito ... nulidade, em linha de princípio, a ...
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Acórdão nº 2004/0024741-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE PREJUÍZO. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO ... CRIMINAL. ... JURISDICIONAL ... LEGALIDADE". ... OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA\xC2" ... apensos do Processo Administrativo ... direito ao contraditório e a ...
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Acórdão nº 2011/0158334-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... outra. Aplicação do princípio ... pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo ... do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do ...
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Acórdão nº 2014/0250878-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXCEDENTES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA ... DIREITO LÍQUIDO E ... 7. Houve, ainda, ofensa ao princípio ...
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Acórdão nº 2014/0204423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS QUE DETERMINARAM A...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO ... PRINCÍPIO DO DEVIDO ... direito líquido e ... principio da legalidade", uma vez que não transitada em\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0223259-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... COMPETÊNCIA ... JUDICIÁRIO. ... PRINCÍPIO ... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... , ressalvado o exame da legalidade dos ...
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Acórdão nº 2010/0075841-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : RUBENS RORIZ DA SILVA ... ADMINISTRATIVO". SERVIDOR QUE DEIXOU CARGO FEDERAL\xC2" ... DIREITO À MANUTENÇÃO DE ... princípio" da legalidade, pois não existia \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0026093-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO". ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR \xC2" ... PRINCÍPIO DO ... 1. O controle de legalidade ... é dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 28ª ...
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Acórdão nº 2011/0214767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... investigado o direito ... e sua repercussão. É o chamado princípio ... integrativos da extensão da legalidade ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... ÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ... da legalidade ... ão, não se pode, em princípio", em Mandado de Segurança, rever \xC2" ...