principio da legalidade no direito administrativo
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... inequívoca do direito ... regularidade do procedimento e a legalidade" do ... ato, à luz dos princípios\xC2" ... 7. Por força do Princípio ...
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Acórdão nº 2016/0146364-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DIREITO ... também, por ferir o princípio" da não-cumulatividade previsto nos arts. 1\xC2" ... ferir a legalidade" prevista no art. 150, I, da Constituição\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0057177-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... ÍZO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE". DILAÇÃO ... PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE\xC2" DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... , em homenagem ao princípio pas de ...
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Acórdão nº 2014/0262897-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... EDUCACIONAL. ... RESIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0332472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SELEÇÃO INTERNA PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INTERPRETAÇÃO DE ITENS DO EDITAL DO CERTAME. PONTO DE CORTE. ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS. PONTO DE CORTE DEFINIDO PARA CADA DISCIPLINA E NÃO PARA O GRUPO...
... ADMINISTRATIVO ... legalidade, não se pode ... -
Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... dos atos próprios é uma regra de direito “derivada do princípio geral da boa-fé, que sanciona ... 266 DÍEZ-PICAZO, Luís; op. cit., ... ípio que é imanente a toda ordem jurídica e o princípio da legalidade da aplicação das leis, que é imanente a todas as leis – em outros ...
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... AUDITOR-FISCAL ... direito ... do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos ... /90, decorrente do próprio princípio constitucional da ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... Aplicação do princípio" do pas de nullité sans grief ... 5. \xC2" ... pré-constituída e inequívoca do direito ... do procedimento e a legalidade ...
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Acórdão nº 2015/0294992-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... À DEFESA. PRECEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... INEXISTENTE ... ípios da impessoalidade, legalidade, moralidade ou ... portanto, é aplicável o princípio" \"pas de nullité sans ... grief\". \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0344503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... ÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTE. ... extensiva de norma restritiva de direito, o que ...
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Acórdão nº 2012/0231669-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... legalidade" de ... contrato administrativo de permiss\xC3" ... parte "se vale do direito ... ótese, embora não delineada, em princípio, situação prevista ...
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Acórdão nº 2011/0274875-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 11 DA LEI N. 9.779/99. PRINCÍPIO" TRIBUTÁRIO ... LEGALIDADE ... CREDITAMENTO.\xC2" ... Administrativo n. 2)” ...
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Acórdão nº MS 20824 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA ... a nulidade do PAD, por violação ao princípio do juízo natural e inobservância ao ... 333, I, do CPC, impõe-se reconhecer a legalidade do ato coator que indeferiu a instauração do ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... , a realização concreta do princípio do contraditório constitucionalmente assegurado ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO POPULAR. ... REALIZAÇÃO ... LEGALIDADE. ... princípio" geral do \"tempus regit actum\",\xC2" ... de direito" intertemporal, de maneira que nada\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0206259-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFA DE ... DE REDE DE TRATAMENTO. LEGALIDADE DA ... que a concessionária Sanepar tenha direito de cobrar pelo ... ante o princípio ...
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Acórdão nº 2015/0063457-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Como se extrai da leitura dos autos e da análise dos documentos acostados, não se verifica ilegalidade passíve
... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO ... 1. Como se extrai da\xC2" ... princípio da legalidade ... -
Acórdão nº 2015/0296775-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... PRINCÍPIO ... Superior Tribunal de Justiça ... legalidade que rege as infrações administrativas" ...
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Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DIREITO ... à análise da legalidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. MAGISTRADO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. 1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. 2. Se a Lei Maior...
... ADMINISTRATIVO ... DIREITO VINDICADO ... ção Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita, que ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... ÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. ... princípio ... princípios básicos da legalidade ...
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Acórdão nº 2007/0289008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ARREDONDAMENTO DE NOTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a análise do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, restringe-se ao exame da legalidade e vinculação às disposições editalí
... ADMINISTRATIVO". ... REGIMENTAL ... ORDINÁRIO. CONCURSO \xC2" ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... úblico, restringe-se ao exame da legalidade e ... à alegação de violação ao princípio da publicidade em razão ... -
Acórdão nº 2012/0170617-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... questiona ... legalidade ... fases do procedimento administrativo ... a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e ...
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Acórdão nº 2015/0175754-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR. ... ASSEMBLEIA ... RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA ... analisar a legalidade ... 4. Ausência do direito líquido e certo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... direitomente, o princípio da ...