principio da legalidade no direito administrativo

Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... direitomente, o princípio da ...
Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...

... ADMINISTRATIVO. ... para o operador do Direito ... principalmente os concernentes à legalidade, à moralidade e à publicidade dos ... , estará obedecendo ao princípio ...
Acórdão nº 2014/0137761-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... princípio" da legalidade restrita durante sua\xC2" ... buscar, pelo recurso administrativo" ou pela via judicial, o ... controle da\xC2" ...
Acórdão nº MS 12892 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. LICITAÇÃO. TÉCNICA E ... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO ACATADA. ALEGADAS ... ípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade e vinculação ao edital; e, por ... - para pretensamente homenagear o princípio da isonomia ... 6.4. O inciso I do art. 9º ...
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PROVA OBJETIVA. NOTA MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA CALCULAR A NOTA PADRONIZADA. LEGALIDADE. 1. Os autos são oriundo de mandado de segurança no qual o impetrante se

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO ... LEGALIDADE". ... 1. Os autos são oriundo de\xC2" ... direito ... tampouco violou o princípio ...
Acórdão nº 2016/0048241-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... FORMAÇÃO. ... ÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ... princípio" estabelecido na Súmula 211/STJ. ... 2. Em\xC2" ... , para a análise da legalidade da promoção conferida ao ora ...
Acórdão nº 2014/0119218-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... princípio ... presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade ... e conformidade em geral com o direito. A aplicação dos ...
Acórdão nº 2011/0310633-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEIS DELEGADAS 113 E 175/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. EXTINÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LEGALIDADE. VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS PRESERVADO. OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INEXISTÊ

... REMUNERATÓRIAS. LEGALIDADE. VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS ... DIREITO ... princípio" da irredutibilidade (AgRg nos EDcl\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0021664-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE (AFC). POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS. AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PREVISÃO EDITALÍCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ÁREA/CAMPO DE ATUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PROPORÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... LEGALIDADE ... 6. Houve, ainda, ofensa ao princípio da vinculação ao edital, pois ...
Acórdão nº 2010/0206802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ... PRETENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO ... aplicável ao caso o princípio ... estabelecido na Súmula 211/STJ ... a administração, como legalidade, impessoalidade, ...
Poderes de efetivação e a inconstitucionalidade da parte final do inciso iv do artigo 139 do cpc de 2015
- Direito processual civil contemporâneo
... , “entregando” o bem da vida a quem de direito ... Para tanto, a percepção sobre ser o ... ável a necessidade de observar-se o princípio da legalidade que, nos exatos e bem postos termos ... ável invocar a lição do Direito Administrativo que tem bastante tradição em buscar modos de ...
Acórdão nº 2012/0034827-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. MANDADO \xC2" ... DIREITO ... do art. 54 da Lei 9.784/1999; princípio da autotutela; ato ... do princípio da isonomia e de legalidade ...
Acórdão nº 2010/0027075-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2008. TEMPO DE SERVIÇO. 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME

... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR ... ATIVIDADE. LEGALIDADE DO ATO. FALTA DE ... falar em direito ... Princípio ...
Acórdão nº 2009/0148139-1 de T6 - SEXTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ... PRINCÍPIO DO ACESSO À ... legalidade e razoabilidade ...
Acórdão nº 2002/0083638-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS. PRÁTICA DE CONDUTA ... PRÁTICA REITERADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ... cabível, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ...
Acórdão nº 2014/0056558-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADVOGADO DA UNIÃO. ILEGALIDADE DA PORTARIA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. Em se tratando de competência...

... EMBARGADO ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO ... direito ao ... , assim, pela ofensa ao princípio ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO ... direito ... , assim, pela ofensa ao princípio ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO ... direito à ... , assim, pela ofensa ao princípio ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... : UDO BARG - SC010652 ... ADMINISTRATIVO ... à parte autora o direito ao ... , assim, pela ofensa ao princípio ...
Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... punitiva no âmbito do Direito ... jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, não ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO ... à parte autora o direito ao ... , assim, pela ofensa ao princípio ...
Acórdão nº 2005/0146812-5 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... princípio ... ém de afrontar o princípio da legalidade estrita ... do direito ...
Acórdão nº 2014/0197923-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENDIDA ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU AO IMPETRANTE OPTAR POR UM DOS CARGOS PÚBLICOS. 1.

... ADMINISTRATIVO. ... ENFERMAGEM ... PRETENDIDA ... (SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. ... LEGALIDADE DO\xC2" ... horários, observância ao princípio" constitucional ... da eficiência, o \xC2" ...
Acórdão nº 2008/0238552-9 de T5 - QUINTA TURMA

... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO. ... DISTRITAL ... 3.166/2003. ... ,87%, CONCEDIDO JUDICIALMENTE. LEGALIDADE". ... MAJORAÇÃO ... VENCIMENTOS. ... PRINC\xC3" ... PRESERVADO. ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... princípio constitucional da coisa ...