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principio da legalidade no direito administrativo

822466 resultados para principio da legalidade no direito administrativo

  • Acórdão nº 2012/0171002-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ...   EXPRESSA  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  EM  ...  PARCELAMENTO.  INCIDÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  ... em  que  discutia  a  legalidade ...   basilares  aos  estudos  do  direito,  ...
  • Acórdão nº 2013/0066142-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  PRESERVAÇÃO  POR  ... administrativo,  ... comezinha  ... constitucionalidade  ... legalidade ".  (REsp  ...
  • Acórdão nº 2015/0191940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ

    ... SANITÁRIA   ... ADMINISTRATIVO.  ... RESOLUÇÃO  ... DEFERIMENTO  ... ÃO  DE  PROVAS  NA  ORIGEM.  PRINCÍPIO  DA  ... princípios  do  direito ... legalidade ...
  • Acórdão nº 2012/0078130-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – antiga LICC.  ... -48/2001 infringe frontalmente o Princípio"  ... da Legalidade, positivado no art. 5o.,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0025938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2010/0056421-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  ... direito à incorporação  ...   pena  de  violação  ao  princípio  da  adstrição,  ...
  • Acórdão nº 2014/0175913-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2010/0056440-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  ... direito à incorporação  ...   pena  de  violação  ao  princípio  da  adstrição,  ...
  • Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... DECLARAÇÃO.  ... INEXISTENTE.  ... ILEGALIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  ... ção, por ser submissa ao princípio  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO ...   à  parte  autora  o  direito  à  incorporação  da  ... ,  assim,  pela  ofensa  ao  princípio ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO ...   à  parte  autora  o  direito  ao  recebimento  dos  ... ,  assim,  pela  ofensa  ao  princípio ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO ...   à  parte  autora  o  direito  ao  recebimento  dos  ... ,  assim,  pela  ofensa  ao  princípio ...
  • Acórdão nº 2007/0308384-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ... ção dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela ...
  • Acórdão nº 2014/0067778-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO".  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  ... EM\xC2" ... da  legalidade ... ,  ainda,  contrariedade  a  princípio ... questão  unicamente  de  direito ...
  • Acórdão nº 2007/0012137-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO ... DE TRIBUNAL SUPERIOR - NÃO-EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NO PRAZO DE LEI - AQUISIÇÃO ... ão no âmbito desta Corte acerca da legalidade do Decreto n. 99.266/90, que, ao regulamentar a ... 7. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/1988). A ...
  • Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBAT\xC3" ... em mera presunção, em virtude do princípio da estrita legalidade ... 4. Deveras, a ...
  • Acórdão nº 2007/0047645-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
    ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO ... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... 1 - Afasta-se a alegação de ... , impede a ocorrência da decadência do direito de requerer o mandamus." (MS nº 14.748⁄DF, ...
  • Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA ... Sustentando a legalidade do aditivo, as empresas reconvieram, pleiteando a ... previsão no edital, com suporte no princípio do equilíbrio econômico-financeiro, que deve ... a alegação atinente ao uso de regras de direito privado, na origem, ao julgar a causa. Analisado ...
  • Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA ... Sustentando a legalidade do aditivo, as empresas reconvieram, pleiteando a ... previsão no edital, com suporte no princípio do equilíbrio econômico-financeiro, que deve ... a alegação atinente ao uso de regras de direito privado, na origem, ao julgar a causa. Analisado ...
  • Acórdão nº 2006/0177236-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA ... DEMISSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXAME DE LEGALIDADE ... do mandado de segurança a violação a direito líquido e certo da parte impetrante, a afastar a ...
  • Acórdão nº 2006/0198233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... DIREITO ADMINISTRATIVO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... AUXILIARES - TRANSPORTE - TÁXI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... 1. O direito invocado, ...
  • Acórdão nº 2005/0131760-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. A Ação Cautelar tem ... do Direito Administrativo vigora o princípio da legalidade, no sentido de que a ...
  • Acórdão nº 2014/0245062-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  ... direito ... subsumido  ao  princípio ...
  • Acórdão nº 2005/0124745-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO ... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... 1. É cediço que o art.1º, ... administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade ...
  • Acórdão nº 2013/0123620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE

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