principio da legalidade no direito administrativo

Acórdão nº AgRg no REsp 1189945 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL ... 2.O princípio" da estrita legalidade administrativa impõe obedi\xC3" ...
Acórdão nº 2005/0159456-1 de T5 - QUINTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. DE. DIREITO RECONHECIDO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PREVISÃO ... previsão legal, em obediência ao princípio da legalidade estrita (Constituição Federal, ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1287739 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº REsp 1240057 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL ... situação ocorrida dentro de estrita legalidade ... 3. No entanto, o pedido de indenização por ... 5. É que, sob a perspectiva do Direito Administrativo Consensual, os particulares que ... ser vistos como parceiros, devendo o princípio da boa-fé objetiva (e seus corolários relativos ...
Acórdão nº 2008/0226055-2 de T5 - QUINTA TURMA

... 1.A aposentadoria constitui-se em direito subjetivo constitucional que se introduz no ... Contas, a que incumbe verificar a sua legalidade ... 2.A diretriz jurisprudencial desta ... , por não se tratar, ainda, de ato administrativo perfeito e acabado; somente a partir dessa ... 3.No entanto, por força do princípio da segurança jurídica, conjugadamente com os da ...
Acórdão nº 2009/0224589-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REVALORIZAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os Tribunais Superiores não podem reavaliar os elementos intrínsecos da prova e seu conteúdo no âmbito da instância extraordinária, mas estão autorizados a analisar a sua conformidade com as regras que, no ordenamento jurídico, disciplinam

... autoridade coatora o ônus de provar a legalidade do ato impugnado. A Corte de origem concluiu que ... do impetrante a comprovação de plano do direito líquido e certo violado, não sendo admitida ... , o Tribunal a quo contrariou o princípio da presunção de legitimidade do ato ... Segurança para anulação de ato administrativo consistente em multas de trânsito, ...
Acórdão nº 2007/0299417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 ... /recorrente, pessoa jurídica de direito privado, tem por objeto social a fabricação e ... ência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, o que se verifica no caso ...
Acórdão nº 2010/0105553-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA RESGUARDADOS. SÚMULA 339⁄STF ... ilegalidades que acarretem violação a direito líquido e certo do impetrante. Trata-se, ... Por óbvio, não fere o princípio da legalidade a negativa da autoridade tida como ...
Acórdão nº 2007/0212477-1 de T5 - QUINTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. ICOTÉCNICO. EXAME DA LEGALIDADE E REGULARIDADE. CONTROLE DO JUDICIÁRIO ... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, o controle judicial dos atos ... que essa provocação, em face do Princípio da Segurança Jurídica, pilar do Estado de ...
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004 ... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ... /2004 é inconstitucional, pois fere o Princípio da Legalidade e o da Presunção de Inocência; ... 5. No Direito Constitucional contemporâneo, inexiste espaço ...
Acórdão nº REsp 1004817 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DA INATURA BÁSICA DE TELEFONIA. LEGALIDADE. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... de pulsos excedentes) ostenta natureza de Direito Público, razão pela qual sobressai a ... 5. Deveras, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis ...
Acórdão nº 2009/0134964-5 de T5 - QUINTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ... com a aplicação pura e simples do princípio da legalidade, é salutar que se assegure a ...
Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA\xC2" ... , houve violação ao princípio" da publicidade a que os ... atos\xC2" ... honestidade, imparcialidade, legalidade ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1128603 / PR de T6 - SEXTA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ... a alegação de constitucionalidade e legalidade da Portaria n. 158⁄02 e da Resolução n ... 2. Não há direito derivado do princípio da isonomia dos servidores ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 21529 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.OFENSA AOS ART. 165, 458 E 535 ... 284⁄STF, POR ANALOGIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO ... Quanto à alegação de desrespeito ao princípio da legalidade, o Superior Tribunal de Justiça ...
Acórdão nº RMS 32537 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA RESGUARDADOS. SÚMULA 339⁄STF ... Por óbvio, não fere o princípio da legalidade a negativa da autoridade tida como ... se configura, na espécie, violação de direito líquido e certo praticado por autoridade ...
Acórdão nº 2010/0115418-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO ...
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTU\xC3" ... (Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, ... 6. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo ... princípio do juiz natural (artigo 5º, LII da ...
Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... crédito rural posicionou-se a Seção de Direito Público do STJ, ao julgar, no âmbito dos ... ão da Administração Pública ao princípio da legalidade ... 11. Não há, contudo, ...
Acórdão nº MS 14902 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ... DECRETO N.º 3.998⁄2001. LEGALIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... 3. Não há falar em direito líquido e certo à integrar o Quadro de Acesso ...
Acórdão nº REsp 1238355 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA PELO TCU. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ... 1. A Corte de origem ... 9.784⁄99, segundo a qual o direito da administração anular os seus próprios, ... que tenham por objeto o exame da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas ...
Acórdão nº 2009/0039984-8 de T5 - QUINTA TURMA

... MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONCLUSÃO. PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO ... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. DIREITO DE DEFESA. EXERCÍCIO. DELONGA. PRORROGAÇÃO ... Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes ... II - ... CARGO - PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO - LEGALIDADE DO ATO - ORDEM DENEGADA ... Os prazos fixados ...
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ... NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA ... não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos ... Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 20ª edição, 2005, pp. 401 e ...
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL

... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ... LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ... penal, que desenganadamente violam o princípio da legalidade, garantia constitucional do direito ... 5.93, e com base no Procedimento Administrativo nº 1.19.000.000139/2004 - 68 (PR/MA), vem ...
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL

... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ... LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ... penal, que desenganadamente violam o princípio da legalidade, garantia constitucional do direito ... 5.93, e com base no Procedimento Administrativo nº 1.19.000.000139/2004 - 68 (PR/MA), vem ...