principio da legalidade no direito administrativo

778912 resultados para principio da legalidade no direito administrativo

  • Acórdão nº 2009/0134964-5 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS DE 15 ANOS CONSECUTIVOS. SUPERAÇÃO DA NOTA DE PROVISORIEDADE IDENTIFICADA NO MOMENTO DA PRIMEIRA AVENÇA. CONSUMAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA COLMATADA EX OPE TEMPORIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO ...DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ... com a aplicação pura e simples do princípio da legalidade, é salutar que se assegure a ...
  • Acórdão nº 2010/0115418-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRAZO PARA POSSE. DILAÇÃO ATÉ O TERMO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE, AO TEMPO DA POSSE PREVISTA, NÃO CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS LEGALMENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. 1. Sustenta o recorrente, em síntese, que foi o único candidato aprovado...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO ...
  • Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO. DESCABIMENTO DA DEMANDA, SE SUPERADA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTRODUÇÃO 1. Trata-se, originariamente, de

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO".  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA\xC2"...AUSÊNCIA . DE . VIOLAÇÃO . A . DIREITO" . SUBJETIVO.  DESCABIMENTO  DA  DEMANDA, \xC2"...,  houve  violação  ao  princípio  da  publicidade  a  que  os . ...honestidade,  imparcialidade,  legalidade...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1128603 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE VANTAGEM SEM PREVISÃO LEGAL. S. 339/STF. 1. "No que tange a alegação de constitucionalidade e legalidade da Portaria n. 158/02 e da Resolução n. 19.784/97, ambas do TSE, embora a recorrente tenha...

    ...RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ... a alegação de constitucionalidade e legalidade da Portaria n. 158⁄02 e da Resolução n. ...2. Não há direito derivado do princípio da isonomia dos servidores ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 21529 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.OFENSA AOS ART. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE ÁGUA. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO APONTADOS. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.OFENSA AOS ART. 165, 458 E 535 ...284⁄STF, POR ANALOGIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. ... Quanto à alegação de desrespeito ao princípio da legalidade, o Superior Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº RMS 32537 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. LEI ESTADUAL 14.406/2008. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA RESGUARDADOS. SÚMULA 339/STF. 1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o Prêmio Educar destina-se apenas aos cargos elencados no art. 1º da Lei nº 14.406/2008, dentre os quais não...

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA RESGUARDADOS. SÚMULA 339⁄STF. . ...Por óbvio, não fere o princípio da legalidade a negativa da autoridade tida como ... se configura, na espécie, violação de direito líquido e certo praticado por autoridade ...
  • Acórdão nº MS 14902 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LEI N.º 5.821/1972. DECRETO N.º 3.998/2001. LEGALIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A promoção do oficial militar é regida pela Lei n.º 5.821, de 10...

    ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ...DECRETO N.º 3.998⁄2001. LEGALIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...3. Não há falar em direito líquido e certo à integrar o Quadro de Acesso ...
  • Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. ART. 177 DO CC/1916. INAPLICABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ... crédito rural posicionou-se a Seção de Direito Público do STJ, ao julgar, no âmbito dos ...ão da Administração Pública ao princípio da legalidade. 11. Não há, contudo, previsão ...
  • Acórdão nº REsp 1238355 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FAVORÁVEIS. ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL. APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA PELO TCU. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência do STJ, com base no disposto do artigo 54, § 1º, da Lei n. 9.784/99,

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ...APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA PELO TCU. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A Corte de origem ...9.784⁄99, segundo a qual o direito da administração anular os seus próprios, ... que tenham por objeto o exame da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas ...
  • Acórdão nº 2010/0056415-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS...

    ...EMBARGADO. : UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE . ...direito à incorporação . ...  pena  de  violação  ao  princípio  da  adstrição, . ...
  • Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da...

    ...LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO ...PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO. I - A Constituição Federal, no seu ..., sob pena de ferimento do Princípio da Independência entre os Poderes. 6. A Portaria ... de Mello in "Curso de Direito Administrativo", 20.ª Edição, Malheiros Editores, 2006, pág. ...
  • Acórdão nº 2009/0039984-8 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONCLUSÃO. PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. DIREITO DE DEFESA. EXERCÍCIO. DELONGA. PRORROGAÇÃO. LEGALIDADE. I - A extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarreta a sua nulidade, se, em razão disso, não houver...

    ...MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONCLUSÃO. PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO. ...NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. DIREITO DE DEFESA. EXERCÍCIO. DELONGA. PRORROGAÇÃO. ...Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. II - ... CARGO - PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO - LEGALIDADE DO ATO - ORDEM DENEGADA. Os prazos fixados para ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ...NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA ... não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos ... Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 20ª edição, 2005, pp. 401 e ...
  • Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....

    ...EMENTA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ...LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ... penal, que desenganadamente violam o princípio da legalidade, garantia constitucional do direito ....5.93, e com base no Procedimento Administrativo nº 1.19.000.000139/2004 - 68 (PR/MA), vem ...
  • Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....

    ...EMENTA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ...LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ... penal, que desenganadamente violam o princípio da legalidade, garantia constitucional do direito ....5.93, e com base no Procedimento Administrativo nº 1.19.000.000139/2004 - 68 (PR/MA), vem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-92.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. Evidenciada a afronta ao artigo 37, cabeça e inciso II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA...

    ..., está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... público - norteador do desempenho administrativo -, para alcançar fim diverso daquele que a lei ... de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas apenas ...
  • Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23⁄2010 ... para si ou para outrem; (c) lesão ao princípio da razoabilidade, já que entende arbitrária e ... Lei 8.112⁄90, não há que se falar em direito líquido e certo de ter anulada a Portaria n.º ..., já que informada pelo princípio da legalidade estrita, não havendo margem para a dosimetria da ...
  • Acórdão nº 2010/0036462-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A hipótese não comporta a aplicação

    ...OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRELIMINARES DE ... ao enfrentamento de matéria de direito, não exigindo, também, análise de lei local. ... Judiciário, a quem cabe examinar a legalidade de todo procedimento administrativo, inclusive ...
  • Lei e Administração: Encontros e Desencontros

    O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX. Identificam-se três etapas maiores: a legalidade-potência, a legalidade-garantia e a legalidade-sistema. A primeira ocorre durante a época da revolução francesa, e identifica-se com a assunç

    ... as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial ...õem e deixam marcas na definição do direito administrativo. Por fim, é individualizado o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5044661-49.2018.4.04.7000),02-04-2020

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DECORRIDOS 15 ANOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVISÃO ADMINISTRATIVA APENAS COMO CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO EFETIVAMENTE CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. AUTARQUIA COM AUTONOMIA...

    ... que se trata de anulação de ato administrativo federal, circunstância vedada pelo artigo 3º, ... pela inocorrência da decadência do direito de revisão do benefício pela recorrente, ... Por outro lado, inexiste violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois se trata ... " apreciar, para fins de registro , a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer ...
  • Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIDORES FORMAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL. AFERIÇÃO INTERDITADA NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil pública proposta com fulcro na Lei 8.429/92, em desfavor de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. ...VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. ...(Maria Sylvia Zanella di Pietro in Direito Administrativo, 13ª Edição, pág. 674, in ... pelos réus violava os princípios da legalidade" e da moralidade, norteadores da Administração P\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO" - EMPRÃ\u0089STIMO COMPULSÃ\u0093RIO SOBRE ENERGIA ELÃ\xC2"...Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás ... seu conhecimento pelo titular do direito. Assim:. a) quanto à pretensão da ... legal, sob pena de ofensa ao próprio Principio da Legalidade. Inclusive, no caso específico ...
  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97....

    ...ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE ...FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987⁄95. POLÍTICA ... nos autos não envolve controvérsia de direito tributário, tampouco versa sobre tributos ...2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não ...
  • Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE MONTANTE PAGO A MAIOR...

    ...LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO ... do controle jurisdicional é princípio geral do processo civil, consubstanciando ... tão-somente foi o instrumento administrativo que divulgou os valores vigentes no mês de ...
  • Acórdão nº 2003/0098635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DO DIREITO REAL QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. CANCELAMENTO E BLOQUEIO DE MATRÍCULAS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Havendo distinção entre os pedidos apresentados à Corregedoria-Geral da Justiça, não

    ...PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DO DIREITO REAL QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. CANCELAMENTO ...PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. ... rejulgamento da causa no âmbito administrativo, com decisão contrária à anteriormente ...5. Legalidade do Processo CG 1.237/01, que ordenou o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT