principio da legalidade no direito tributario
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... ão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito ... #Lei nº 9.784, de 29 de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ... de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ...
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Acórdão nº REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real
... TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). ONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU ... ção do tributo está submetida ao princípio da legalidade, não podendo o contrato alterar a ... -
Acórdão nº 2016/0109143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... , POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO ... STF, que dispõe: "Por ofensa a direito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO" CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA.\xC2" ... CONSTITUCIONAL E DE DIREITO ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO" ... Buscando alcançar a racionalidade ínsita \xC3" ... os termos “ordenamento”, “direito positivo” e “sistema”. Segundo leciona ... de várias maneiras, segundo um princípio unificador. Trata-se do direito posto, que ... São explícitos, os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, vedação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da ... com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. ... Parágrafo ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e ...
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A Cobrança Indevida do ICMS sobre a Energia Elétrica Furtada
... ǡ hipótese em que o contriǦ buinte de direito e as Distribuidoras sequer receberam a ... Tributário Nacionalǡ queǡ de igual modoǡ houve por ... de base de cálculo éǡ por força do princípio da legalidadeǡ de reserva absoǦ luta de lei ... Sacha Calmonǡ o princípio da legalidade no direito tributário é princípio fundante das ...
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Acórdão nº 2011/0274875-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... ART. 11 DA LEI N. 9.779/99. PRINCÍPIO" TRIBUTÁRIO ... LEGALIDADE ... CREDITAMENTO.\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, ... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ... dos Direitos do Cidadão, respeitado o princípio da independência funcional ... ARTIGO 42 ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... ção as entidades deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado ... poderão abranger questões de legalidade e mérito, não sendo admitida a juntada de novos ... infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2016/0146364-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ... DIREITO ... também, por ferir o princípio" da não-cumulatividade previsto nos arts. 1\xC2" ... ferir a legalidade" prevista no art. 150, I, da Constituição\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0262517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA ... A AO PRINCÍPIO ... ância do princípio da legalidade ...
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... ídicos (constitucionais e legais) do direito subjetivo à restituição do indébito. 7. A ... básicos de manifestação de outro principio constitucional: o da inafastabilidade da ... contribuinte”, está o princípio da legalidade", insculpido no art. 150, inciso I, da Constituiç\xC3" ...
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Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
... Legalidade; 2.2 Capacidade Contributiva; 2.3 Progressividade; 2.4 Irretroatividade; ... Princípio ( ... ) é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro ... -
Acórdão nº 2011/0208826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... DO STJ. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ... destinado ao reconhecimento do direito ...
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Acórdão nº 2013/0356024-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ... tributária ... 3. A ...
- Acórdão nº 2014/0319005-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO ... de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento ... direito" da sociedade empresária prestadora \xC2" ... a questão referente à legalidade das ...
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O Crédito Tributário
... Da obrigação tributária exsurgem um direito subjetivo de crédito para o sujeito ativo e uma ... princípio da unidade administrativa, radica na própria ... , em homenagem ao princípio da legalidade, excluídas as suas consequências penais. Já no ...
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Fundamento de validade da restituição do indébito tributário
... 1.2 O princípio constitucional da legalidade tributária como damento do direito à restituição do indébito tributário. 1.3 ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO". RECURSO ... REPRESENTATIVO DA CONTROV\xC3" ... princípio da ... contribuinte de direito ... PARTICULAR e reconhecer a legalidade" da inclusão do ICMS na ... base\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART 97 DO CTN. NORMA ... ANÁLISE DE DIREITO ... art. 97 do CTN, que reproduz o Princípio da Legalidade ...