princípio da legalidade tributária
- Acórdão nº 640937 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 0303632-79.2017.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA ... "Em atenção ao ... princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) ...
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Acórdão nº 0550144-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
... ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – SAT, pugnando pela concessão definitiva da ... mérito, acerca da legalidade da cobrança do ICMS sobre a TUSD (tarifa de uso ... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 0009055-36.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... OFENSA AO ART. 150, I, DA ... CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... HONORÁRIOS ...
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Acórdãos nº 1008498-60.2016.8.26.0664 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... Natureza tributária da exigência. Necessária a do princípio da legalidade tributária. Sentença ...
- Acórdão Nº 0301688-85.2015.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-09-2021
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Acórdão Nº 0301909-87.2015.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO ... REQUISITOS PARA ... "Em atenção ao princípio da legalidade ... tributária (art. 150, I, da ...
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Acórdão Nº 0301024-10.2014.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO ... REQUISITOS PARA ... "Em atenção ao princípio da legalidade ... tributária (art. 150, I, da ...
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Acórdão nº 1000399-98.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-04-2020
Apelação. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Critérios. Legalidade. Observância. CDA. Nulidade. 1. O princípio da legalidade, constitucionalmente previsto no art. 150, I, representa um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, tendo aplicabilidade irrestrita no âmbito do Direito Tributário. 2. Ao definir nova...
... ICMS. Substituição tributária". Base de cálculo. Critérios. Legalidade. Observ\xC3"ância. CDA. Nulidade.1. O princípio da legalidade, constitucionalmente previsto no ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0031215-33.2016.8.19.0000 (Criminal), 18-03-2019
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a expressão "assim como os tributos" contida no parágrafo 1º do artigo 25 do Decreto nº 111, de 18 de outubro de 2012, do Município de Maricá. Sustenta o Representante a inconstitucionalidade do dispositivo normativo, porque viola o disposto no artigo 194,...
... princípio da legalidade tributária e instituindo uma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.500377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ICMS DIFAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 46.930/2015, 46.931/2015 E 47.314/2017 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO CONCRETO EM SE AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO1....
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Acórdão nº 50063272820218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... Por aplicação do princípio de sucumbência, condeno o Município de Lajeado ... ao surgimento da obrigação tributária em questão. Em outras palavras, a valorização ... Dessa forma, pelo princípio da legalidade" tributária, é indevida a cobrança da contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 1013749-89.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTACONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCEDIMENTO – PROVIMENTO Nº 13/2013-CGJ – IMPOSSIBILIDADE – COMANDO QUE CONTRARIA LEGISLAÇÃO FEDERAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – RECURSO PROVIDO.1 – O Provimento 13/2013-CGJ, este que determina a suspensão provisória das Execuções Fiscais com valor inferior a 15 UPF-MT, vai de encontro ao que é...
... QUE CONTRARIA LEGISLAÇÃO FEDERAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – RECURSO PROVIDO ... 1 – O ... tributária ... -
Acórdão Nº 0900380-73.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e ... que institua o tributo, pois "[ ... ] a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula ... também constitucional, de respeito ao princípio da legalidade.VI - Acrescente-se, ainda, que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-33586/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. Obrigação tributária imposta à executada com inobservância ao princípio da legalidade, pois os descontos legais incidem sobre o crédito reconhecido ao reclamante e são calculados ao final. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, nesse tema.
... Obrigação tributária imposta à executada com inobservância ao legalidade, pois os descontos legais incidem sobre o ... de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067233020154058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806723-30.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Rodrigo Pereira Guedes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS....
... Lei nº 10.865/04; 2) a adequação ao princípio da legalidade tributária do art. 27, § 2º, da ... -
Acórdão nº 1013155-75.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTACONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCEDIMENTO – PROVIMENTO Nº 13/2013-CGJ – IMPOSSIBILIDADE – COMANDO QUE CONTRARIA LEGISLAÇÃO FEDERAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – RECURSO PROVIDO.1 – O Provimento 13/2013-CGJ, este que determina a suspensão provisória das Execuções Fiscais com valor inferior a 15 UPF-MT, vai de encontro ao que é...
... QUE CONTRARIA LEGISLAÇÃO FEDERAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – RECURSO PROVIDO ... 1 – O ... tributária ... -
Acórdão nº 1013175-66.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTACONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCEDIMENTO – PROVIMENTO Nº 13/2013-CGJ – IMPOSSIBILIDADE – COMANDO QUE CONTRARIA LEGISLAÇÃO FEDERAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – RECURSO PROVIDO.1 – O Provimento 13/2013-CGJ, este que determina a suspensão provisória das Execuções Fiscais com valor inferior a 15 UPF-MT, vai de encontro ao que é...
... QUE CONTRARIA LEGISLAÇÃO FEDERAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – RECURSO PROVIDO ... 1 – O ... tributária ... - Acórdão Nº 5001318-06.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00039997520134058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0003999-75.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: VIEIRA & HOLANDA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCIONAL....
... ção ou aumento de valor, obrigadas ao princípio da estrita legalidade tributária, donde se ... - Acórdão Nº 0300605-18.2014.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
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Acórdão nº 50281865120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT/ST. ESTORNO DO IMPOSTO PRESUMIDO DE ... , SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... EM 19/12/2019, FOI PUBLICADO ...
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Acórdão nº 0143989-37.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... 95/98 limitou-se a descrever o ... princípio da legalidade tributária, citar o art. 150, I, ...
- Acórdão nº 608035 de Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2013
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Acórdão Nº 0302921-04.2014.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... árias (Tema 905 do STJ):( ... ) Em princípio", as condenações judiciais impostas à Fazenda P\xC3"ública de natureza tributária sujeitam-se à incidência ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA RESPEITADO. BASE DE CÁLCULO, DE ...