princípio da legalidade tributária

157666 resultados para princípio da legalidade tributária

  • Acórdãos nº 1030267-80.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Julho de 2018

    Mandado de Segurança – BASE DE CÁLCULO DO ITBI - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor da transação (arrematação), afastando o "valor de referência" – Constitucionalidade do artigo 7° da Lei Municipal de São Paulo n. 11.154/91, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000;...

    ... 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1023319-70.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Fevereiro de 2018

    Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Base de Cálculo - Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior - Ilegalidade da apuração do valor venal com base nos parâmetros estabelecidos pela Portaria SMF 14/2011 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes – Recursos voluntário e oficial parcialmente...

    ... SMF 14/2011 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1022058-70.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Outubro de 2017

    Apelação – Mandado de Segurança – ITBI - Base de Cálculo - Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior - Ilegalidade da apuração do valor venal com base nos parâmetros estabelecidos pela Portaria SMF 14/2011 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1022058-7

    ... Portaria SMF 14/2011 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1020956-47.2015.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Outubro de 2016

    Apelação – Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela – IPTU - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes – Sentença mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1020956-47.2015.8.26.0114; Relator (a):...

    ... Receitas Imobiliárias - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo ...
  • Acórdão nº 0021942-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TUSD (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) E TUST (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA): NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TJ/BA. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I - É prudente salientar que o STJ, em recentes julgados,...

    ... acarretaria nítida ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária ...
  • Acórdão nº 0021117-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TUSD (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) E TUST (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA): NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TJ/BA. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I - É prudente salientar que o STJ, em recentes julgados,...

    ... acarretaria nítida ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária ...
  • Acórdão nº 0021895-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TUSD (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) E TUST (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA): NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TJ/BA. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I - É prudente salientar que o STJ, em recentes julgados,...

    ... acarretaria nítida ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-15.2012.5.06.0017), 27-11-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A contribuição sindical tem natureza tributária, de modo que, quando da análise das situações envolvendo tal exação, é obrigatória a observância do princípio da legalidade, preconizado no artigo 150, I da Constituição da República, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributo sem...

    ...PRINC Í PIO DA LEGALIDADE. OBSERV Â NCIA OBRIGAT Ó RIA. A contribui ç ...
  • Acórdãos nº 1013104-60.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Novembro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Contribuição sindical (o 'imposto sindical' da ditadura do Estado Novo cobrado mesmo de quem não é sindicalizado). 1. Natureza tributária da contribuição. Incidência sobre partícipes de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos, independente de filiação e do regime jurídico adotado. Criação por lei (CLT) para...

    ... 1. Natureza tributária da contribuição. Incidência sobre ... de lei instituidora (princípio da legalidade tributária). Jamais se ...
  • Acórdãos nº 1014546-25.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de manutenção e fiscalização de acesso da rodovia com repetição das quantias indevidamente pagas. Possibilidade. Poder Público delegado que exige compulsoriamente "tarifa", com nítido matiz de tributo.

    ... DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ..., sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no ...
  • Acórdãos nº 1019140-94.2018.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Julho de 2019

    REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – ITCMD – Ação em que a impetrante visa o afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009 – Sentença concessiva da segurança – Princípio da legalidade tributária – A base de cálculo do imposto deve ser o valor venal do ITR – Inteligência dos arts. 9º

    ...Princípio da legalidade tributária A base de ...
  • Acórdãos nº 1000457-04.2018.8.26.0319 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Outubro de 2019

    REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Base de cálculo – Decreto Estadual nº 55.002/09 – Impossibilidade – Ilegalidade na majoração por violação ao princípio da legalidade tributária – Inteligência do art.97, II, § 1º do CTN – Precedentes da Corte e da Câmara – Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida – Remessa oficial rejeitada.  (

    ... majoração por violação ao princípio da legalidade tributária ...
  • Acórdãos nº 1005592-12.2017.8.26.0099 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Novembro de 2019

    APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – IPTU -Demanda visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que tange ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2017, uma vez que os referidos lançamentos foram feitos sem que houvesse previsão na Planta Genérica de Valores, o que contraria o princípio da legalidade – Cabimento - Atribuição do valor venal do tributo em testilha por meio de ato...

    ...ência de relação jurídico-tributária no que tange ao IPTU dos exercícios de ..., o que contraria o princípio da legalidade Cabimento - Atribuição ...
  • Acórdãos nº 1014627-66.2018.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Julho de 2019

    ITCMD – Base de cálculo – Imóvel rural – Adoção do valor declarado no ITR – Possibilidade – Arts. 16-A da Portaria CAT nº 15/06 e 16, parágrafo único, do DE nº 56.665/02 que violam o princípio da legalidade tributária – Precedentes – Reexame necessário não provido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1014627-66.2018.8.26.0032; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de

    ..., do DE nº 56.665/02 que violam o princípio da legalidade tributária ...
  • Acórdãos nº 1062227-20.2018.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019

    Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Base de cálculo do ITCMD. Utilização do valor venal de referência da legislação do ITBI. Impossibilidade. Recebimento de herança de imóvel urbano. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor fixado para lançamento do IPTU. Inteligência do artigo 13, inciso I, da Lei estadual 10.705/2000. Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 55.002/09, que alterou

    ... Interessados: Delegado da Delegacia Tributária da Capital - DRTC III e Estado de São Paulo ... nº 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária. Sentença ...
  • Acórdãos nº 1001386-70.2018.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019

    Ação Anulatória - IPTU do exercício de 2018 - Atualização e reajuste do valor venal do imóvel mediante lei que estabelece Planta Genérica de Valores, o que importou efetiva majoração do valor do imposto – Sentença julgando improcedente a ação - Pretensão à reforma – Impossibilidade - Precedente jurisprudencial deste Tribunal no sentido de que o aumento significativo do valor venal dos imóveis não

    ... ou violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e ..., ademais, ao princípio da legalidade tributária (art. 97, II, §§ 1º e ...
  • Acórdãos nº 1019892-94.2018.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Outubro de 2018

    Mandado de segurança – ITCMD – Recolhimento do tributo com base no valor venal fixado para o IPTU – Cabimento – Inteligência da Lei Estadual n.º 10.705/00 – Inaplicabilidade do valor venal para fins de ITBI – Decreto Estadual n.º 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual n.º 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o limite fixado em lei para base de cálculo do...

    ... n.º 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o ...
  • Acórdãos nº 1000260-37.2019.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2019

    Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Base de cálculo do ITCMD. Utilização do valor venal de referência da legislação do ITBI. Impossibilidade. Recebimento de herança de imóvel urbano. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor fixado para lançamento do IPTU. Inteligência do artigo 13, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000. Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 55.002/09, que...

    ... nº 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária. Sentença ...
  • Acórdãos nº 1035398-36.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Outubro de 2017

    Apelação Cível – Mandado de Segurança – ITCMD – Recolhimento do tributo considerando-se como base de cálculo o valor venal para fins de IPTU – Cabimento – Inteligência da Lei Estadual n.º 10.705/00 – Inaplicabilidade do valor venal para fins de ITBI – Decreto Estadual n.º 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual n.º 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o limite

    ....º 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao ...
  • Acórdãos nº 1044024-10.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Maio de 2019

    Reexame Necessário – Mandado de segurança – ITCMD – Recolhimento do tributo com base no valor venal fixado para o IPTU – Cabimento – Inteligência da Lei Estadual n.º 10.705/00 – Inaplicabilidade do valor venal para fins de ITBI – Decreto Estadual n.º 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual n.º 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o limite fixado em lei para...

    ... n.º 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao ...
  • Acórdãos nº 2245124-66.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Setembro de 2016

    Agravo de instrumento – Inventário – Decisão que autorizou o recolhimento do ITCMD sobre o valor venal dos imóveis objetos de partilha – Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Fisco que pretende alterar a base de cálculo do ITCMD para o valor de referência adotado pela legislação do ITBI – Inadmissibilidade – Inaplicabilidade do Decreto Estadual n. 55.002/2009, sob pena de ofensa

    ... sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 150, ...
  • Acórdãos nº 1001188-98.2019.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Público, 01 de Julho de 2019

    REEXAME NECESSÁRIO – Base cálculo de ITCMD de imóvel rural – Artigo 13 da Lei Estadual nº 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, delimitá-la – Decreto Estadual nº 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária – Reexame necessário não provido.  (TJSP;  Remessa...

    ... a matéria, viola o princípio da legalidade tributária Reexame ...
  • Acórdãos nº 1026959-02.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Maio de 2019

    Reexame Necessário – Mandado de segurança – ITCMD – Recolhimento do tributo com base no valor venal fixado para o IPTU – Cabimento – Inteligência da Lei Estadual n.º 10.705/00 – Inaplicabilidade do valor venal para fins de ITBI – Decreto Estadual n.º 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual n.º 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o limite fixado em lei para...

    ... n.º 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao ...
  • Acórdãos nº 1018549-86.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Fevereiro de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA – BASE DE CÁLCULO DO ITBI - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor da transação (arrematação), afastando o "valor de referência" – Constitucionalidade do artigo 7° da Lei Municipal de São Paulo n. 11.154/91, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000;...

    ... 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo ...
  • Acórdãos nº 1005126-25.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Junho de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA – BASE DE CÁLCULO DO ITBI - deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência" – Constitucionalidade do artigo 7° da Lei Municipal de São Paulo n. 11.154/91, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0056

    ... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...

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