princípio da legalidade tributária
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ... do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e sua procedência ... Parágrafo único. Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-15.2012.5.06.0017), 27-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A contribuição sindical tem natureza tributária, de modo que, quando da análise das situações envolvendo tal exação, é obrigatória a observância do princípio da legalidade, preconizado no artigo 150, I da Constituição da República, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributo sem...
... PRINC Í PIO DA LEGALIDADE. OBSERV Â NCIA OBRIGAT Ó RIA. A contribui ç ... - Acórdão nº 823414 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094388720204058100), 20-07-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sentença que está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR. Ocorrência de modulação dos efeitos. Aplicação de...
... ão embargado firmou o entendimento da legalidade da inclusão do valor do PIS e da COFINS dentro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026372920184058100), 19-05-2020
PJE0802637-29.2018.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS E DA CPRB. ISS. BASE DE CÁLCULO SOBRE PIS E COFINS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para permitir à parte a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB, bem como do ISS incidente sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS,...
... 1.624.297/RS; b) a legalidade e a constitucionalidade da inclusão dos valores ... à hipótese de substituição tributária, como defende a Fazenda Nacional. De fato, tal ... de cálculo, em consonância com o princípio da legalidade tributária (arts. 150, I, CR, e ... -
Acórdão nº 1.0704.14.007542-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 165 DO CTN - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LEGALIDADE - OBSERVADOS.- O princípio da isonomia tributária não determina que o tratamento seja absolutamente idêntico, mas estabelecido com base nas...
... meio de Decreto, ferindo o princpio da legalidade, deve ser corrigido de forma que no lese o ... -
Acórdãos nº 0293986-78.2010.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... Natureza tributária da exigência. Necessária a do princípio da legalidade tributária. Precedentes ...
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Acórdão nº 0022479-90.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 07-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS POR ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO – NECESSIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – PRELIMINARES EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA...
... ÇÃO – NECESSIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – PRELIMINARES EM ... -
Processo nº 0076083-69.2011.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... ço Registral de Imóveis. Princípio da ... tributária ...
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Acórdão nº 0013156-87.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acordao N° 1302179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Embargos de declaração. Direito processual civil. Apelação. Mandado de segurança. Omissão. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Inocorrente. Prequestionamento. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Omissão inocorrente pois o acórdão analisou a questão da intempestividade, de forma clara e fundamentada. 1. 1. O acórdão analisou a questão apresentada e foi claro ao entender...
... OMISSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. INOCORRENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE MILHO E SOJA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NO MOMENTO DE SAÍDA DA MERCADORIA - LEGALIDADE - ART. 85, INCISO VI, ALÍNEA A DO RICMS/2002 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - AUSÊNCIA - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - MULTA DE...
... , sob pena de violao ao princpio da legalidade estrita. Alega que incumbe ao Fisco o nus de ... -
Decisao Nº 0524116-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. LEIS MUNICIPAIS N.º 8.464/2013, N.º 8.473/2013 E N.º 8.474/2013. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PLENO. AUMENTO ABUSIVO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO FORMAL NO PROCESSO LEGISLATIVO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 12/2013. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. ANTERIORIDADE...
... que houve várias violações ao princípio da reserva legal no que atine a legislação IPTU ... da capacidade contributiva e isonomia tributária, a fim de que seja limitado o aumento do IPTU ... falar em violação ao princípio da legalidade tributária (inc. I do art. 150 da CF/88), da ... - Acórdão nº 852553 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Processo nº 0192324-68.2007.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... NÃO-INCIDÊNCIA ... TRIBUTÁRIA. ... Por força do princípio da legalidade tributária, ...
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Acórdão nº 599450 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no recurso extraordinário. Valores pagos à SUFRAMA. Natureza jurídica. Taxa. Cobrança por meio de portaria. Princípio da legalidade. Violação. Não recepção do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei nº 288/ Precedente. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de caracterizar como taxa a cobrança pecuniária pela SUFRAMA para anuir aos pedidos de guias de importação de...
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Acórdão Nº 0300296-32.2015.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... de Xaxim, visto que em observância ao princípio da legalidade tributária - previsto no art. 150, ...
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Decisão monocrática Nº 0004148-09.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 17-09-2022
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ... DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LEI ...
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Acórdão Nº 0301289-46.2016.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO ... REQUISITOS PARA ... atenção ao princípio da legalidade tributária ... (art. 150, I, da ...
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Acórdão Nº 0301287-76.2016.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO ... REQUISITOS PARA ... atenção ao princípio da legalidade tributária ... (art. 150, I, da ...
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Acórdão Nº 0303330-70.2016.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO ... REQUISITOS PARA ... atenção ao princípio da legalidade tributária ... (art. 150, I, da ...
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Acórdão Nº 0300209-63.2018.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO ... REQUISITOS PARA ... atenção ao princípio da legalidade tributária ... (art. 150, I, da ...
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Acórdão Nº 0019629-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RAZOABILIDADE E ...
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Acórdãos nº 1035616-46.2015.8.26.0114 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... Imobiliárias - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdão Nº 0004955-73.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... OFENSA AO PRINCPIO DA LEGALIDADE TRIBUTRIA.POSSIBILIDADE, CONTUDO, DESUBSTITUIO DA ...