princípio da legalidade tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030830820084058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0003083-08.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: ARILENE LIMA DE SOUZA CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
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Acórdão Nº 0003170-32.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
... VIOLAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... LANÇAMENTO DE ...
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Acórdãos nº 1004544-49.2020.8.26.0281 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2021
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. REPETIÇÃO ... o princípio da legalidade tributária lançamento de IPTU com base de cálculo ...
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Acórdão Nº 0308057-93.2017.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO -ITBI - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - AUTOR QUE DECLAROU DETERMINADO VALOR E O FISCO ARBITROU EM OUTRO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE COBRANÇA E BASE DE CÁLCULO FIXADOS UNILATERALMENTE PELA AUTORIDADE FISCAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - ART.
... FISCAL - OFENSA AO PRINCPIO DA LEGALIDADE TRIBUTRIA - ART. 52, 2 DA LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdão nº 0020910-42.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-10-2015
Apelação. Tributário. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Taxa. Fato gerador. Base de cálculo. Previsão em portaria. Princípio da estrita legalidade tributária. 1. Nos termos da doutrina, o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte; sim um fato do Estado. O Estado exerce determinada atividade e, por isso, cobra a taxa da pessoa a quem aproveita aquela atividade. 2.
... inexistência de relação jurídico-tributária. Taxa. Fato gerador. Base de cálculo. Previsão em portaria. Princípio da estrita legalidade tributária.1. Nos termos ... -
Acordao N° 1291897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2020
Contribuição previdenciária. Servidores do df. Alíquotas progressivas. Necessidade de lei distrital. Ilegitimidade passiva. 1 - se o ato impugnado foi expedido unicamente pelo governador do df, não é parte legítima passiva o secretário de estado de economia em mandado de segurança que questiona a legalidade do ato. 2 - fixar alíquotas progressivas da contribuição previdenciária dos servidores do...
... mandado de segurança que questiona a legalidade do ato ... 2 - Fixar alíquotas progressivas da ... 36, II, da EC 103/2019, mas também o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) ... -
Acórdão Nº 0005019-39.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... REPETIÇÃO DOS ...
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Acordao N° 1284364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2020
Contribuição previdenciária. Servidores do df. Alíquotas progressivas. Necessidade de lei distrital. 1 - fixar alíquotas progressivas da contribuição previdenciária dos servidores do df - na forma estabelecida pela união para os servidores públicos federais - por meio de circular, afronta não só o art. 36, ii, da ec 103/2019, mas também o princípio da legalidade tributária (art. 150, i, da cf). 2
... 36, II, da EC 103/2019, mas também o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) ... -
Acordao N° 1307072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Contribuição previdenciária. Servidores do df. Alíquotas progressivas. Necessidade de lei distrital. 1 - fixar alíquotas progressivas da contribuição previdenciária dos servidores do df - na forma estabelecida pela união para os servidores públicos federais - por meio de circular, afronta não só o art. 36, ii, da ec 103/2019, mas também o princípio da legalidade tributária (art. 150, i, da cf). 2
... 36, II, da EC 103/2019, mas também o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) ... -
Acórdão Nº 0002942-38.2001.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... o feito por violao ao princpio da legalidade tributria.Ao tratar de hiptese idntica, a ...
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Acórdão Nº 0008635-16.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... ítulo executivo, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva; [b] o tributo exigido ... judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos ... , isto é, a ofensa ao princípio da legalidade estrita, levando, assim, à declaração da ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ção as entidades deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado ... poderão abranger questões de legalidade e mérito, não sendo admitida a juntada de novos ... ções dos órgãos de fiscalização tributária ... § 1º Os relatórios previstos no caput ...
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Acórdão nº 50566400720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
... A sistemática violou, portanto, o princípio da legalidade tributária insculpido no art ...
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Acórdão Nº 0003547-03.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
... VIOLAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 211 DO STF ...
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Acórdão Nº 0004977-87.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
... VIOLAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 211 DO STF ...
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Acórdão Nº 0007190-32.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0005012-47.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... VIOLAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 211 DO STF ...
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Acórdão Nº 0006064-78.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
... VIOLAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 211 DO STF ...
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Acórdão nº 0002846-47.2010.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-09-2023
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS ESTIMATIVA – CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE MODALIDADE POR MEIO DE DECRETO – RECURSO DESPROVIDO.1 – Existem diversos tipos de ICMS Estimativa no Estado de Mato Grosso, sendo...
... DE COMPROVAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 146 DA ... -
Acórdão nº 0002740-12.2010.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS ESTIMATIVA – CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE MODALIDADE POR MEIO DE DECRETO – RECURSO DESPROVIDO.1 – Existem diversos tipos de ICMS Estimativa no Estado de Mato Grosso, sendo...
... DE COMPROVAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 146 DA ... -
Acórdão Nº 0004047-71.2013.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... que carente de qualquer suporte legal (princípio da legalidade), bem como indiferente a efetiva ... instituição e cobrança da espécie tributária denominada contribuição de melhoria, que na ...
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Acórdão Nº 0005791-70.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - TEMA ... 211 DO STF - ...
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Acórdão Nº 0008536-23.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - TEMA ... 211 DO STF - ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI ... remuneratória. ( ... ) O princípio" da ... legalidade previsto no caput \xC2" ...
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Acórdãos nº 1010429-03.2017.8.26.0361 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... (avaliação) - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...